norma nº 3359/1994

RAR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.359, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.994
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PUBLICO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
E eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- Fica denominado “Prof2. Nair Coli de Moraes", o
Centro de Convivência Infantil Municipal — CECIM
situado no Loteamento Fortunato Finravante
Angelieri.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de dotação própria, consignada no
orçamento vigente, suplementada, se necessário.
ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrária.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE SETEMBRO DE 1.994.
Fe SO
Luiz Antonio de Carvalho Netto
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO A DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 29 DE SETEMBRO DE 1.994.
Édito Gare
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