| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3361 / 1994 |
| Date | 1994-11-09 |
| Ementa | Desafeta imóvel, autoriza a celebração de convênio com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Barra, conforme especifica, e dá outras providências |
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” ARTIGO 48 ARTIGO 28 PARAGRAFO UNICO - O Executivo, para os fins dodisposto nes PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO co mer LEI Nº 3.361, DE 09 DE NOVEMBRO DE 4.994 DESAFETA IMÓVEL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO Com OQ GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AL DA BARRA, CONFORME ESPECIFICA, E DA PROVIDENCIAS LUIZ ANTONIO DE: Município de Porto Feliz, saber que a mara MuniciE e eu sanciuno e promulgo a € O, Profoito do são Paulo, faço o Feliz aprovou do dominio pu ai patr imônio d aC com imóvel confrontações, dimensõ e área "o UM TERRENO de propriedade da Pre do Município de Porto ea] iz cuado na Avenida Dr ântonio Pires cles 3 parte do ss institucional do Loteamento Jardim Morumbi, com frente para a referida Gvenida lado par, med inda E4,64 metros; do lado € : ae olha para o terreno em esquerda com a Rua João. 13,18 metros; segue em confrontando ainda com a esquerdo mede 36,76 mede 28,13 metros confrontando co a Ppropri Sr. Levy LT ontin e outros; nos fundos mede metros confrontando com o romane propriedade do Pelotão da Polícia Mili de São Paulo, encerrando uma E Registrado em á maior jun Registro de Imóveis e Anexo E Feliz, no Livro de Registro Geral nm ca matricula nÊ 47.442.8 dência à sob nºs, zado a celebrar la de Sam lucrativ de sua inacda aco des ias. Fica o Executivo autori o Grêmio Recreativo Barra, entidade cidade, para demais dependê de suas atividad social e volvimento artigo, poderá ceder, em comodato, o imóv descrito no artigo anterior, obed seguintes condições: u q II IV VI VII VIII ARTIGO 3º - Respeitados os termo a Municipal elaborará o instrumento forma a melhor atender às formalidad PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm O comodatário se obriga, a construir no demais dependênc atividades previ próp O prazo do convênio & de 40 (quarenta) anos, podendo ser prorrogado por igual E se as partes não denunciarem por e a com antecedência de 04 « is) nene O comodatário poderá denunciar o convênio por força de 1 o e 3 de pública, for obrigado atividades sociais; Correrão por conta exclusiva do comodatário todas as despesas com manutenção e guarda do imóvel, objeto do convênio; O comodatário à final e intogral observância tuido n E lei e nas cláusulas do instrumento de convênio, sob pena de rescisão de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade; Caberá à comodante o direito d execução do convênio e os resultad Findo o prazo do convênio ou entidade omodatária, o imóvel ao Mun i com E ben f introduzidas, independerntomente de qualquer pagamento a titulo de indenização, ou de d sição tatutária em contrário; a iniciar as obra artigo dl em 04 O comodatário construção de que O2 (dois) anos e anos, a «contar da publicação da pr sob pena de restituição do imóvel no inciso anterior. cd a lei, " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO DO SR ARTIGO 40 —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE NOVEMERO DE 1.994. Ps Luiz Antonio de Carva Prefeito Munich to Netto al PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 09 DE NOVEMBRO DE dio k a-Bbetta Aranha DIRETORIA DE