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norma nº 3361/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3361 / 1994
Date 1994-11-09
EmentaDesafeta imóvel, autoriza a celebração de convênio com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Barra, conforme especifica, e dá outras providências
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”
ARTIGO 48
ARTIGO 28
PARAGRAFO
UNICO - O Executivo, para os fins dodisposto nes
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
co mer
LEI Nº 3.361, DE 09 DE NOVEMBRO DE 4.994
DESAFETA IMÓVEL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO
Com OQ GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AL
DA BARRA, CONFORME ESPECIFICA, E DA
PROVIDENCIAS
LUIZ ANTONIO DE:
Município de Porto Feliz,
saber que a mara MuniciE
e eu sanciuno e promulgo a €
O, Profoito do
são Paulo, faço
o Feliz aprovou
do dominio pu
ai patr imônio d
aC com
imóvel
confrontações, dimensõ e área
"o UM TERRENO de propriedade da Pre do
Município de Porto ea] iz cuado na Avenida Dr
ântonio Pires cles 3 parte do ss
institucional do Loteamento Jardim Morumbi, com
frente para a referida Gvenida lado par, med inda
E4,64 metros; do lado € : ae
olha para o terreno em
esquerda com a Rua João.
13,18 metros; segue em
confrontando ainda com a
esquerdo mede 36,76
mede 28,13 metros confrontando co a Ppropri
Sr. Levy LT ontin e outros; nos fundos mede
metros confrontando com o romane
propriedade do Pelotão da Polícia Mili
de São Paulo,
encerrando uma E
Registrado em á maior jun
Registro de Imóveis e Anexo E
Feliz, no Livro de Registro Geral nm
ca matricula nÊ 47.442.8
dência à
sob nºs,
zado a celebrar
la de Sam
lucrativ
de sua
inacda aco des
ias.
Fica o Executivo autori
o Grêmio Recreativo
Barra, entidade
cidade, para
demais dependê
de suas atividad
social e
volvimento
artigo, poderá ceder, em comodato, o imóv
descrito no artigo anterior, obed
seguintes condições:
u
q
II
IV
VI
VII
VIII
ARTIGO 3º - Respeitados os termo a
Municipal elaborará o instrumento
forma a melhor atender às formalidad
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
O comodatário se obriga,
a construir no
demais dependênc
atividades previ
próp
O prazo do convênio & de 40 (quarenta) anos,
podendo ser prorrogado por igual E se as
partes não denunciarem por e a com
antecedência de 04 « is) nene
O comodatário poderá denunciar o convênio
por força de 1 o e 3 de
pública, for obrigado
atividades sociais;
Correrão por conta exclusiva do comodatário
todas as despesas com manutenção e guarda do
imóvel, objeto do convênio;
O comodatário à final e intogral
observância tuido n E lei e nas
cláusulas do instrumento de convênio, sob pena
de rescisão de pleno direito, independentemente
de qualquer formalidade;
Caberá à comodante o direito d
execução do convênio e os resultad
Findo o prazo do convênio ou
entidade omodatária, o imóvel
ao Mun i com E ben f
introduzidas, independerntomente de qualquer
pagamento a titulo de indenização, ou de
d sição tatutária em contrário;
a iniciar as obra
artigo dl
em 04
O comodatário
construção de que
O2 (dois) anos e
anos, a «contar da publicação da pr
sob pena de restituição do imóvel no
inciso anterior.
cd a lei,
"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
DO SR
ARTIGO 40 —- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
FREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE NOVEMERO DE 1.994.
Ps
Luiz Antonio de Carva
Prefeito Munich
to Netto
al
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 09 DE NOVEMBRO DE
dio
k a-Bbetta Aranha
DIRETORIA DE

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