| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3364 / 1994 |
| Date | 1994-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção a Fundação Saúde do Município - FUSAP - e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ma LEI Nº 3.364, DE 092 DE NOVEMBRO DE 4.994 AUTORIZA OD EXECUTIVO MUNICIPAL A CON A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO OUTRAS PROVIDENCIAS. ER SUBVENÇÃO - E DA LUIZ ANTONIO DE CARVALHO METTO, Pre Município de Porto Feliz, ado de São Paul saber que a Câmara Municipal de Porto e eu sanciono e promulgo a seguinte Loi: ito do + Faço eliz aprovou ARTIGO 412 — Fica o Executivo Municipal subvenção à Fundação de Sa : Feliz —- FUSAP o —- nos dezembro/94. autorizado a concedor do Município d “to de outubro, novembro e ARTIGO 282 - A subvenção autorizada pelo artigo anter valor de R$ 35.000,00 (cinco mil roais) por mês. ARTIGO 38 - A FUGAP farã a prestação de contas, mes nos termos da legislação pertinente. salmento, ARTIGO 4º — As despesas orrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 582 - Esta Lei entrará em vigor na data d sita publicação, revogadas as disposições om contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE NOVEMBRO DE 4.994. Luiz Antonio de Carva Prefaeito Munit PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO D ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 09 DE VEME