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norma nº 3364/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3364 / 1994
Date 1994-11-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção a Fundação Saúde do Município - FUSAP - e dá outras providências
native_id6420

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ma
LEI Nº 3.364, DE 092 DE NOVEMBRO DE 4.994
AUTORIZA OD EXECUTIVO MUNICIPAL A CON
A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ER SUBVENÇÃO
- E DA
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO METTO, Pre
Município de Porto Feliz, ado de São Paul
saber que a Câmara Municipal de Porto
e eu sanciono e promulgo a seguinte Loi:
ito do
+ Faço
eliz aprovou
ARTIGO 412 — Fica o Executivo Municipal
subvenção à Fundação de Sa :
Feliz —- FUSAP o —- nos
dezembro/94.
autorizado a concedor
do Município d “to
de outubro, novembro e
ARTIGO 282 - A subvenção autorizada pelo artigo anter
valor de R$ 35.000,00 (cinco mil roais) por mês.
ARTIGO 38 - A FUGAP farã a prestação de contas, mes
nos termos da legislação pertinente.
salmento,
ARTIGO 4º — As despesas orrentes desta lei correrão por
conta de dotação própria consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 582 - Esta Lei entrará em vigor na data d sita
publicação, revogadas as disposições om contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE NOVEMBRO DE 4.994.
Luiz Antonio de Carva
Prefaeito Munit
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO D
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 09 DE VEME

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