| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3365 / 1994 |
| Date | 1994-11-09 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel por doação, a fazenda do Estado de São Paulo, conforme especifica, e dá outras providências |
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( ARTIGO 18 ARTIGO 28 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2.265, DE 09 DE NOVEMBRO DE 4.994. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE - POR DONÇÃO, A FA [é] DO DO DE. PAULO, COM ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO I CARVALHO Município de Porto Feliz, saber que a Câmara Municipal e eu sanciono e promulgo a o Paulo, +t w] liz aprovou Fica cvação, à F quaisquer dn decorrentes «e taxas, impostos e “Um terreno situado nesta cidade, município e comarca de Porto Feliz, de p 2 da Prefoeitura do Município de Port Foliz, denominado S ma Instituc Fortunato Fioravant Angeli om as seguinte confrontações, dimen s ear : para a tua Jorge Btettner (ex rua 16), lado impar, medindo de frente em reta 102,00 metros, do lado de quem da rua olha para o terreno medo 7, em curva, confrontando com a esquina com a rua Félix Rocco, 40,00 metros em reta, confrontando com a rua Félix Rocco (ex-rua 06), lado i / i metros curva, confrontando com a rua Vicente Henrique Mar direito mede 7,85 metros a esquina com a Jo 09%, 40,00 metro em reta, : José Teodoro de Almeida "ua 09%, lado par 7,85 metros em curva, pntando com a vsgui com a rua Vicente Henrique Marconi (excrua 45), ITdo Loteane E do nfrontando Ingida (ex tando com a rua fundos mede 102,00 TOS onfrontando com a rua Vicente Henrique Mar 13), lado par, totalizando assim a a 2 5.578,00 metr quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas que fazem confrontações com a área acima Devidamente registrado junto ao Registro de Ss e Anexos de 4 na matricula nº livro nº à doação a aque 2 refoero a prose à construção de cola, conforme pr Emergência/94 da Secretar dual da Educação. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ——— — PARAGRAFO UNICO —- A doação será irrevogável salvo tor cada ao imóvel des da preista na mencionada 1 irretratável, inação diversa a ARTIGO 28 — A Prefeitura Municipal se obrigará, na escritura doação, a responder F ão do imóvel, d desapropriá-lo e doá-lo novamente a donatária, a qualquer titulo, for i do por ou anulada a prim “a doação, tudo Fazenda do Estado de São Paulo. e ARTIGO 48 — A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à Fazenda do Estado de São Paulo, toda a tação esclarecimentos que E exigidos antes e apó »stritura de efeito do respectivo registro. ARTIGO 52 - Da escritura de doação dever ão obrigator iament todas as cláusul estabelecidas n a lei. constar, e condições r na data de sua publicação, em contrário. ARTIGO 68 —- Esta Lei entrará em revogadas as dis PREFEITURA DO MUNICÍFIO DE PORTO FELIZ, 09 DE NOVEMBRO DE £.994. CD Luiz Antonio de Carv Prefeito Munidi o Metito 2031 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRI ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 09 DE NOVEMBRO 1 A DIRETORIA DE GA. Antonio ca iretor