br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 3365/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3365 / 1994
Date 1994-11-09
EmentaAutoriza a alienação de imóvel por doação, a fazenda do Estado de São Paulo, conforme especifica, e dá outras providências
native_id6421

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

(
ARTIGO 18
ARTIGO 28
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.265, DE 09 DE NOVEMBRO DE 4.994.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE - POR DONÇÃO, A
FA [é] DO DO DE. PAULO, COM
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO I CARVALHO
Município de Porto Feliz,
saber que a Câmara Municipal
e eu sanciono e promulgo a
o Paulo, +t w]
liz aprovou
Fica
cvação, à F
quaisquer dn
decorrentes «e
taxas, impostos e
“Um terreno situado nesta cidade,
município e comarca de Porto Feliz, de p 2
da Prefoeitura do Município de Port Foliz,
denominado S ma Instituc
Fortunato Fioravant Angeli om as seguinte
confrontações, dimen s ear : para a
tua Jorge Btettner (ex rua 16), lado impar, medindo
de frente em reta 102,00 metros, do lado
de quem da rua olha para o terreno medo 7,
em curva, confrontando com a esquina com a rua
Félix Rocco, 40,00 metros em reta, confrontando com
a rua Félix Rocco (ex-rua 06), lado i / i
metros curva, confrontando com a
rua Vicente Henrique Mar
direito mede 7,85 metros
a esquina com a Jo
09%, 40,00 metro em reta, :
José Teodoro de Almeida "ua 09%, lado par
7,85 metros em curva, pntando com a vsgui
com a rua Vicente Henrique Marconi (excrua 45),
ITdo Loteane
E
do
nfrontando
Ingida (ex
tando com a
rua
fundos mede 102,00 TOS onfrontando com a rua
Vicente Henrique Mar 13), lado par,
totalizando assim a a 2 5.578,00 metr
quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas
que fazem confrontações com a área acima
Devidamente registrado junto ao
Registro de Ss e Anexos de
4 na matricula nº
livro nº
à doação a aque 2 refoero a prose
à construção de cola, conforme pr
Emergência/94 da Secretar dual da Educação.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——— —
PARAGRAFO UNICO —- A doação será irrevogável
salvo tor cada ao imóvel des
da preista na mencionada 1
irretratável,
inação diversa
a
ARTIGO 28 — A Prefeitura Municipal se obrigará, na escritura
doação, a responder F ão do imóvel, d
desapropriá-lo e doá-lo novamente a donatária,
a qualquer titulo, for i do por
ou anulada a prim “a doação, tudo
Fazenda do Estado de São Paulo.
e
ARTIGO 48 — A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à Fazenda
do Estado de São Paulo, toda a tação
esclarecimentos que E
exigidos antes e apó »stritura de
efeito do respectivo registro.
ARTIGO 52 - Da escritura de doação dever ão
obrigator iament todas as cláusul
estabelecidas n a lei.
constar,
e condições
r na data de sua publicação,
em contrário.
ARTIGO 68 —- Esta Lei entrará em
revogadas as dis
PREFEITURA DO MUNICÍFIO DE PORTO FELIZ, 09 DE NOVEMBRO DE £.994.
CD
Luiz Antonio de Carv
Prefeito Munidi
o Metito
2031
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRI
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 09 DE NOVEMBRO 1
A DIRETORIA DE
GA.
Antonio ca
iretor

open original →