norma nº 3371/1994

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mma
ALITORIZA (8)
SãO A
STRAÇÃO
Mur
setar
CARVELHO
OLL
CAPETULO
titulo ornqre
na forr
ARTIGO
RTIGO
ARTIGO 49
PARAGRARO UNICO
ARTIGO 52 - A
e
1
ARTIGO 68
v
BRTIGO 7 £
Es
E
Parágrafo 18 —
Parágrafo
do valor
IM —
V =
VI — extinção da
VII - silidade das
III —- foro ComE cesrvies para
divers as contratuai
abe ã concessionária
erviços cone =
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e ———
CAPÍTULO II
DO CONTRATO LE CONO
concessão de que cuida
ante contrat
sido pelas norm
contratos acimini
ei.
o cláusulas no contrato
tabeleçam:
1 - objeto, inicio e da corn
IT - valor
au Pod
mens
ILI —- multa
rejuízos cau
terceiros.
É vedada a subcone ou
serviço cbjeto da de que
lei.
Sem to no
concessionária por contr
desenvolvimento ce ativid
complementare cques não impliqu
transferênci ão do E
oneraç ão custo CL
qualidad
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Parágrafo 28 —
regulament
serão
avarretarão vino
contratad e a Pr
DOS DIRE E DEVERES DO POL Dt STONANIA
ARTI 8º —- Incumbe à na de
Poder Co
ão do
serviço conceic
ARTIGO 9º —
durara conce
ARTIGO 10 — Incumbe a con
LI - prestar o
a todos os
forma adequada
IT —- cumprir [E]
III - fixadas
IV — ade dos vinculados à
concecido;
V- conta Poder Com tão
rviço conc o.
CAPÍTULO TV
ARTIGO 41 -
sur á uxtir
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mm
I - término do p
20 a!
amigável
ampação ou r
IV — caducic
sionário;
om inadimplência do corce
inção da esposo
ia Su ext
siunária;
VI —- falBn
contes
a XIT e XVII
VIT
ARTIGO 42 —
por
a data
Parágrafo 18 efeito do
cia minis
contad ia cata de té
Na ocorrência d
a Prefoitura Municir
viço codendo ocupar
= equipa
ão.
Parágrafo
do praz
Ivo quando
Parágrafo
cia de dinv
conforme o
quando E
Cone tom á ria
+
E] pra
extinção da conte
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DR
amprim
gu) mer
ARTIGO 14
tico
les
PARAGRO
) UNTCO —
mária
vs
[EE
ARTIGO 415
DAS DIGP
ARTIGO 1464 —- fGprovada por lei aco
autori a transf
públi
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e
ARTIGO 47 —
Was er
ARTIGO 48 —- E
pub
PRE
LITURA DO MUMI
E
Prefoito
Mun iofipos
PUBLICADA E REL
ADMINISTRAÇÃO DA PR
STRADA EM
EJTURA, G& R
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— o. ——
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO QUE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO
trumento de contr
partes, de um lado EITURA MUNICIPAL
Entidade Jurídica de o Público Int
vidade de Porto Feliz na Fraça Lauro Maur
COC/MPo sub nr 46.634. 481/0019
Prefeito Municipal ProfO Luiz Antonio
4.121.010 e CIC nº 30.724. 6408-415,
Palo presente
CONCEDENTE e de outro lado. ccccccccccc
de Dao: na rua
no COC/ME nO lc :
pelo Sr. Doe usa aa . R8
nO ' a denominada
si justo e acordado o presente CONTRATO
acordo com a CONCORRENCIA Nº...
aventça, nforme as cláusulas al
ix expos
CLAUSULA PRIP
RA - DO OBJETO E DO PRAZO:
O objeto do presente contr
administração do Terminal Rodoviário
Feliz, ms te Cornce de Uso por O
oneroso, conforme autoriza a Lei Municipal
ELAUSULA
EGUNDA - DO INÍCIO:
A concessionária rará “a
Terminal Rodoviário de P 1, tondo data
prevista para inicio de fun onamento aoOs...ccccccsicc
CLSUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTE:
iunária pagará so
importância de (0.0) por
corrigida... do... ou
oficial que venha a
CLAUSULA GUARTA —- DOS VENCIMENTOS:
O Pp mento do valor tipulado rea
an ior será etuado la Cone
Tesouraria do Poder Conved 2 O dia...
subsequente.
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DO
CLAUGULA QUINTA - DO
Incbistan Eu)
valor monetário da pre
anualmente, para adaptar
CLAUSULA &
XTA — DA MULTA:
O atraso no &
valor ala... a partir da data devida
pagar léêm da multa de 10% Udez
apurado com o débito atrage
gsamento impli
PARGERAFO UNICO —
medi de
vis Lt
EL SUSULA TIMA —- DAS SANÇÕE
Fica Ee
cláusulas ato,
a)- Susper porária do dire
b)- Declaração de inidone
anos ;
no Mun o de dois
ci- Multa
(vinte cento
por
valor
q
—
E
E
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3
DAS QBRI Di CON
decorrer
contrat
rando
ário,
fi
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mm mm
CLÁUSULA NONA - DO
e cond
de Pas
parte inte
efuitos.
DIREITO Dá CONC
contratos a
Terminal Rocdovi
ELGUSULO PC
a eualoguer
qualeou
solicitar
funcior i
contrato,
da notifi
venham a
no Pres
Passageir
CLÁUSULA D
fundamentado na
O pr
Lei nº 8.6646/93,
a pela Lei
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO UNILATERAL:
Poder Concedent
vo por
fi a
à ainda
XVII, do artigo E
s.aBa/94.
da
CLGUSULA DÉCIMA GUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS:
rato a Lei
tor iamente t
Municipal mB... , Em) tal de Licitação a Planta oo
Regulamento Interno do minalo Recdov so quolo
Decreto nO cc dec, descida 4. 9P..
Integram abr
apre
O pre
temo valor de R$....0..... PR |
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CLAUSLLA De
CIMA SEXTA - DO FORO:
m o
dirimir entus cdúvic
com pre:
seja.
RE -
0, na pr
forma da L
presente em
que a tudo viram
Porto Feliz,
Netto
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rm
BULAMENTO DO TERMINAL RODOVISRIO DE PA
TROS DE POR
ARTIGO 18 —
de Pau
CAPITULO 1
DA FINALIDADE, ORGANIZAÇÃO
FUNCIONAM
ARTIGO
[e
a Muni
revoga
PARAGRAFO UNICO
cviy
mo plena
DA EXPLORAÇÃO DAS BILHE E UMIDADE:
ARTIGO 3º - s unica
eles dy
"nal para
com
fel
ao au 10)
Mun
PARABRAFO UNICO - Em
Terminal
trata
artigo
obrigand
as unid
4 cláu
e do termo
que fará
inte
ARTIGO 48 —
de Administradora,
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oo ———
PARAGRAFO UNICO —
DO HORSRIO DE FUNCIONAMENTO
àRTIGO 5
unidades
horári
Funcionando
periodo tes
Par Seguro rviços mantida
"ão cdurant do,
68 - A cada E à 1 de
um módulo, E E) Lstoritu dedo
cri o ade pr i
número de veicul
módulos
Passa
Parágrafo Segundo -
A)
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
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rm
ARTIGO 78 —
stivicad come
Rodoviário clas
permitia
prioritári
Parágrafo Segundo — São
bi- barbear
bos outer
ARTIGO
lidade do
leres, Gp
a) produtos
inflamáv
b) poluição
gêneros
tóxie
ARTIGO 98 —
Admin
exploi
[a tenc iadeos,
te Regulam
LO
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Parágrafo Segundo -
Fermin
ident
da «
Municipal.
fica
Parágrafo Terceiro -
grafo Quarto e
DA CIRCULAÇÃO, ESTACIONAM
E PLATAFORMAS
ARTIGO di —
rninacas
R are
proi E Lt : do u
do : i
do
PARAGRAFO UNICO - O infrator será advertido, primeir
ARTIGO 12 —
ARTIGO 13 —
ARTIGO 14 —
ARTIGO 15 —
ARTIGO 16 —
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mm
e no caso de reincidência
equivalente a % (cinquenta
do valor o mensalmente pela c
para as
trânsito,
operação
DA
Eus plz
exclusiv
uas Cp
passage:
Plataform
"ias [e
CAPITULO TI
DA ADMINISTRAÇÃO
jonária compete, especi
ro cumprir oc dispost
i e fazer cumprir oPlano co
do Terminal;
cumprir
e bilh
e forn
SEM VA fe o)
conservação do prédio, exercondo
satrres
TONGRIAS
Termin AM porão,
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ativica
ão duran
horário
ão 11
DAS TRANSPORTADO
ARTIGO 17 — no Terminal cu
qt pr
vação e limpe
upramo;
ia em func
preovis
bilhet
ARTIGO 18 —
CAPITULO TM
DAS PROISICÕES
atividade nú
com a urbani
nutre al e asd Om
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mm
16 PROILEIÇÕ
ARTIGO 20
i
E
-
minal é v
OCUPA
progr
ragandtas
além
gi servir
DAS
transgr
grafo somen
cur
Parágrafo
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Parágrafo Terceiro
Parágrafo Qua
cv fio
E : eqtues
alização, e
ARTIGO CE - O auto de inf
a foro verifi
conforme o ca
razão «
unidac
data
núume do a
ição
ARTIGO 23 —- A lavratura do auto de
vias i 1 U
quanto à
rvirco
irfring
1
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mm
Par
Segundo
inco)
ão, com a juntada €
recolhimento da multa.
Parágrafo Te
des Liz
motivan
de 05 «
endida mo pr
PARAGRAFO UNICO —
,
do Termo
care lame
V
SONORIZAÇÃO
ARTIGO 25 — jorização
e E
aquela
fo Prin
mús
diwul
fo
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Parágrafo Segundo -— As
sala de controle.
Parágrafo Terceiro —
ncia mínima
horário de part
ARTIGO 26 —- A sala de controle divulgará
ra iência de 40 tu
Bvi a tara
a partida, cobe
ordem de
bi-
[o Ea
e)
armecdiárias;
SEÇÃO 11
DA REDE DE RELÓBIOS
ARTIGO 27 — rá
inserção puto li
mostradore ficando proibida a cole
relógios particulares.
SEÇÃO III
DA CENTRAL. TEL
ARTIGO 28 - Haverá uma rede
operada ta cont
€ actada a red
entre a ala de
ser usada em untos r
PARAGRAFO UNICO —
público
a do Poder
cone a
aparelho.
eres
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o
ÇÃO IM
DO SERVIÇO D
ARTIGO EP
i
[E]
E
uma
Terminal, furnec
ósito de volum
+ do qual
a do volume;
io do ;
o do
não aclamado: % 86
tias, ão rel cmacios
à Prefeitura Municipal, qu
enticace ben
Parágrafo Segundo
Laiti
ARTIGO 30 —- O serviço de
conc onária e
SEÇÃO VI
SERVIÇO GOCIAL.
ARTIGO 31 —- O servi
público
específic
conce
perman
DA COLETA DE LIXO
ARTIGO
- Compete
o lixo
deposit
eques
ti
r para
cdi
am local único,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
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me mm
SEÇÃO VIII
DOS CARREGADOR
ARTIGO 23 - O viço
responsabilid
balhadores autônomos, aos
icenças a titulo precário, mediant
dos doucumen quue
ecra jionária com o pagam
bj-
qm
d)- título
ej- duas fe ut;
fi- inscri emo aut ôngme junto úrgios
compel
ARTIGO 34 —
pela
drão «
PARAGRAFO UNICO —- A
ma para
jam em
bem É n]
ionár
em É
SERVIÇOS DE ACHADOS E
ARTIGO 25 — gr
comprovação de
fo
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——
c)- após 60 € nta) dias
procurado â encam
Municipal, que o de
cionte.
a uma
CAPÍTULO VI
RAS DISPOSIÇÕ
Era
a
ÃO 1
DAS INSTALAÇÕE
ARTIGO J6 —- Os instalaçõe
unidade E iais, deverão
submetidos à aprovação Di
itura Muni ah,
PARAGRAFO PRIMEIRO
SEÇÃO II
DA PROGRAMAÇÃO VISUAL E PROPAGANDA COMERCIAL.
ARTIGO 37 - Nenhum cartaz poderá
io Terminal, ndo que
mitida por ste r Ec,
iounária, de do a me
para avi puto 1
e outros :
portivo ou
III
SEGURO CONTRA INCENDIO
do Terminal,
ARTIGO 38 — CC ag
por prvig
is,
ionária
lu
tr
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ESTADO DE SÃO PAULO
mo
PARAGBRAFO UNICO —
O contrato
DAS FONTES DE ARRECADAÇÃO E GIST DE
= Consti mo fon! ca d enária,
ão do
amento de comunic
ARTIGO 40 —
ARTIGO 44 —
cics
100
CAPÍTULO VIT
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
DOS CASOS QOMISS
ARTIGO 42 —- Os os ni
Municipal, a
complementares.
Na
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
eq
BRTIGO 43 —- Este regulamento entrará em vigor na data da
publicação do Decreto que o instituiu, rovoge
disposições em contrário.
ERA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, DE... DE ASP.
Luiz Antonio de Carvalho Meto
Preteito Municipal