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norma nº 3372/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3372 / 1994
Date 1994-12-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com Sociedades Amigos de Bairros, visando a implantação do Projeto Vigilância nos Bairros , e dá outras providências
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oo
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 3.372, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBROR CONVENTOS
Com SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS VISANDO
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “VIGILANCIA NOS BAIRROS", E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONTO DE CARVALHO NET ito ado
Município de Porto Feliz, Estado de : faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Fe aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 18º —- Fica o Poder autoriaz
firmar convênios Sociedades Qmigos de
doste Município visando a implantação cdi
“Vigilância nos Bairros", a ser executado
componentes da DBuarda Civil municipal.
ARTIGO 2º - A realização do serviço de vigilância cri
esta lei far-s através de culos cdevi
equipados com aparelhagens de rádio-transmi
serem fornecidos pelas entidades intere
regime de comodato.
ARTIGO 38 — As obrigações das Sociedades Qmigos de Bai
Prefeitura do Município de
constantes da Minuta de
integrante desta lei.
ARTIGO 49 —- As despesas decorrentes dest
conta d dotação própria c
vigente, suplementadas
lei correrão por
nadas no orçamento
ARTIGO 5º —- Esta lei entrará cam vigor na data de sua
publicação, revogadas ag disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, G6 DE DEZEMBRO DE 1.994.
<D oo
Luiz Antonio de Carvalh
Prefeito Munichyal
PUBL.ICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DO DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE DEZEMBRO DE 1.994.
st
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
a a En
ESTADO DE SÃO PAULO
mo
CONVENTO QUE. ENTRE 81 CELEBRAM
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E A 1 E
BAIRRO... + OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PR
“VIGILANCIA NOS BAIRROS".
Pos... dias do mês de
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO E
Maurino nº - centro - Porto
«do ano de 4..99...,. a
om séde na Pr
C6.C.o/MP 46.E
01-98, A rep pelo :
Municipal... devidamente aut pela Lei Municipal
MB... de... E [= A de 1.99... e a DADE.
DE BAIRRO... 1
ato representada E)
ente Convênio, o qual reger
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Constitui objeto do pre e convênio a implani oe o
desenvolvimento cho Projeto “Vigilância nos na
território do Bairro... 4 a er per
componentes da Guarda Civil Municipal de Porto E através do
veiculo... + devidamente equipado com aparell em de rádio
transmissã pelo regime de comodato.
CLSUSULA SEGUNDA —- DA EXECUÇÃO:
São executores do presente convênio:
aij- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, doravante
denominada PREFEITURA
b)- SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO... + doravanta
denominada SOCIEDADE.
CLSUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:
Para a execução do presente convênio a PREFEITURA o a
SOCIEDADE terão as seguintes obrigações:
1 — Compete a PREFEITURA:
a) Fornecer os profi ionais, membros da Guarda
Civil Municipal, para executarem qo serviço de
vigilância no Bairro... , por um periodo
de 24 (vinte e quatro) horas inintarruptas;
4
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
eo ——
b)-—
a quantidade mbustivel n L
execução do viço de vigilância,
ce formulário próprio, o qual devorá
nser tbido pelo fGuarda civil Muni
controlado pelo Sa trimônio
Prefeitura Municipal;
«)—- Orientar Guardas pais para que,
no exer des em, conservem
e Se Ly
estiver
qua
a responsabili
culo ques
dj- Providenciar pintura [Es
oficial, a fim de a
veiculos é
fixação do logo
am padronizados €
II - Compete a SOCIEDAD
aj
locar e mant em funci
crito na cláusula T
pnamento o veiculo
te convênio;
bj- frcar
do
fizere
da utilização
Pers CILIC)
cij- fArcar
civis, de
= "5 "tar
cd)— Suport
sobre o v
e)- Permitir a
oficial da
padronizado
de vigilâne
do Logotipo
de que seojam
ados no serviço
CLAUSULA- QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:
O presente convênio
denunciado mediante notificaç
ressalvada a faculdade de
descumprimento total ou pa
obrigações.
tempo, ig
Lo (trinta) dias,
que comprovado o
de sus áusulas e
CLAUBULA QUINTA — DO PRAZO:
O prazo de vigência do presente convênio
de... a partir da data de sua a
w
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
Ds
ESTADO DE SÃO PAULO
— o ——
PARAGRAFO UNICO — O presente convênio pod
igual periodo, se as part
r prorros ado por
soim anui
CLAUSULA SEXTA - DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Foliz
são Paulo, para dirimir dúvidas oriunde
convênio, após esgotadas as instâncias admin
s da
E por estarem de acordo, assinam o pre
(tres) vias de igual tzor = forma, na pre
testemunhas abaixo assinadas.
nte termo em 03
nça do 02 Cduas)
Porto Feliz,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO E
SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO
Testmunhas :

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