| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3372 / 1994 |
| Date | 1994-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com Sociedades Amigos de Bairros, visando a implantação do Projeto Vigilância nos Bairros , e dá outras providências |
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oo PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO 3.372, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.994 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBROR CONVENTOS Com SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS VISANDO IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “VIGILANCIA NOS BAIRROS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONTO DE CARVALHO NET ito ado Município de Porto Feliz, Estado de : faço saber que a Câmara Municipal de Porto Fe aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 18º —- Fica o Poder autoriaz firmar convênios Sociedades Qmigos de doste Município visando a implantação cdi “Vigilância nos Bairros", a ser executado componentes da DBuarda Civil municipal. ARTIGO 2º - A realização do serviço de vigilância cri esta lei far-s através de culos cdevi equipados com aparelhagens de rádio-transmi serem fornecidos pelas entidades intere regime de comodato. ARTIGO 38 — As obrigações das Sociedades Qmigos de Bai Prefeitura do Município de constantes da Minuta de integrante desta lei. ARTIGO 49 —- As despesas decorrentes dest conta d dotação própria c vigente, suplementadas lei correrão por nadas no orçamento ARTIGO 5º —- Esta lei entrará cam vigor na data de sua publicação, revogadas ag disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, G6 DE DEZEMBRO DE 1.994. <D oo Luiz Antonio de Carvalh Prefeito Munichyal PUBL.ICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE DEZEMBRO DE 1.994. st PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ a a En ESTADO DE SÃO PAULO mo CONVENTO QUE. ENTRE 81 CELEBRAM MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E A 1 E BAIRRO... + OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PR “VIGILANCIA NOS BAIRROS". Pos... dias do mês de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO E Maurino nº - centro - Porto «do ano de 4..99...,. a om séde na Pr C6.C.o/MP 46.E 01-98, A rep pelo : Municipal... devidamente aut pela Lei Municipal MB... de... E [= A de 1.99... e a DADE. DE BAIRRO... 1 ato representada E) ente Convênio, o qual reger CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto do pre e convênio a implani oe o desenvolvimento cho Projeto “Vigilância nos na território do Bairro... 4 a er per componentes da Guarda Civil Municipal de Porto E através do veiculo... + devidamente equipado com aparell em de rádio transmissã pelo regime de comodato. CLSUSULA SEGUNDA —- DA EXECUÇÃO: São executores do presente convênio: aij- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, doravante denominada PREFEITURA b)- SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO... + doravanta denominada SOCIEDADE. CLSUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convênio a PREFEITURA o a SOCIEDADE terão as seguintes obrigações: 1 — Compete a PREFEITURA: a) Fornecer os profi ionais, membros da Guarda Civil Municipal, para executarem qo serviço de vigilância no Bairro... , por um periodo de 24 (vinte e quatro) horas inintarruptas; 4 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO eo —— b)-— a quantidade mbustivel n L execução do viço de vigilância, ce formulário próprio, o qual devorá nser tbido pelo fGuarda civil Muni controlado pelo Sa trimônio Prefeitura Municipal; «)—- Orientar Guardas pais para que, no exer des em, conservem e Se Ly estiver qua a responsabili culo ques dj- Providenciar pintura [Es oficial, a fim de a veiculos é fixação do logo am padronizados € II - Compete a SOCIEDAD aj locar e mant em funci crito na cláusula T pnamento o veiculo te convênio; bj- frcar do fizere da utilização Pers CILIC) cij- fArcar civis, de = "5 "tar cd)— Suport sobre o v e)- Permitir a oficial da padronizado de vigilâne do Logotipo de que seojam ados no serviço CLAUSULA- QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: O presente convênio denunciado mediante notificaç ressalvada a faculdade de descumprimento total ou pa obrigações. tempo, ig Lo (trinta) dias, que comprovado o de sus áusulas e CLAUBULA QUINTA — DO PRAZO: O prazo de vigência do presente convênio de... a partir da data de sua a w PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ Ds ESTADO DE SÃO PAULO — o —— PARAGRAFO UNICO — O presente convênio pod igual periodo, se as part r prorros ado por soim anui CLAUSULA SEXTA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Foliz são Paulo, para dirimir dúvidas oriunde convênio, após esgotadas as instâncias admin s da E por estarem de acordo, assinam o pre (tres) vias de igual tzor = forma, na pre testemunhas abaixo assinadas. nte termo em 03 nça do 02 Cduas) Porto Feliz, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO E SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO Testmunhas :