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norma nº 3373/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3373 / 1994
Date 1994-12-06
EmentaAutoriza o Executivo a fornecer, gratuitamente, cesta básica aos Servidores Municipais e dá outras providências
native_id6429

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ad
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.373, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.994
AUTORIZA O EXECUTIVO A E:
CESTA BASICA AOS SERVIDORES Pú
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GRATUITAMENTE,
Ja MUNICIPAIS E
LUIZ ANTONTO DE: CARVALHO NETTO, Pre ito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 14º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a forne Y
gratuitamente, aos servidores públicos mur
inclusive do G.A.B.E. e da Câmara Municipal, bem
E
como ams inativos e pensionistas a cargo
Municipalidade, uma cesta básica contendo gênero
de primeira dade, no mês ue ebro de
1.994.
ARTIGO 2º —- Fica o E
crédito adi
tvinte mil r
cutivo Municipal autoria
ional e ecial no valor de R$
a 4 para atornier
decorrentes desta Lei.
ARTIGO 38 — Os recursos para cobertura do crédito autc
pelo artigo anterior correrão pelo
arrecadação a verificar-se no prese
ARTIGO 480 — Esta Lei entrará em viga
publicação, revogadas as disposi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE DEZEMBRO DE 1.994.
Pa
Luiz Antonio de Carvalkh
Prafoito Munic
o Notto
al
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIO DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE DEZEMBRO DE 1.994,
fretor

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