| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3373 / 1994 |
| Date | 1994-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a fornecer, gratuitamente, cesta básica aos Servidores Municipais e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ad ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.373, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.994 AUTORIZA O EXECUTIVO A E: CESTA BASICA AOS SERVIDORES Pú DA OUTRAS PROVIDENCIAS. GRATUITAMENTE, Ja MUNICIPAIS E LUIZ ANTONTO DE: CARVALHO NETTO, Pre ito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 14º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a forne Y gratuitamente, aos servidores públicos mur inclusive do G.A.B.E. e da Câmara Municipal, bem E como ams inativos e pensionistas a cargo Municipalidade, uma cesta básica contendo gênero de primeira dade, no mês ue ebro de 1.994. ARTIGO 2º —- Fica o E crédito adi tvinte mil r cutivo Municipal autoria ional e ecial no valor de R$ a 4 para atornier decorrentes desta Lei. ARTIGO 38 — Os recursos para cobertura do crédito autc pelo artigo anterior correrão pelo arrecadação a verificar-se no prese ARTIGO 480 — Esta Lei entrará em viga publicação, revogadas as disposi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE DEZEMBRO DE 1.994. Pa Luiz Antonio de Carvalkh Prafoito Munic o Notto al PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE DEZEMBRO DE 1.994, fretor