norma nº 3378/1995

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
— o. — —
LEI Nº 3.978, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.995
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 141º - Fica denominada “EMEI PROFESSORA MARIA ODETE COAN
DE CAMARGO", a Escola de Educação Infantil
Municipal situada na Avenida Capitão Joaquim
Floriano de Toledo, nº 663.
ARTIGO 20 —- As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotação própria, consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data do sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE FEVEREIRO DE 1.995.
Ps RR
Luiz Antonio de Carval
Prefeito Munici
Netto
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PUBLICADA E. REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 10 DE FEVEREIRO DE 1.995.
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N
Paulo Moreau
Diretor