| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3379 / 1995 |
| Date | 1995-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do Município de Porto Feliz e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ Dl ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3,979, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.995 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 42 — Fica aberto na Contadoria do Municipio de Porto Feliz, um crédito suplementar no valor de R$ 90.000,,00 (noventa mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação: O7 - DIRETORIA DE DOBRAS E URBANISMO 070200 - Setor Conserv. de Vias e Serv. Urbanos 10585752.17 - Manut. Setor Cons. V. e Serv. Urbanos 4120.00 - Equipamento e Material Permanente...... + R$ 90.000,00 TOTAL A SUPLEMENTAR. e... + R$ 90.000,00 ARTIGO 2º - Para cobertura do credito autorizado pelo Artigo anterior, serão anuladas Parcialmente as seguintes dotações. O7 —- DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO 070200 - Setor Conserv.Vias e Serv. Urbanos 10565752.17 - Manut .Setor Cons. V. e Serv. Urbanos 3120.00 - Material de Consumo.....cccccccscccs — R$ 20.000,00 3132.00 - Qutros Serv. e Encargos......cccccc cs —- R$ 20.000,00 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 080200 - Setor de Atend. e Serv. de Saúde 13754282. PO - Manut. Setor Atend. e Serv. Saúde 4120.00 - Equipamento e Material Permanenteo...... - R$ 50.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 3º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE FEVEREIRO DE 1.995. Luiz Antonio de Carvalho Netto Prefeito Municiphl PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA|/DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 10 DE FEVEREIRO DE 4. MM Paulo Mor Diretor