| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3383 / 1995 |
| Date | 1995-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o Pronunciamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar nos processo que especifica, e dá outras providências |
| native_id | 6439 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
x ARTIGO 19 PARAGRAF O PARAGRAF O ARTIGO 29 ARTIGO 3º PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ed ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.383, DE 03 DE MARÇO DE 1.995 DISPÕE SOBRE O PRONUNCIAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR NOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE. CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica autorizado o Executivo Municipal a submeter à apreciação do órgão competente do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, os processos referentes à aprovação de projetos e à concessão de alvarás para construção, reforma ou conservação de imóveis, os quais, à exceção dos que se destinarem as residencias unifamiliares, somente serdo aprovados ou expedidos se verificada pelo órgão a fiel observância das normas técnicas de prevenção e segurança contra incêndios. PRIMEIRO - A autorização de que trata este artigo é extensiva à vistoria para a concessão de alvará de "habite-se" e de funcionamento, bem assim à verificação da efetiva observância das normas técnicas. SEGUNDO -— Para cumprimento do disposto neste artigo, o Municipio adota, no que couber, as especificações vigentes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, especialmente as constantes do Decreto Estadual nº 20.814, de 11 de março de 1.983. Os projetos já aprovados pela Municipalidade em fase de construção, bem coma aqueles ja protocolados junto à Prefeitura Municipal, antes da vigência desta Lei, deverão, no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação, apresentar projeto de proteção contra incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros da região a que estivermos jurisdicionalmente subordinados, sob pena de embargo da obras. Para assegurar o fiel cumprimento do disposto nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado às seguintes exigências: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ———— 1 —- OQ alvará de construção somente será fornecido mediante a apresentação de uma via do Projeto de Proteção e Combate a Incêndio, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros; II -— O "habite-se"” ou o alvará de funcionamento somente serão fornecidos mediante a apresentação do Atestado de Vistoria Final, expedido pelo Corpo de Bombeiros. ARTIGO 4º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE MARÇO DE 1.995. a Luiz Antonio de Carvalh Prefeito Muniti PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA IDÁRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 03 DE MARÇO DE 1.995. Wu - Paulo Moreau Diretor