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norma nº 3383/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3383 / 1995
Date 1995-03-03
EmentaDispõe sobre o Pronunciamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar nos processo que especifica, e dá outras providências
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x
ARTIGO 19
PARAGRAF O
PARAGRAF O
ARTIGO 29
ARTIGO 3º
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ed
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.383, DE 03 DE MARÇO DE 1.995
DISPÕE SOBRE O PRONUNCIAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
DA POLICIA MILITAR NOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE. CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica autorizado o Executivo Municipal a submeter à
apreciação do órgão competente do Corpo de
Bombeiros, da Polícia Militar, os processos
referentes à aprovação de projetos e à concessão de
alvarás para construção, reforma ou conservação de
imóveis, os quais, à exceção dos que se destinarem
as residencias unifamiliares, somente serdo
aprovados ou expedidos se verificada pelo órgão a
fiel observância das normas técnicas de prevenção e
segurança contra incêndios.
PRIMEIRO - A autorização de que trata este artigo é
extensiva à vistoria para a concessão de
alvará de "habite-se" e de funcionamento,
bem assim à verificação da efetiva
observância das normas técnicas.
SEGUNDO -— Para cumprimento do disposto neste artigo,
o Municipio adota, no que couber, as
especificações vigentes do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar, especialmente
as constantes do Decreto Estadual nº
20.814, de 11 de março de 1.983.
Os projetos já aprovados pela Municipalidade em
fase de construção, bem coma aqueles ja
protocolados junto à Prefeitura Municipal, antes da
vigência desta Lei, deverão, no prazo de 90
(noventa) dias da sua publicação, apresentar
projeto de proteção contra incêndio aprovado pelo
Corpo de Bombeiros da região a que estivermos
jurisdicionalmente subordinados, sob pena de
embargo da obras.
Para assegurar o fiel cumprimento do disposto nesta
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado às
seguintes exigências:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
————
1 —- OQ alvará de construção somente será fornecido
mediante a apresentação de uma via do Projeto
de Proteção e Combate a Incêndio, devidamente
aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
II -— O "habite-se"” ou o alvará de funcionamento
somente serão fornecidos mediante a
apresentação do Atestado de Vistoria Final,
expedido pelo Corpo de Bombeiros.
ARTIGO 4º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE MARÇO DE 1.995.
a
Luiz Antonio de Carvalh
Prefeito Muniti
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA IDÁRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 03 DE MARÇO DE 1.995.
Wu
- Paulo Moreau
Diretor

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