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norma nº 3394/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3394 / 1995
Date 1995-05-10
EmentaDispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de Ensino Superior, 2º Grau e Profissionalizante, e dá outras providências
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texto integral #

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ARTIGO 1º
v :
Parágrafo
Parágrafo
a
ARTIGO 2º
; ARTIGO 3º
Parágrafo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.394, DE 10 DE MAIO DE 1.995
DISPOE SOBRE os ESTAGIOS DE ESTUDANTES DE
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, Pº GRAU E
PROFISSIONAL IZANTE, E DA DUTRAS PROVIDENCIAS-
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Municipio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ficam autorizados o Executivo Municipal, suas
Autarquias e Fundações a aceitarem como estagiários,
alunos regularmente matriculados e que venham
frequentando, efetivamente, cursos ' vinculados à
estrutura do ensino público e particular, nos niveis
superior, 2º Grau e profissionalizante-
-— Ds estagiários verificar-se-ão em setores que
tenham condições de proporcionar experiência
prática na linha de formação, devendo o estudante,
para esse fim, estar em condições de estagiar,
segundo disposto em regulamentação da presente
Lei-
— Os estágios devem propiciar a complementação do
ensino e vuda aprendizagem a serem planejados,
executados, acompanhados e avaliados em
conformidade com os curriculos, programas e
calendários escolares, a fim de se constituirem
em instrumentos de integração, em termos de
treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-
cultural, científico e de relacionamento humano-
Os estágios, independentemente do aspecto
profissionalizante, direto e especifico, poderão
assumir a forma e atividade de extensão, mediante a
participação do estudante em empreendimentos ou
projetos de interesse social.
A realização dos estágios dar-se-á mediante termo de
compromisso celebrado entre o estudante e a parte
concedente, com interveniência obrigatória da
instituição de ensino.
- Os estágios curriculares serão desenvolvidos de
acordo com o disposto no parágrafo 28 do artigo 1º
desta Lei-
-s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Farágrafo 2º — Os estágios realizados sob a forma de ação
comunitária estão isentos de celebração de termo
de compromisso-
ARTIGO 4º —- Os estágios não criam vínculo empregatício de
qualquer natureza e o estagiário poderá receber
bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a
ser acordada, que não poderá ser superior: aos
vencimentos do funcionário que ocupe cargo
correspondente, ressalvado o que dispuser a
legislação previdenciária, devendo o estudante, em
qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes
pessoais»
ARTIGO 5º —- A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida
pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu
horário escolar e com o horário da parte em que
venha a ocorrer o estágio-
PARAGRAFO UNICO - Nos períodos de férias escolares, a jornada de
estágio será estabelecido de comum acordo entre
o estagiário e a parte concedente do estágio,
sempre com a interveniência da instituição de
ensino-
ARTIGO 6º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias da sua
publicação, wbservando-se, em sua integra, o Decreto
Federal nº 87.497, de 18 de Agosto de 1.982.
ARTIGO 7º — . As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotação própria, consignada no orçamento vigente,
suplenentada se necessário-
ARTIGO 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário-
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE MAIO DE 1.995.
Luiz Antonio de Caryfatho Netto
Prefeito Municipal
PUELICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRI DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 10 DE MAIO DE

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