| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3394 / 1995 |
| Date | 1995-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de Ensino Superior, 2º Grau e Profissionalizante, e dá outras providências |
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q e ARTIGO 1º v : Parágrafo Parágrafo a ARTIGO 2º ; ARTIGO 3º Parágrafo ie PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.394, DE 10 DE MAIO DE 1.995 DISPOE SOBRE os ESTAGIOS DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, Pº GRAU E PROFISSIONAL IZANTE, E DA DUTRAS PROVIDENCIAS- LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Municipio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ficam autorizados o Executivo Municipal, suas Autarquias e Fundações a aceitarem como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos ' vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos niveis superior, 2º Grau e profissionalizante- -— Ds estagiários verificar-se-ão em setores que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo disposto em regulamentação da presente Lei- — Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e vuda aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os curriculos, programas e calendários escolares, a fim de se constituirem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico- cultural, científico e de relacionamento humano- Os estágios, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e especifico, poderão assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social. A realização dos estágios dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. - Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com o disposto no parágrafo 28 do artigo 1º desta Lei- -s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Farágrafo 2º — Os estágios realizados sob a forma de ação comunitária estão isentos de celebração de termo de compromisso- ARTIGO 4º —- Os estágios não criam vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, que não poderá ser superior: aos vencimentos do funcionário que ocupe cargo correspondente, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais» ARTIGO 5º —- A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio- PARAGRAFO UNICO - Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecido de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com a interveniência da instituição de ensino- ARTIGO 6º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação, wbservando-se, em sua integra, o Decreto Federal nº 87.497, de 18 de Agosto de 1.982. ARTIGO 7º — . As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplenentada se necessário- ARTIGO 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE MAIO DE 1.995. Luiz Antonio de Caryfatho Netto Prefeito Municipal PUELICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRI DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 10 DE MAIO DE