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norma nº 3397/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3397 / 1995
Date 1995-05-23
EmentaDispõe sobre concessão de subvenção Especial a Entidade Filantrópica que especifica e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.397, DE E3 DE MAIO DE 1.995
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL AS
ENTIDADES FILANTROFICAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS»
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
mês de maio do corrente ano, à Santa Casa de
Misericórdia e ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes,
subvenção especial destinada ao pagamento de
despesas administrativas com funcionários e
fornecedores conforme especifica:
1 —- Santa Casa de Misericórdia — R$ 30-000,00
11 - Hospital Dr. Bezerra de Menezes — R$ 10-000,00
ARTIGO 2º —- As entidades subvencionadas ficam obrigadas à
prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias
contados do recebimento da subvenção respectivas,
autorizada no artigo anterior»
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de dotação própria consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário-
ARTIGO 4º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário»
PREFEITURA DO MUNCIPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE MAIQ DE 1.995.
o,
Luiz Antonio de Carvalho Netto
Prefeito Munigifpal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO A DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 23 DE MAIO DE 1.995-
Reinaldo Cro
Di

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