| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3397 / 1995 |
| Date | 1995-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenção Especial a Entidade Filantrópica que especifica e dá outras providências |
| native_id | 6453 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.397, DE E3 DE MAIO DE 1.995 DISPOE SOBRE CONCESSAO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL AS ENTIDADES FILANTROFICAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS» LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no mês de maio do corrente ano, à Santa Casa de Misericórdia e ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes, subvenção especial destinada ao pagamento de despesas administrativas com funcionários e fornecedores conforme especifica: 1 —- Santa Casa de Misericórdia — R$ 30-000,00 11 - Hospital Dr. Bezerra de Menezes — R$ 10-000,00 ARTIGO 2º —- As entidades subvencionadas ficam obrigadas à prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da subvenção respectivas, autorizada no artigo anterior» ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário- ARTIGO 4º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário» PREFEITURA DO MUNCIPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE MAIQ DE 1.995. o, Luiz Antonio de Carvalho Netto Prefeito Munigifpal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 23 DE MAIO DE 1.995- Reinaldo Cro Di