| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3399 / 1995 |
| Date | 1995-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de cooperação Técnico-Financeira com SEBRAE-SP, conforme especifica e dá outras providências |
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a ZA F PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO me em er LEI Nº 3.39%, DE 22 DE JUNHO DE 1.995 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À FIRMAR CONTRATO DE COOPERAÇÃO TECNICO-F INANCEIRA com O SEBRAE-SP, b CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Municipio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgô a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de cooperação tecnico-financeira com o Serviço de fpoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP, com a finalidade de conjugar esforços e desenvolver o Projeto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial — PADE, no Município de Porto Feliz, nos termos da minuta anexa, parte integrante desta Lei- ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário- ARTIGO 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE JUNHO DE 1.995. o. Luiz Antonio de Carvhlho Netto Prefeito Munifthpal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA] DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, ZE DE JUNHO DE 1.975. há bh PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ AM ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATO DE COOPERAÇÃO TECNICO-FINANCEIRA QUE ENTRE SI FIRMAM O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SBD PAULO -— SEBRAE-SP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE De um lado, o Serviço de Apoio às Micro e Fequenas Empresas de São PFPaulo, doravante denominado SEBRAE-SP, sediado na Rua Jose Getulio, 89, nesta capital, COC/MF 43.728.02045/0001-40, representada pelo seu diretor superintendente, IRANI CAVAGNOLI e por sua diretora MARIA REGINA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA, e de outro, a Prefeitura do Município de s« a partir de agora designada Prefeitura, com sede na cidade de sa + Estado de São Faulo, CGC/MF nº neste ato representada por seu Prefeito Sr- RG nº a firmam o presente contrato, que se rege pelas cláusulas e condições seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO O SEBROE-SP e a Prefeitura se comprometem, na medida de suas possibilidades, a conjugar esforços com o objetivo de desenvolver o projeto PADE - Projeto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial, constituido das seguintes etapas: 1 - Pesquisas de - Campo: Aplicação de questionarios de pesquisas em consumidores, industrias e comerciantes, prestadores de serviços e produtores rurais do município; 2 - Diagnostico Municipal: DIM: Elaboracão de relatorio sobre os setores economicos do Município CLAUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABIL IDADE DAS PARTES A) Cabera ao SEBRAE-SP: 1 - Desenvolver, na sua integridade, o projeto aludido Cláusula Primeira; II —- Selecionar, de acordo com as suas necessidades, os pesquisadores para trabalharem na aplicaçao das pesquisas nos Setores Industrial, Comercial, Prestador de Serviços: Rural e Consumidor» III - Fornecer recursos financeiros complementares necessários à execução do objeto de contrato. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO e E mma B) Cabera a PREFEITURA: I - Assegurar. o acesso dos tecnicos * do SEBRAE-SP aos dados sobre infra-estrutura e economia do município, porventura disponiveis em seus órgãos; II — Fornecer rECUTSOS financeiros complementares para à execução do objeto descrito na cláusula primeira no montante de R$ € ds que serão liberadas para o SERRAE-SP em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira 10 (dez) dias após a assinatura deste contrato, e as demais até o dia 10 (dez) de cada mes subsequente. PARAGRAFO UNICO: Após o vencimento das parcelas mensais, será aplicada uma multa referente a 10% (dez por cento) do valor das mesmas e juros de mora III — Fornecer relação das empresas (Industria, Comercio, Prestação de Serviços e Propriedades Rurais), bem como o mapa de zoneamento municipal (com nome de bairros e ruas). CLALSULA TERCEIRA — DA VIGENCIA E RESCISÃO O presente contrato terá vigencia de 05 (cinco) meses, E Paragrafo Primeiro: Se necessário for, o presente contrato poderá ser prorrogado por prazo não superior a 30 (trinta) dias, necessário à conclusão do DIM; Paragrafo Segundo: O contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante simples comunicação epistolar, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias- CLAUSULA BUARTA — DO ACOMPANHEMNTO O acompanhamento da execução das diversas fases do projeto e sua condução estratégica e metodologia incumbe, exclusivamente, aos tecnicos do SEBRAE-SP CLAUSULA QUINTA — DA INEXECUÇÃO Na hipótese de inexecução total cu parcial do objeto deste contrato, ficará a parte responsavel sujeita ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do ajuste, sem prejuizo da apuração, na forma da Lei Civil, de perdas e danos- hhd PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ N , ESTADO DE SÃO PAULO CLAUSULA SEXTA —- DO FORO Fica eleito o Foro Central” da Comarca de : com expressa renuncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser, para os procedimentos judiciais oriundos desta avenças . * CLAUSULA SETIMA — DOS RECURSOS As despesas com a execução do presente contrato onerarão a verba própria do SEBRAE-SP e da Prefeitura, consignadas em seu orçamentos» : E por estarem justas e acertadas, assinam D presente contrato em O4 (quatro) vias de igual teor, que são assinadas pelas partes e testemunhas. São Paulo, de de 1.995 SEBRAE-SP PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANI CAVAGNOLI Diretor Superintendente PREFEITO MUNICIFAL SEBRAE-SP É MARIA REGINA MELCHOR SIQUEIRA Diretora Operacional TESTEMUNHAS: 1. . DZ. None : Nome: R.G.: R.6.: