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norma nº 3399/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3399 / 1995
Date 1995-06-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de cooperação Técnico-Financeira com SEBRAE-SP, conforme especifica e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 3.39%, DE 22 DE JUNHO DE 1.995
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À FIRMAR CONTRATO DE
COOPERAÇÃO TECNICO-F INANCEIRA com O SEBRAE-SP, b
CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do
Municipio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgô a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
contrato de cooperação tecnico-financeira com o
Serviço de fpoio às Micro e Pequenas Empresas de
São Paulo - SEBRAE-SP, com a finalidade de conjugar
esforços e desenvolver o Projeto de Apoio ao
Desenvolvimento Empresarial — PADE, no Município de
Porto Feliz, nos termos da minuta anexa, parte
integrante desta Lei-
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação própria consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário-
ARTIGO 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE JUNHO DE 1.995.
o.
Luiz Antonio de Carvhlho Netto
Prefeito Munifthpal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA] DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, ZE DE JUNHO DE 1.975.
há
bh
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ AM
ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRATO DE COOPERAÇÃO TECNICO-FINANCEIRA QUE ENTRE
SI FIRMAM O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DE SBD PAULO -— SEBRAE-SP E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE
De um lado, o Serviço de Apoio às Micro e Fequenas
Empresas de São PFPaulo, doravante denominado SEBRAE-SP, sediado
na Rua Jose Getulio, 89, nesta capital, COC/MF
43.728.02045/0001-40, representada pelo seu diretor
superintendente, IRANI CAVAGNOLI e por sua diretora MARIA REGINA
MELCHOR CAETANO SIQUEIRA, e de outro, a Prefeitura do Município
de s« a partir de agora designada Prefeitura, com
sede na cidade de sa
+ Estado de São Faulo, CGC/MF nº
neste ato representada por seu Prefeito Sr-
RG nº a firmam o presente contrato, que se rege
pelas cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O SEBROE-SP e a Prefeitura se comprometem, na
medida de suas possibilidades, a conjugar esforços com o
objetivo de desenvolver o projeto PADE - Projeto de Apoio ao
Desenvolvimento Empresarial, constituido das seguintes etapas:
1 - Pesquisas de - Campo: Aplicação de questionarios de pesquisas
em consumidores, industrias e comerciantes, prestadores de
serviços e produtores rurais do município;
2 - Diagnostico Municipal: DIM: Elaboracão de relatorio sobre os
setores economicos do Município
CLAUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABIL IDADE DAS PARTES
A) Cabera ao SEBRAE-SP:
1 - Desenvolver, na sua integridade, o projeto aludido
Cláusula Primeira;
II —- Selecionar, de acordo com as suas necessidades, os
pesquisadores para trabalharem na aplicaçao das pesquisas
nos Setores Industrial, Comercial, Prestador de Serviços:
Rural e Consumidor»
III - Fornecer recursos financeiros complementares necessários à
execução do objeto de contrato.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
e E mma
B) Cabera a PREFEITURA:
I - Assegurar. o acesso dos tecnicos * do SEBRAE-SP aos dados
sobre infra-estrutura e economia do município, porventura
disponiveis em seus órgãos;
II — Fornecer rECUTSOS financeiros complementares para à
execução do objeto descrito na cláusula primeira no
montante de R$ € ds que serão
liberadas para o SERRAE-SP em 04 (quatro) parcelas mensais
e sucessivas, sendo a primeira 10 (dez) dias após a
assinatura deste contrato, e as demais até o dia 10 (dez)
de cada mes subsequente.
PARAGRAFO UNICO: Após o vencimento das parcelas
mensais, será aplicada uma multa referente a 10% (dez por cento)
do valor das mesmas e juros de mora
III — Fornecer relação das empresas (Industria, Comercio,
Prestação de Serviços e Propriedades Rurais), bem como o
mapa de zoneamento municipal (com nome de bairros e
ruas).
CLALSULA TERCEIRA — DA VIGENCIA E RESCISÃO
O presente contrato terá vigencia de 05 (cinco)
meses, E
Paragrafo Primeiro: Se necessário for, o presente
contrato poderá ser prorrogado por prazo não superior a 30
(trinta) dias, necessário à conclusão do DIM;
Paragrafo Segundo: O contrato poderá ser denunciado
por qualquer das partes, mediante simples comunicação epistolar,
com antecedencia minima de 30 (trinta) dias-
CLAUSULA BUARTA — DO ACOMPANHEMNTO
O acompanhamento da execução das diversas fases do
projeto e sua condução estratégica e metodologia incumbe,
exclusivamente, aos tecnicos do SEBRAE-SP
CLAUSULA QUINTA — DA INEXECUÇÃO
Na hipótese de inexecução total cu parcial do
objeto deste contrato, ficará a parte responsavel sujeita ao
pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do
ajuste, sem prejuizo da apuração, na forma da Lei Civil, de
perdas e danos-
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ N ,
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAUSULA SEXTA —- DO FORO
Fica eleito o Foro Central” da Comarca de :
com expressa renuncia de qualquer outro, por mais especial ou
privilegiado que seja ou venha a ser, para os procedimentos
judiciais oriundos desta avenças . *
CLAUSULA SETIMA — DOS RECURSOS
As despesas com a execução do presente contrato
onerarão a verba própria do SEBRAE-SP e da Prefeitura,
consignadas em seu orçamentos»
: E por estarem justas e acertadas, assinam D
presente contrato em O4 (quatro) vias de igual teor, que são
assinadas pelas partes e testemunhas.
São Paulo, de de 1.995
SEBRAE-SP PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRANI CAVAGNOLI
Diretor Superintendente PREFEITO MUNICIFAL
SEBRAE-SP É
MARIA REGINA MELCHOR SIQUEIRA
Diretora Operacional
TESTEMUNHAS:
1. . DZ.
None : Nome:
R.G.: R.6.:

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