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norma nº 3400/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3400 / 1995
Date 1995-06-22
EmentaDá nova redação a Lei nº 3333, de 31 de Maio de 1994, conforme específica e dá outras providências
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LA
ARTIGO 12
ARTIGO 28
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.400, DE 22 DE JUNHO DE 1.995
DA NOVA REDAÇSO A LEI Nº 3.333, DE 31 DE MAIO DE
1.994, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS -
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A Lei nº 3.333, de 31 de maio de 1.974, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 1º - Fica concedido aos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas a cargo
da Municipalidade, auxilio alimentação no valor de
R$ 30,00 (trinta reais)»
PARAGRAFO UNICO - A concessão de que trata este
artigo abrange os servidores do Legislativo,
Autarquia e Fundação»
ARTIGO 2º —- O servidor que faltar
injustificadamente ao serviços,
perderá o beneficio de que trata o
artigo 1º desta Lei, no mes da
falta-
PARAGRAFO UNICO = A falta será justificada
mediante apresentação de atestado emitido pelo
Médico do Trabalho-
ARTIGO 3º — O servidor que prestar serviço junto a
outro órgão público e for beneficiário de auxilio
equivalente, deverá comunicar por escrito o Setor
de Recursos Humanos da Municipalidade, optando por
um único beneficio.”
As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação própria, consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário»
aan
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
De
ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
e seus efeitos serão retroativos a 1º de junho de
1.995.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE JUNHO DE 1.995.
HÃÍ(À
Luiz Antonio de Carv o Netto
Prefeito Munidipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIOV DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 22 DE JUNHO DE/ 1.995.

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