| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3400 / 1995 |
| Date | 1995-06-22 |
| Ementa | Dá nova redação a Lei nº 3333, de 31 de Maio de 1994, conforme específica e dá outras providências |
| native_id | 6456 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
LA ARTIGO 12 ARTIGO 28 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.400, DE 22 DE JUNHO DE 1.995 DA NOVA REDAÇSO A LEI Nº 3.333, DE 31 DE MAIO DE 1.994, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A Lei nº 3.333, de 31 de maio de 1.974, passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, auxilio alimentação no valor de R$ 30,00 (trinta reais)» PARAGRAFO UNICO - A concessão de que trata este artigo abrange os servidores do Legislativo, Autarquia e Fundação» ARTIGO 2º —- O servidor que faltar injustificadamente ao serviços, perderá o beneficio de que trata o artigo 1º desta Lei, no mes da falta- PARAGRAFO UNICO = A falta será justificada mediante apresentação de atestado emitido pelo Médico do Trabalho- ARTIGO 3º — O servidor que prestar serviço junto a outro órgão público e for beneficiário de auxilio equivalente, deverá comunicar por escrito o Setor de Recursos Humanos da Municipalidade, optando por um único beneficio.” As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário» aan PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO De ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de junho de 1.995. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE JUNHO DE 1.995. HÃÍ(À Luiz Antonio de Carv o Netto Prefeito Munidipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIOV DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 22 DE JUNHO DE/ 1.995.