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norma nº 3403/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3403 / 1995
Date 1995-06-30
EmentaDispõe sobre alteração de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
native_id6459

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.403, DE 30 DE JUNHO DE 1.995
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO : DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Portom Feliz, Estado de São Paulo,
faço saber que a Camara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Os valores constantes da Lei nº 3.078, de 25 de
março de 1.991, do Anexo B a Lei nº 3.050, de 26 de
novembro de 1.990, e do ânexo E da Lei nº 3.055, de
30 de novembro de 1.990, com alterações
posteriores, ficam reajustados em 8% (oito por .
cento) sobre os valores em vigor no mes de maio de
1.995.
ARTIGO 2º — A alteração de que trata o artigo anterior
abrangerá os inativos e pensionistas a cargo da
Municipalidade, com exceção dos servidores
enquadrados nos padrtes relativos ao salário
minimo
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação própria consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
e seus efeitos serão retroativos a 1º de junho de
1.995.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE JUNHO DE 1.995.
O ...À
Luiz Ântonio de Carv o Netto
Prefeito Muniftipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO A DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 30 DE JUNHO DE 1.995.
Reinaldo Crocco Junior
Diretor

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