| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 1995 |
| Date | 1995-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.403, DE 30 DE JUNHO DE 1.995 DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO : DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Portom Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Camara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Os valores constantes da Lei nº 3.078, de 25 de março de 1.991, do Anexo B a Lei nº 3.050, de 26 de novembro de 1.990, e do ânexo E da Lei nº 3.055, de 30 de novembro de 1.990, com alterações posteriores, ficam reajustados em 8% (oito por . cento) sobre os valores em vigor no mes de maio de 1.995. ARTIGO 2º — A alteração de que trata o artigo anterior abrangerá os inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, com exceção dos servidores enquadrados nos padrtes relativos ao salário minimo ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de junho de 1.995. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE JUNHO DE 1.995. O ...À Luiz Ântonio de Carv o Netto Prefeito Muniftipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 30 DE JUNHO DE 1.995. Reinaldo Crocco Junior Diretor