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norma nº 3404/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3404 / 1995
Date 1995-06-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares que específica, conceder-lhes subvenções e dá outras providências
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ARTIGO 1º
ARTIGO 2º
PARAGRAF O
ARTIGO 32
ARTIGO 4º
ARTIGO 5º
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.404, DE 30 DE JUNHO DE 1.995
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR CONVENTO
COM AS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE ESPECIFICA,
CONCEDER-LHES SUBVENÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Porto Feliz e com o Hospital Dr-
Bezerra de Menezes, deste Município, para
atendimento médico suplementar às Unidades ERásicas
de Saúde-
O Executivo Municipal fica autorizado a conceder,
nos meses de julho e Agosto do corrente ano de
1.995, às Instituições Hospitalares Filantrópicas a
que se refere o artigo anterior, subvenção
destinada a auxiliar a complementação do
atendimento da Saúde Municipal, conforme
especifica:
I — À Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Porto Feliz: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)-
II —- Ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes de Porto
Feliz: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
UNICO — As verbas mencionadas nos incisos anteriores
serão reajustadas mensalmente pela variação do
ICMS/FPM, repassados à Prefeitura Municipal.
A verba total destinada a atendimento hospitalar
será vinculada entre as Instituições e a Prefeitura
Municipal, através de convênio complementar,
podendo ser mobilizada entre as Instituições por
acordo entre as partes e a Diretoria Municipal de
Saúde-
Ficam as Instituições Hospitalares beneficiadas por
esta Lei, obrigadas à prestação de contas, nos
termos da legislação vigente, apresentando,
inclusive, balancete mensal para análise do
Executivos
As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação própria consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
em mm
ARTIGO 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrários.
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 30 DE JUNHO DE 1.995.
CD —
Luiz Antonio de Carval
Prefeito Munici
Netto
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 30 DE JUNHO DE 1.9
Res Crocco Junior
Diretor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E O HOSPITAL DR-
BEZERRA DE MENEZES, DESTA CIDADE, CONFORME
AUTORIZA A LEI Nº... ..DE...«DE-..... «DE
1.995
Aos--«-« «dias do mes de «z.«««--««- do ano de
hum mil, novecentos e noventa e cinco, na sede da Prefeitura do
Municipio de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nº
78, presentes as partes entre si justas e acordadas, de um lado
o Município de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal
Profs Luiz Antonio de Carvalho Netto, brasileiro, casado,
portador do RG nº 4.121.010-SP e CIC nº 280.794.608-15,
residente nesta cidade na rua Tristão Pires, nº 242, que se
designa como MUNICIPIO ou CONVENENTE e de outro lado, o Sr.
Airton Roque Finottis portador do RG nº... .... e CIC
nº... ....e» provedor do Hospital Dr- Bezerra de Menezes, de
Pórto Feliz, residente nesta cidade-......=c-cuencencucaos que
se designa como CONVENIADO, os quais na forma da lei firmam o
convenio que se segue:
CLAUSULA PRIMEIRA - O presente convenio tem
por finalidade - a subvenção da implantação do serviço de
atendimento materno-infantil complementar ao atendimento das
Unidades Básicas Municipais da Saúde. .
CLAUSULA SEGUNDA -— O conveniado obriga-se a
colocar medicos de plantão P4 (vinte e quatro) horas diárias,
para atendimento obstétrico inteiramente gratuito, as pacientes
oriundas as unidades básicas de saúde. '
CLAUSULA TERCEIRA —- Nos atendimentos a que se
refere o presente convenio, o CONVENIADO colocará a disposição
dos usuários todos os equipamentos e aparelhagens existentes em
suas dependencias, e necessários às finalidades do presente
convenio-
CLAUSULA QUARTA -— De acordo com a lei
Municipal ne condes cede. ca de 1.995, a CONVENENTE
repassará ao CONVENIADO, por conta do presente convenios;
subvenção no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos meses de
Julho e Agosto do corrente ano de 1.995, pelos serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição do povo:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAUSULA QUINTA — O“ CONVENIADO obriga-se a
prestar contas mensalmente à CONVENENTE, mencionando os
atendimentos efetuados, e discriminando os serviços prestados»
CLAUSULA SEXTA - A CONVENENTE poderá
fiscalizar os serviços prestados pelo CONVENIADO, através da
Diretoria Municipal de Saúde, servidor especialmente designado
ou ainda qualquer dos vereadores do Município de Porto Feliz-
CLAUSULA SETIMA -— o presente convenio
vigorará de acordo com a Lei nº...cede-csade-cuuunosu de 1.995, e
poderá ser denunciado por qualquer das partes, na forma da Lei-
CLAUSULA OITAVA -— Fica eleito o foro da
Comarca de Porto Feliz, para a solução de eventuais
controvérsias decorrentes desta avença-
"
Estando conveniadas as partes assinam o
presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com
as testemunhas abaixo nomeadas-
Porto Feliz,
CONVENENTE CONVENIADO
TESTEMUNHAS :
1. Fed
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ee
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E A IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICORDIA DESTA CIDADE,
CONFORME AUTORIZA A LEI Nº....DE....DE.....
DE 1.995.
Ros... dias do mes de .ensmre do ano de hum
mil novecentos e noventa e cinco, na sede da Prefeitura do
Município de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, 78,
presentes as partes entre si justas e acordadas, de um lado o
Município de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal
Profº Luiz Antonio de Carvalho Netto, brasileiro, casado,
portador do RG nº 4. 121.010-SP e CIC nº 280.794.608-15,
residente nesta cidade na rua Tristão Pires, nº 242, que se
designa como MUNICIPIO ou CONVENENTE e de outro lado, a
Irmandade da Santa (Casa de Misericordia de Porto Feliz,
representada pelo seu Presidente Luiz Armando de Carvalho,
portador do RG nº........ e CIC n8......0.... residente nesta
cidade, na Chácara Vovô Inez, nº..-.. que se designa como
CONVENIADA, os quais na forma da lei firmam o convenio que se
segue:
CLAUSULA PRIMEIRA -— O presente convenio tem
por finalidade a subvenção do atendimento médico-hospitalar de
emergencia nas P&. (vinte e quatro) horas diárias, tendo em vista
que os Fostos de Saúde prestam serviços através do convenio do
Sistema Unificado de Saúde, nos dias úteis no horário das 07:00
às 17:09 horas.
CLAUSULA SEGUNDA — A CONVENIADA obriga-se a
colocar médicos de plantão nas 24 (vinte e quatro) horas
diárias, para atendimento de pronto socorro inteiramente
gratuito, contando com equipes médicas nas especialidades
conveniadas com o SUS.
ELAUSULA TERCEIRA = Para o atendimento
referido no presente convenios, a CONVENIADA colocará a
disposição dos usuários todos os equipamentos e aparelhagens
existentes em suas dependencias, e necessários à finalidade ora
conveniada-
CLAUSULA QUARTA — De acordo com a Lei
Municipal n2. cena de... edercnane esse. -de 1.995; a
CONVENENTE repassará à CONVENIADA |, subvenção no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), nos meses de Julho e Agosto do
corrente ano de 1.995, reajustada na forma prevista naquela lei,
pelos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do
povo-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Doo
CLAUSULA QUINTA — A CONVENIADA fica obrigada
a prestar contas à CONVENENTE, mensalmente, mencionando os
atendimentos efetuados e discriminando os serviços prestados.
CLAUSUL.A SEXTA — A CONVENENTE poderá
fiscalizar os serviços prestados pela CONVENIADA, através da
Diretoria de Saúde, servidor designado ou ainda pelos vereadores
do Municipio de Forto Feliz.
CLAUSULA SET IMA — (E) presente convenio
vigorará de acordo com a Lei nº.....de....«des... cede 1.995, e
poderá ser denunciado por qualquer das partes, na forma da lei.
; CLAUSULA GITAVA -— Fica eleito o foro da
Comarca de Porto Feliz, para a solução de eventuais dúvidas
decorrentes desta avença-
Estando conveniadas as partes assinam o
presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com
as testemunhas abaixo nomeadas.
CONVENENTE CONVENTADO
TESTEMUNHAS :
1. e.

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