| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3404 / 1995 |
| Date | 1995-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares que específica, conceder-lhes subvenções e dá outras providências |
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ARTIGO 1º ARTIGO 2º PARAGRAF O ARTIGO 32 ARTIGO 4º ARTIGO 5º PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.404, DE 30 DE JUNHO DE 1.995 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR CONVENTO COM AS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE ESPECIFICA, CONCEDER-LHES SUBVENÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz e com o Hospital Dr- Bezerra de Menezes, deste Município, para atendimento médico suplementar às Unidades ERásicas de Saúde- O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, nos meses de julho e Agosto do corrente ano de 1.995, às Instituições Hospitalares Filantrópicas a que se refere o artigo anterior, subvenção destinada a auxiliar a complementação do atendimento da Saúde Municipal, conforme especifica: I — À Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)- II —- Ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes de Porto Feliz: R$ 6.000,00 (seis mil reais). UNICO — As verbas mencionadas nos incisos anteriores serão reajustadas mensalmente pela variação do ICMS/FPM, repassados à Prefeitura Municipal. A verba total destinada a atendimento hospitalar será vinculada entre as Instituições e a Prefeitura Municipal, através de convênio complementar, podendo ser mobilizada entre as Instituições por acordo entre as partes e a Diretoria Municipal de Saúde- Ficam as Instituições Hospitalares beneficiadas por esta Lei, obrigadas à prestação de contas, nos termos da legislação vigente, apresentando, inclusive, balancete mensal para análise do Executivos As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO em mm ARTIGO 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 30 DE JUNHO DE 1.995. CD — Luiz Antonio de Carval Prefeito Munici Netto PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 30 DE JUNHO DE 1.9 Res Crocco Junior Diretor PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E O HOSPITAL DR- BEZERRA DE MENEZES, DESTA CIDADE, CONFORME AUTORIZA A LEI Nº... ..DE...«DE-..... «DE 1.995 Aos--«-« «dias do mes de «z.«««--««- do ano de hum mil, novecentos e noventa e cinco, na sede da Prefeitura do Municipio de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nº 78, presentes as partes entre si justas e acordadas, de um lado o Município de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal Profs Luiz Antonio de Carvalho Netto, brasileiro, casado, portador do RG nº 4.121.010-SP e CIC nº 280.794.608-15, residente nesta cidade na rua Tristão Pires, nº 242, que se designa como MUNICIPIO ou CONVENENTE e de outro lado, o Sr. Airton Roque Finottis portador do RG nº... .... e CIC nº... ....e» provedor do Hospital Dr- Bezerra de Menezes, de Pórto Feliz, residente nesta cidade-......=c-cuencencucaos que se designa como CONVENIADO, os quais na forma da lei firmam o convenio que se segue: CLAUSULA PRIMEIRA - O presente convenio tem por finalidade - a subvenção da implantação do serviço de atendimento materno-infantil complementar ao atendimento das Unidades Básicas Municipais da Saúde. . CLAUSULA SEGUNDA -— O conveniado obriga-se a colocar medicos de plantão P4 (vinte e quatro) horas diárias, para atendimento obstétrico inteiramente gratuito, as pacientes oriundas as unidades básicas de saúde. ' CLAUSULA TERCEIRA —- Nos atendimentos a que se refere o presente convenio, o CONVENIADO colocará a disposição dos usuários todos os equipamentos e aparelhagens existentes em suas dependencias, e necessários às finalidades do presente convenio- CLAUSULA QUARTA -— De acordo com a lei Municipal ne condes cede. ca de 1.995, a CONVENENTE repassará ao CONVENIADO, por conta do presente convenios; subvenção no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos meses de Julho e Agosto do corrente ano de 1.995, pelos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do povo: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CLAUSULA QUINTA — O“ CONVENIADO obriga-se a prestar contas mensalmente à CONVENENTE, mencionando os atendimentos efetuados, e discriminando os serviços prestados» CLAUSULA SEXTA - A CONVENENTE poderá fiscalizar os serviços prestados pelo CONVENIADO, através da Diretoria Municipal de Saúde, servidor especialmente designado ou ainda qualquer dos vereadores do Município de Porto Feliz- CLAUSULA SETIMA -— o presente convenio vigorará de acordo com a Lei nº...cede-csade-cuuunosu de 1.995, e poderá ser denunciado por qualquer das partes, na forma da Lei- CLAUSULA OITAVA -— Fica eleito o foro da Comarca de Porto Feliz, para a solução de eventuais controvérsias decorrentes desta avença- " Estando conveniadas as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo nomeadas- Porto Feliz, CONVENENTE CONVENIADO TESTEMUNHAS : 1. Fed PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ee CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DESTA CIDADE, CONFORME AUTORIZA A LEI Nº....DE....DE..... DE 1.995. Ros... dias do mes de .ensmre do ano de hum mil novecentos e noventa e cinco, na sede da Prefeitura do Município de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, 78, presentes as partes entre si justas e acordadas, de um lado o Município de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal Profº Luiz Antonio de Carvalho Netto, brasileiro, casado, portador do RG nº 4. 121.010-SP e CIC nº 280.794.608-15, residente nesta cidade na rua Tristão Pires, nº 242, que se designa como MUNICIPIO ou CONVENENTE e de outro lado, a Irmandade da Santa (Casa de Misericordia de Porto Feliz, representada pelo seu Presidente Luiz Armando de Carvalho, portador do RG nº........ e CIC n8......0.... residente nesta cidade, na Chácara Vovô Inez, nº..-.. que se designa como CONVENIADA, os quais na forma da lei firmam o convenio que se segue: CLAUSULA PRIMEIRA -— O presente convenio tem por finalidade a subvenção do atendimento médico-hospitalar de emergencia nas P&. (vinte e quatro) horas diárias, tendo em vista que os Fostos de Saúde prestam serviços através do convenio do Sistema Unificado de Saúde, nos dias úteis no horário das 07:00 às 17:09 horas. CLAUSULA SEGUNDA — A CONVENIADA obriga-se a colocar médicos de plantão nas 24 (vinte e quatro) horas diárias, para atendimento de pronto socorro inteiramente gratuito, contando com equipes médicas nas especialidades conveniadas com o SUS. ELAUSULA TERCEIRA = Para o atendimento referido no presente convenios, a CONVENIADA colocará a disposição dos usuários todos os equipamentos e aparelhagens existentes em suas dependencias, e necessários à finalidade ora conveniada- CLAUSULA QUARTA — De acordo com a Lei Municipal n2. cena de... edercnane esse. -de 1.995; a CONVENENTE repassará à CONVENIADA |, subvenção no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos meses de Julho e Agosto do corrente ano de 1.995, reajustada na forma prevista naquela lei, pelos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do povo- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Doo CLAUSULA QUINTA — A CONVENIADA fica obrigada a prestar contas à CONVENENTE, mensalmente, mencionando os atendimentos efetuados e discriminando os serviços prestados. CLAUSUL.A SEXTA — A CONVENENTE poderá fiscalizar os serviços prestados pela CONVENIADA, através da Diretoria de Saúde, servidor designado ou ainda pelos vereadores do Municipio de Forto Feliz. CLAUSULA SET IMA — (E) presente convenio vigorará de acordo com a Lei nº.....de....«des... cede 1.995, e poderá ser denunciado por qualquer das partes, na forma da lei. ; CLAUSULA GITAVA -— Fica eleito o foro da Comarca de Porto Feliz, para a solução de eventuais dúvidas decorrentes desta avença- Estando conveniadas as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo nomeadas. CONVENENTE CONVENTADO TESTEMUNHAS : 1. e.