| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3406 / 1995 |
| Date | 1995-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996 |
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N ARTIGO 12 ARTIGO BS ARTIGO 32 ARTIGO 42 ARTIGO 52 ARTIGO 68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.406, DE 21 DE ARALHO DE 1.995 DISPOE SOBRE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA OD EXERCICIO DE 1.996. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câeara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1.996, abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e seus fundos 'u entidades da administração indireta (Serviço Autonoso de Agua e Esgoto S-A-A-E e Fundação de Saúde vo Município de Porto Feliz — FUSAP), assia cosmo a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas- O projeto de lei orçamentária anual, será elaborado em ochservancia às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 163, parágrafos se, 42, 72 e 8º da Constituição federal e a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. . A proposta orçamentária para 199%, conterá as prioridades da administração municipal, estabelecido no Anexo I que acompanha esta lei- A proposta parcial da Camara Municipal será encaminhada até 31 de julho de 1.995, para serea compatibilizadas com os demais órgãos da administração, e com a receita estimada- Os valores da receita e da despesa serão orçados com base na arrecadação de 1995, considerando-se as alterações na legislação tributária e a expanção ou diminuição dos serviços públicos e a taxa inflacionária, não superior a do ano ea curso- A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, cbedecerá as seguintes diretrizes: I-as obras es execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralizadas sem autorização Legislativas II —- Au despesas com pagasento da divida pública, encargos sociais e de salários terão prioridade sobre as ações de - expanção dos serviços públicos) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO III —- À previsão para operação de créditos, constará da ARTIGO proposta orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Poder Legislativo, através de lei específica. 7º - A concessão de auxilios e subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de Lei especial. : ARTIGO 8º - As despesas com pessoal ativo e inativo da ARTIGO administração direta e indireta não poderão sofrer aumentos reais acima de 20% observando-se o limite estabelecido no artigo aB das Disposições Constitucionais Transitórias 9º - Fica vedada, no exercício de 1.996, a críação de cargos ou saprego público, ressalvadas as seguintes condições: 1 —- Nas alterações de estrutura de carreira sea aumento no número de servidores; II — Para atender às metas priorizadas no anexo 1 da Lei de D ARTIGO iretrizes Orcamentárias- 10 - Constarão da proposta orçamentária demonstrativo das receitas e das despesas das Fundactes e Autarquia (Serviço Autonomo de Agua e Esgoto -— S.A.A.E. e Fundação de Saúde do Município de Porto Feliz -FUBAP), na forma dos Anexos 1 da receita e da despesa, por érgão de governo. ' PARABRAFO UNICO - A explicitacão da receita e da despesa das ARTIGO 1 - Fundactes «e autarquias será estabelecida por decreto executivo, na forma estabelecida no artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 11 - O poder Executivo enviará à Câmara Municipal no corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária, especialeente sobres Instituição e requiamsentação da contribuição. de" melhorias sobre obras públicas; II - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados; III - Revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm IV - imposto sobre transaissão inter-vivos; V — Vendas a varejo de combustíveis liquidos e gasosos, exceto éleo diesel; VI - Revisão e majoração das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza- ARTIBO 12 - No orçamento de seguridade social, a receita e a serão desdobradas na forma dos Anexos II - Da Receita e Da Despesa (Orçamento Anual)- ARTIBO 13 - As prioridades estabelecidas no anexo 1'da presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçasentária, desde que plenamente justificadas na sesnages de encaninhasento do projeto de lei do orçasento anual PARABRAFO UNICO — Os programas estabelecidos no fmexo I terão prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orcasmentária- ARTIGO 1é - OQ Poder Executivo é autorizado a abrir créditos Suplementares, até Oo limite de 10X (dez por cento) da Receita Estimada, nos tereos do Ártigo 72º da Lei Federal nº 4.320/64. ARTIGO 15 —- O Préfeito Municipal, enviará até o dia 30 de setembro, o Projeto de. Lei do orçamento anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção - ARTIGO tá —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições es contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE JULHO DE 1.995. NO. Luiz Antonio de Carvhlho/ Netto Prefeito Munitipgl PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇRO DA PREFEITURA, 2i DE JULHO DE Reinaldo Crocco Junior Diretor " ANEXO I Metas e Prioridades para o exercício de 1996. No DE ORDEM PROCESSO LEGISLATIVO oi 02 03 04 05 06 01.01 01.02 01.03 07.04 07.05 08.01 - Reforma e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO NUMERO E NOME DO PROGRAMA ampliação das instalações da Câmara Municipal Aquisições de equiípa- mentos e waterial per manente Resetruturação Admi- nistrativa. Reestruturação do quadro de pessoal da Administração Munici- val Elaboração do Plano Diretor Amortização da Divi- da Pública F1.01 OBJETIVOS Melhorar as condições de funcionamento da Câmara Mu- niícipal, principalmente quanto as inetalações das Comissões Técnicas e da Se- cretaria Administrativa. RECURSOS PROPRIOS. Dotar a Câmara de móveis e equipamentos, no sentido de melhorar as condições de trabalho do Legislativo. RECURSOS PROPRIOS. Dotar a Câmara de nova orga nização mais moderna e efi- ciente, inclusíve criando cargos necessários, a fim de melhorar os trabalhos legislativos. RECURSOS PROPRIOS Atender às disposições do Art.39 da Constituição Fede ral e Art. 24 das Diísposi- cões Constitucíonais Transi tórias. RECURSOS PROPRIOS. Disciplínar o uso e ocupa- ção do solo urbano e orde- nar o pleno desenvolvimento to das funções sociais da Cidade nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal RECURSOS PROPRIOS. Pagamento dos precatórios judiciais, de acordo com o disposto nos artigos 100, da Constituição Federal, e 33, das Disposições Consti- tucionais Transitórias. Ri : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I Metas e Frioridades para o Exercício de 1.996. F1.02 No DE NUMERO E NOME OBJETIVOS ORDEM DO PROGRAMA - Pagamento de débitos previ- denciários e financiamento diversos. RECURSOS PROPRIOS. Oo7 18.01 - Construção do Mercado - Organizar o sistema de abas Municipal tecimento alímentar no muni cípio, possibilitando ao produtor condições de comer cialização do produto de hortifrutigranjeiros. RECURSOS PROPRIOS. 08 16.04 - Realização de Feiras - Criar condições de comercia Anuais de Artesanato lização de- produtos fabrica e Hortifrutigranjeiro dos artesanalmente, por pes soas ou microempresas, e de hortifrutigrangeiros. RECUR SOS PROPRIOS, COMPLEMENTADO COM RECURSOS DO ESTADO. 09 168.05 - Incentivo à formação - Dar aos produtores agrope- de cooperativas e mi- cuários do Munícípio, condi croempresas ções de beneficiar seus pro dutos, possíbilitando-lhes melhores condições de venda RECURSOS PROPRIOS, COMPLE- MENTADOS COM RECURSOS DO ES TADO. 10 22.01 - Extensão de Rede e Sis - Melhoria do Sistema Telefô- tema Telefônico nico da Administração e Ex- tensão da rede telefônica no Município. RECURSOS PRO- PRIOS. 11 22.02 - Aumento de Canais é Po - Melhoria de recepção de ima tências de TV. gens de televisão no Municí pio. RECURSOS PRÓPRIOS. ANEXO I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Metas e Prioridades para o exercício de 1.996. No DE ORDEM 12 13 14 15 16 17 18 19 30.01 30.02 30.03 30.04 41.01 42.01 42.04 42.05 NUMERO E NOME DO PROGRAMA Construção de posto po — licial Instalação de uma uni-— — dade do Corpo de Bom- beiros Instituição de Zonas - de Estacionamento. Cmestrução de Módulo — para Patrulhamento Ro e, doviário na Rodovia Marechal Rondon Construção de díversas -— creches Merenda Escolar - Construção de Escola - de Io Grau na Vila An gélica Reforma de Escola da — Zona Roral F1.03 OBJETIVOS Oferecer maiores seguranças à população dos bairros. RECUROS PRÓPRIOS. Manter serviço permanente de combate ao fogo e de pro teção às pessoas e ao Patri mônio Particular e Público RECURSOS PRIVADOS E DO ESTA DO. Discíplinar o tráfego de veículos na zona central da cidade para descongestionar o trânsito. RECURSOS PRO- PRIOS. Oferecer segurança aos usua rios, bem como maior prote- ção polícial ao Município. RECURSOS PROPRIOS, COMPLE- MENTADOS COM RECURSOS DO ESTADO E DA INICIATIVA PRI- VADA. Dar assistência educacio- nal, médica e alímentar às crianças de O a 6 anos. RECURSOS PRÓPRIOS. Dar assistência alimentar às crianças da Rede do Ensi no do Município. RECURSOS PROPRIOS COMPLEMENTADOS COM RECURSOS DO ESTADO. Dar condições de ensino a 400 criançãe em idade esco- lar da Víla Angélica. RECUR Sos DO ESTADO. Melhorar as condiçoes de en sino em Escolas da Zona Ru- | ral. RECURSOS PROPRIOS. ANEXO TI Metas e Prioridades para o exercicio de 1.996. No DE ORDEM 20 21 22 23 24 25 42.06 42.08 42.10 46. 01 46.02 46.03 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO NUMERO E NOME DO PROGRAMA Keforma de Escolas de - lo e 29 Graus Assistências aos edu- candos Criação de Escola Téc nica Profissionalizan te Cometrução de módulo esportivo no Jardim Ex celsior, Vila Angélica Jardim Vante, Bairro Bambu e Vl.Progresso e. Melhoramento do Campo Vila América Construção do Clube - dos Funcionários Muni- cipais F1.04 OBJETIVOS Oferecer melhores condições de ensino aos alunos da re- de escolar do Município. RE CURSOS DO ESTADO, COMPLEMEN TADOS COM RECURSOS DO MUNI-— CIPTIO. Dar assistência médica, o- dontológica, iínclusíve aqui eição de óculos, uniformes e material escolar para os alunos necessitados, e as- sistência Social às crian- ças do lo Grau. RECURSOS DO MUNICIPIO, COMPLEMENTA- DOS COM RECURSOS DO ESTADO. Oferecer condições de apren dizagem profissional, melho rando a capacitação para mão-de-obra, promovendo a ascensão dos mais carentes. RECURSOS PROPRIOS COMPLEMEN TADOS COM RECURSOS DO ESTA- DO, ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS. Proporcionar condições de lazer e recreação à popula- ção dos Bairros mais populo sos da cidade. RECURSOS PRO PRIOS. Construção de vestiário e muro de fecho no Campo da Vila América. RECURSOS PRO- PRIOS. Proporcionar condições de lazer e recreação aos servi dores da administração muni cipal. RECURSOS DO MUNICI- PIO E COLABORAÇÃO DOS SERVI DORES MUNICIPAIS. ANEXO I Metas e Prioridades para o exercício de 1.996. No DE ORDEM 26 27 28 29 31 46.04 48.05 48.01 48.02 48.03 57.01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO NUMERO E NOME DO PROGRAMA - Construção de Parques - Recreativos para crian ças. - Aproveitamento da Via que margeia o Rio Tie- te para construção de área de lazer, inclu- indo-se pista de cami- nhada. - Construção do Teatro Municipal - Construção do Centro de - Exposições Parque -— - Restauração do das Monções - Construção de Casas - Populares de Interesse Social F1.05 OBJETIVOS Oferecer à população infan- til condição de lazer e re- creação. RECURSOS DO MUNICIPIO COM- PLEMENTADO COM RECURSOS DO ESTADO E DA INICIATIVA PRI- VADA. Oferecer condições de lazer recreação e saúde à popula- ção, promovendo uma relação harmoniosa entre o homem e o meio ambiente. RECURSOS DO MUNICIPIO COM- PLEMENTADO COM RECURSOS DO ESTADO E DA INICIATIVA PRI- VADA. Dotar o Município com 01 teatro para atender ao de- senvolvimento cultural, ofe recendo à população condi- ções de cultura e lazer. RE CURSOS PROPRIOS, COMPLEMEN- TADOS COM RECURSOS DO ESTA- DO E ENTIDADES PRIVADAS. Proporcionar local apropria do para exposição de feira agropecuária e índustrial. RECURSOS PROPRIOS. Froporcíonar desenvolvimen- to cultural, turístico e de lazer aos usuários, seguin- do diretrizes estabelecidas pelo CONDEPHAAT. RECURSOS DO MUNICIPIO COM- PLEMENTADO COM RECURSOS DO ESTADO E DA INICIATIVA PRI- VADA Diímínuir o déficit residen- cial construindo 480 casas populares para atender aos necessitados do Município, ANEXO I Metas e Príoridades para o exercício de 1.996. No DE ORDEM 32 57.02 33 58.01 34 58.02 35 58.03 36 58.04 37 58.05 38 5B.08 39 60.01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO NUMERO E NOME DO PROGRAMA Infra-Estrutura do Con- - junto Habitacional Desapropriação de &- reas de Interesse Públi co Construção de Praças Pú blicas Pavimentação de Vias Ur banas Recapesmento de Vias Ur banas Comstrução de Guías,Sar jetas, Galerias e Bocas de Lobo : Congtrução de passeio público em próprios mu- nicipais na Av.Cap.Jos- quim Floriano de Toledo Extensão de Rede Elétrí ca F1.06 OBJETIVOS mediante lei que estabeleça as condições para sua efeti vação. RECURSOS PROPRIOS. Melhorar as condições de saneamento nos conjuntos ha bitacionais. RECURSOS PRO- PRIOS. Atender o Plano Diretor do Munícífpio. RECURSOS PROPRIOS Construir praças nos Bairro da Cidade e remodelação das já existentes, dando condi- de lazer e recreação à popu lação. RECURSOS PROPRIOS. Melhorar as condições de trânsito nas ruas densamen- te povoadas da sede do Muni cípio. RECURSOS PROPRIOS. Recapear as ruas que se en- contram em condições precá- rias. RECURSOS PROPRIOS. Melhorar as condições de es coamento de águas pluviais nas ruas densamente povoa- das da sede do Município. RECURSOS PROPRIOS. Melhor as condições de lo- comoção de pedestres. RECURSOS PROPRIOS Ilumínar ruas e dotar as residencías e indústrias de energia elétrica, nos Bair- ros em Expansão. RECURSOS PROPRIOS. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ e ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I Metas e Príorídades para o exercício de 1.996. No DE NUMERO E NOME ORDEM DO PROCESSO 40 60.02 - Construção de Jazigos - 41 62.01 - Desapropriação de áreas - para o parque industri al 42 75.01 - Construção de Posto de - Saúde no Jd.Vante Ange lieri 43 76.01 - Construção de Reserva- = 2 tórios. 44 76.04 - Canalização do córrego - Pinheirinho e do exis- tente na Vila Progres- so 45 T8.01 - Agua e Esgoto - ( SAAE ) F1.07 OBJETIVOS Oferecer vagas para sepulta mento. RECURSOS PROPRIOS. Geração de novos empregos no Município. RECURSOS PRO- PRIOS. Melhorar as condições de a- tendímento à população . ca rente, tendo em vista o au- mento excessivo da popula- ção na área. RECURSOS PROPRIOS COMPLE- MENTADOS COM RECURSOS DO GOVERNO Elimínar o problema de fal- ta de água na Vl.América,Jd Porto Feliz e Bairro Itaqui RECUROS PROPRIOS, COMPLEMEN TADOS COM RECURSOS DO ESTA- DO. Melhorar as condições de saúde da população RECURSOS DO SAAE COMPLEMEN- TADOS COM RECURSOS DO ESTA- DO E OU DA UNIAO Reavaliação mais efetiva dos sistemas de esgoto sani tário, especialmente no tra tamento dos despejos finais ANEXO I Metas e Prioridades para o exercício de 1.996. No DE ORDEM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ NUMERO E NOME DO PROGRAMA ESTADO DE SÃO PAULO F1.08 OBJETIVOS colaborando para despoluíi- do Rio Tiete. Procurar novas alternativas para abastecimento e reser- vação, visando manter uma vazão satisfatória para dis tribuição à população, obe- decendo ao seguinte progra- ma: Rede Emissária do Corrego Pinheirinho ( levantamentos Topográficos, projetos, im- plantação e duplicação da rede emissária central da cidade, ao longo do Corrego Pinheírinho ); , Lagoas de estabíilizações e gistemas de tratamehto de esgoto sanitário ( levanta- mento topográficos, proje- tos e implantações de la- goas e outros sistemas para tratamento de esgoto sanitá rio, tendo em vista a exis- tência de mais 15 pontos de lançamentos “ín natura” no Rio Tiete ); Desapropriações ( desapro- priação de terrenos, para instalações de lagoas e ou- tros sistemas de tratamento de esgoto, para sistemas de reservação e para instala- ções e outras ocupações pa- ra os sistemas de Agua e Esgoto ); Veículos e Equipamentos ( a quisição de veículos diver- 808 para manutenções dos sistemas, além da aquisição de outros equipamentos ne- cessários para o perfeito funcionamento da Autarquia) ANEXO I Metas e Prioridades para o exercício de 1.996. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO No DE NUMERO E NOME ORDEM DO PROGRAMA 46 88.01 - Construção de Pontes 47 48 na Zona Rural 88.02 - Abertura e Melhoria de Vias Rurais 91.01 - Construção de Pontes na Zona Urbana em mm F1.09 OBJETIVOS Barragem-Ríbeirão Avecuia t estudos, levantamentos e projetos para construção de uma nova barragem para ar- mazenação e captação de á- gua do Ribeirão Avecuia ); Redes de Agua ( troca de redes de distribuição e adu toras, visando a melhoria do Sistema ); & Estação do Tratamento de A- gua ( reformas e ampliações visando melhoria no sistema de tratamento e distribui- cão à população ). RECURSOS DA AUTARQUIA-SAAE, TRANSFERENCIAS DA PREFEITU- RA E DE OUTROS ORGÃOS PUBLI cos. Dotar a Zona Rural do Muni- cípio de boas condições de tráfego. RECURSOS PROPRIOS, COMPLEMENTADOS COM RECURSOS DO ESTADO. Dotar a Zona Rural do Muni- cípio de condições de tráfe go. RECURSOS PROPRIOS. Dar melhores condições de tráfego aos Munícipes. RE- CURSOS DO ESTADO, COMPLEMEN TADOS COM RECURSOS DO MUNI- CIPIO. ANEXO I Metas e Prioridades para o Exercício de 1. No DE ORDEM 49 50 51 52 53 91.03 91.04 91.05 91.06 91.07 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE sÃo PAULO mim NUMERO E NOME DO PROGRAMA Construção de Trevos Comstrução de rias Rotató- Pavimentação da Aveni- da Dr.Antonio Pires de Almeida e Via da Cana Desupropriação de â- reas Sinalização de Trânsi- to 996. Fi.10 OBJETIVOS Construção de 0Z trevos na Rodovia Marechal Rondon e 01 trevo no Bairro da Ponte dando maior segurança no trânsito. RECURSOS DO ESTA- DO, COMPLEMENTADOS COM RE- CURSOS DO MUNICIPIO. Construir uma rotatória no cruzamento da Avenida Monse nhor Seckler com a Avenida Dr. Antonio P.de Almeida, o- ferecendo melhores condi- ções de segurança no trânsi to. RECURSOS PROPRIOS. Oferecer melhores condições de tráfego aos usuários. RE CURSOS DO ESTADO, COMPLEMEN TADOS COM RECURSOS DO MUNI- CIPIO. Implantação de perimetral ligando a Rod.Marechal Ron- don à Estrada Porto Feliz -— Rafard, melhorando as condi ções de tráfego do Municí- pio. RECURSOS PROPRIOS. Sinalizar, colocar placas e redutores nas principais Vi as do Município, oferecendo condições de segurança no tráfego. RECURSOS PROPRIOS. e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I Metas e Prioridades para o Exercicio de 1.996. Fl.11 No DE NUMERO E NOME OBJETIVOS ORDEM PROGRAMA 54 91.08 - Construção de abrigos - Oferecer codições satisfa- nos pontos de ônibus, tórias de embarque e desem barque de passageiros de ônibus urbanos. RECURSOS PROPRIOS. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, EM 21 DE JULHO DE 1.995. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINIS- TRÃO, EM 21 DE JULHO DE 1.995. REINALDO CROCCO JUNIOR DIRETOR