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norma nº 3406/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3406 / 1995
Date 1995-07-21
EmentaDispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996
native_id6462

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texto integral #

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N
ARTIGO 12
ARTIGO BS
ARTIGO 32
ARTIGO 42
ARTIGO 52
ARTIGO 68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.406, DE 21 DE ARALHO DE 1.995
DISPOE SOBRE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA OD
EXERCICIO DE 1.996.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câeara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A elaboração da proposta orçamentária para o
exercício de 1.996, abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e seus fundos 'u entidades da
administração indireta (Serviço Autonoso de Agua e
Esgoto S-A-A-E e Fundação de Saúde vo Município de
Porto Feliz — FUSAP), assia cosmo a execução
orçamentária obedecerá as diretrizes aqui
estabelecidas-
O projeto de lei orçamentária anual, será elaborado
em ochservancia às diretrizes fixadas nesta lei, ao
artigo 163, parágrafos se, 42, 72 e 8º da
Constituição federal e a Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964. .
A proposta orçamentária para 199%, conterá as
prioridades da administração municipal,
estabelecido no Anexo I que acompanha esta lei-
A proposta parcial da Camara Municipal será
encaminhada até 31 de julho de 1.995, para serea
compatibilizadas com os demais órgãos da
administração, e com a receita estimada-
Os valores da receita e da despesa serão orçados
com base na arrecadação de 1995, considerando-se as
alterações na legislação tributária e a expanção ou
diminuição dos serviços públicos e a taxa
inflacionária, não superior a do ano ea curso-
A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo, cbedecerá as
seguintes diretrizes:
I-as obras es execução terão prioridades sobre novos
projetos, não podendo ser paralizadas sem autorização
Legislativas
II —- Au despesas com pagasento da divida pública, encargos
sociais e de salários terão prioridade sobre as ações de -
expanção dos serviços públicos)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
III —- À previsão para operação de créditos, constará da
ARTIGO
proposta orçamentária somente quando já estiver
autorizada pelo Poder Legislativo, através de lei
específica.
7º - A concessão de auxilios e subvenções dependerá de
autorização Legislativa, através de Lei especial. :
ARTIGO 8º - As despesas com pessoal ativo e inativo da
ARTIGO
administração direta e indireta não poderão sofrer
aumentos reais acima de 20% observando-se o limite
estabelecido no artigo aB das Disposições
Constitucionais Transitórias
9º - Fica vedada, no exercício de 1.996, a críação de
cargos ou saprego público, ressalvadas as seguintes
condições:
1 —- Nas alterações de estrutura de carreira sea aumento no
número de servidores;
II — Para atender às metas priorizadas no anexo 1 da Lei de
D
ARTIGO
iretrizes Orcamentárias-
10 - Constarão da proposta orçamentária demonstrativo
das receitas e das despesas das Fundactes e
Autarquia (Serviço Autonomo de Agua e Esgoto -—
S.A.A.E. e Fundação de Saúde do Município de Porto
Feliz -FUBAP), na forma dos Anexos 1 da receita e
da despesa, por érgão de governo. '
PARABRAFO UNICO - A explicitacão da receita e da despesa das
ARTIGO
1 -
Fundactes «e autarquias será estabelecida por
decreto executivo, na forma estabelecida no
artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
11 - O poder Executivo enviará à Câmara Municipal no
corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre
alteração na legislação tributária, especialeente
sobres
Instituição e requiamsentação da contribuição. de" melhorias
sobre obras públicas;
II - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
dos serviços prestados;
III - Revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
IV - imposto sobre transaissão inter-vivos;
V — Vendas a varejo de combustíveis liquidos e gasosos, exceto
éleo diesel;
VI - Revisão e majoração das alíquotas do imposto sobre
serviços de qualquer natureza-
ARTIBO 12 - No orçamento de seguridade social, a receita e a
serão desdobradas na forma dos Anexos II -
Da Receita e Da Despesa (Orçamento Anual)-
ARTIBO 13 - As prioridades estabelecidas no anexo 1'da presente
Lei poderão ser ajustadas na proposta orçasentária,
desde que plenamente justificadas na sesnages de
encaninhasento do projeto de lei do orçasento
anual
PARABRAFO UNICO — Os programas estabelecidos no fmexo I terão
prioridade sobre os ajustes verificados na Lei
Orcasmentária-
ARTIGO 1é - OQ Poder Executivo é autorizado a abrir créditos
Suplementares, até Oo limite de 10X (dez por cento)
da Receita Estimada, nos tereos do Ártigo 72º da Lei
Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 15 —- O Préfeito Municipal, enviará até o dia 30 de
setembro, o Projeto de. Lei do orçamento anual à
Câmara Municipal, que o apreciará até o final da
sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para
sanção -
ARTIGO tá —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições es contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE JULHO DE 1.995.
NO.
Luiz Antonio de Carvhlho/ Netto
Prefeito Munitipgl
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇRO DA PREFEITURA, 2i DE JULHO DE
Reinaldo Crocco Junior
Diretor
"
ANEXO I
Metas e Prioridades para o exercício de 1996.
No DE
ORDEM
PROCESSO LEGISLATIVO
oi
02
03
04
05
06
01.01
01.02
01.03
07.04
07.05
08.01
- Reforma e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
NUMERO E NOME
DO PROGRAMA
ampliação
das instalações da
Câmara Municipal
Aquisições de equiípa-
mentos e waterial per
manente
Resetruturação Admi-
nistrativa.
Reestruturação do
quadro de pessoal da
Administração Munici-
val
Elaboração do Plano
Diretor
Amortização da Divi-
da Pública
F1.01
OBJETIVOS
Melhorar as condições de
funcionamento da Câmara Mu-
niícipal, principalmente
quanto as inetalações das
Comissões Técnicas e da Se-
cretaria Administrativa.
RECURSOS PROPRIOS.
Dotar a Câmara de móveis e
equipamentos, no sentido de
melhorar as condições de
trabalho do Legislativo.
RECURSOS PROPRIOS.
Dotar a Câmara de nova orga
nização mais moderna e efi-
ciente, inclusíve criando
cargos necessários, a fim
de melhorar os trabalhos
legislativos.
RECURSOS PROPRIOS
Atender às disposições do
Art.39 da Constituição Fede
ral e Art. 24 das Diísposi-
cões Constitucíonais Transi
tórias. RECURSOS PROPRIOS.
Disciplínar o uso e ocupa-
ção do solo urbano e orde-
nar o pleno desenvolvimento
to das funções sociais da
Cidade nos termos do Artigo
182 da Constituição Federal
RECURSOS PROPRIOS.
Pagamento dos precatórios
judiciais, de acordo com o
disposto nos artigos 100,
da Constituição Federal, e
33, das Disposições Consti-
tucionais Transitórias.
Ri
: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
Metas e Frioridades para o Exercício de 1.996. F1.02
No DE NUMERO E NOME OBJETIVOS
ORDEM DO PROGRAMA
- Pagamento de débitos previ-
denciários e financiamento
diversos.
RECURSOS PROPRIOS.
Oo7 18.01 - Construção do Mercado - Organizar o sistema de abas
Municipal tecimento alímentar no muni
cípio, possibilitando ao
produtor condições de comer
cialização do produto de
hortifrutigranjeiros.
RECURSOS PROPRIOS.
08 16.04 - Realização de Feiras - Criar condições de comercia
Anuais de Artesanato lização de- produtos fabrica
e Hortifrutigranjeiro dos artesanalmente, por pes
soas ou microempresas, e de
hortifrutigrangeiros. RECUR
SOS PROPRIOS, COMPLEMENTADO
COM RECURSOS DO ESTADO.
09 168.05 - Incentivo à formação - Dar aos produtores agrope-
de cooperativas e mi- cuários do Munícípio, condi
croempresas ções de beneficiar seus pro
dutos, possíbilitando-lhes
melhores condições de venda
RECURSOS PROPRIOS, COMPLE-
MENTADOS COM RECURSOS DO ES
TADO.
10 22.01 - Extensão de Rede e Sis - Melhoria do Sistema Telefô-
tema Telefônico nico da Administração e Ex-
tensão da rede telefônica
no Município. RECURSOS PRO-
PRIOS.
11 22.02 - Aumento de Canais é Po - Melhoria de recepção de ima
tências de TV. gens de televisão no Municí
pio. RECURSOS PRÓPRIOS.
ANEXO I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Metas e Prioridades para o exercício de 1.996.
No DE
ORDEM
12
13
14
15
16
17
18
19
30.01
30.02
30.03
30.04
41.01
42.01
42.04
42.05
NUMERO E NOME
DO PROGRAMA
Construção de posto po —
licial
Instalação de uma uni-— —
dade do Corpo de Bom-
beiros
Instituição de Zonas -
de Estacionamento.
Cmestrução de Módulo —
para Patrulhamento Ro e,
doviário na Rodovia
Marechal Rondon
Construção de díversas -—
creches
Merenda Escolar -
Construção de Escola -
de Io Grau na Vila An
gélica
Reforma de Escola da —
Zona Roral
F1.03
OBJETIVOS
Oferecer maiores seguranças
à população dos bairros.
RECUROS PRÓPRIOS.
Manter serviço permanente
de combate ao fogo e de pro
teção às pessoas e ao Patri
mônio Particular e Público
RECURSOS PRIVADOS E DO ESTA
DO.
Discíplinar o tráfego de
veículos na zona central da
cidade para descongestionar
o trânsito. RECURSOS PRO-
PRIOS.
Oferecer segurança aos usua
rios, bem como maior prote-
ção polícial ao Município.
RECURSOS PROPRIOS, COMPLE-
MENTADOS COM RECURSOS DO
ESTADO E DA INICIATIVA PRI-
VADA.
Dar assistência educacio-
nal, médica e alímentar às
crianças de O a 6 anos.
RECURSOS PRÓPRIOS.
Dar assistência alimentar
às crianças da Rede do Ensi
no do Município. RECURSOS
PROPRIOS COMPLEMENTADOS COM
RECURSOS DO ESTADO.
Dar condições de ensino a
400 criançãe em idade esco-
lar da Víla Angélica. RECUR
Sos DO ESTADO.
Melhorar as condiçoes de en
sino em Escolas da Zona Ru- |
ral. RECURSOS PROPRIOS.
ANEXO TI
Metas e Prioridades para o exercicio de 1.996.
No DE
ORDEM
20
21
22
23
24
25
42.06
42.08
42.10
46. 01
46.02
46.03
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
NUMERO E NOME
DO PROGRAMA
Keforma de Escolas de -
lo e 29 Graus
Assistências aos edu-
candos
Criação de Escola Téc
nica Profissionalizan
te
Cometrução de módulo
esportivo no Jardim Ex
celsior, Vila Angélica
Jardim Vante, Bairro
Bambu e Vl.Progresso
e.
Melhoramento do Campo
Vila América
Construção do Clube -
dos Funcionários Muni-
cipais
F1.04
OBJETIVOS
Oferecer melhores condições
de ensino aos alunos da re-
de escolar do Município. RE
CURSOS DO ESTADO, COMPLEMEN
TADOS COM RECURSOS DO MUNI-—
CIPTIO.
Dar assistência médica, o-
dontológica, iínclusíve aqui
eição de óculos, uniformes
e material escolar para os
alunos necessitados, e as-
sistência Social às crian-
ças do lo Grau. RECURSOS
DO MUNICIPIO, COMPLEMENTA-
DOS COM RECURSOS DO ESTADO.
Oferecer condições de apren
dizagem profissional, melho
rando a capacitação para
mão-de-obra, promovendo a
ascensão dos mais carentes.
RECURSOS PROPRIOS COMPLEMEN
TADOS COM RECURSOS DO ESTA-
DO, ENTIDADES E EMPRESAS
PRIVADAS.
Proporcionar condições de
lazer e recreação à popula-
ção dos Bairros mais populo
sos da cidade. RECURSOS PRO
PRIOS.
Construção de vestiário e
muro de fecho no Campo da
Vila América. RECURSOS PRO-
PRIOS.
Proporcionar condições de
lazer e recreação aos servi
dores da administração muni
cipal. RECURSOS DO MUNICI-
PIO E COLABORAÇÃO DOS SERVI
DORES MUNICIPAIS.
ANEXO I
Metas e Prioridades para o exercício de 1.996.
No DE
ORDEM
26
27
28
29
31
46.04
48.05
48.01
48.02
48.03
57.01
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
NUMERO E NOME
DO PROGRAMA
- Construção de Parques -
Recreativos para crian
ças.
- Aproveitamento da Via
que margeia o Rio Tie-
te para construção de
área de lazer, inclu-
indo-se pista de cami-
nhada.
- Construção do Teatro
Municipal
- Construção do Centro de -
Exposições
Parque -—
- Restauração do
das Monções
- Construção de Casas -
Populares de Interesse
Social
F1.05
OBJETIVOS
Oferecer à população infan-
til condição de lazer e re-
creação.
RECURSOS DO MUNICIPIO COM-
PLEMENTADO COM RECURSOS DO
ESTADO E DA INICIATIVA PRI-
VADA.
Oferecer condições de lazer
recreação e saúde à popula-
ção, promovendo uma relação
harmoniosa entre o homem e
o meio ambiente.
RECURSOS DO MUNICIPIO COM-
PLEMENTADO COM RECURSOS DO
ESTADO E DA INICIATIVA PRI-
VADA.
Dotar o Município com 01
teatro para atender ao de-
senvolvimento cultural, ofe
recendo à população condi-
ções de cultura e lazer. RE
CURSOS PROPRIOS, COMPLEMEN-
TADOS COM RECURSOS DO ESTA-
DO E ENTIDADES PRIVADAS.
Proporcionar local apropria
do para exposição de feira
agropecuária e índustrial.
RECURSOS PROPRIOS.
Froporcíonar desenvolvimen-
to cultural, turístico e de
lazer aos usuários, seguin-
do diretrizes estabelecidas
pelo CONDEPHAAT.
RECURSOS DO MUNICIPIO COM-
PLEMENTADO COM RECURSOS DO
ESTADO E DA INICIATIVA PRI-
VADA
Diímínuir o déficit residen-
cial construindo 480 casas
populares para atender aos
necessitados do Município,
ANEXO I
Metas e Príoridades para o exercício de 1.996.
No DE
ORDEM
32 57.02
33 58.01
34 58.02
35 58.03
36 58.04
37 58.05
38 5B.08
39 60.01
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
NUMERO E NOME
DO PROGRAMA
Infra-Estrutura do Con- -
junto Habitacional
Desapropriação de &-
reas de Interesse Públi
co
Construção de Praças Pú
blicas
Pavimentação de Vias Ur
banas
Recapesmento de Vias Ur
banas
Comstrução de Guías,Sar
jetas, Galerias e Bocas
de Lobo :
Congtrução de passeio
público em próprios mu-
nicipais na Av.Cap.Jos-
quim Floriano de Toledo
Extensão de Rede Elétrí
ca
F1.06
OBJETIVOS
mediante lei que estabeleça
as condições para sua efeti
vação. RECURSOS PROPRIOS.
Melhorar as condições de
saneamento nos conjuntos ha
bitacionais. RECURSOS PRO-
PRIOS.
Atender o Plano Diretor do
Munícífpio. RECURSOS PROPRIOS
Construir praças nos Bairro
da Cidade e remodelação das
já existentes, dando condi-
de lazer e recreação à popu
lação. RECURSOS PROPRIOS.
Melhorar as condições de
trânsito nas ruas densamen-
te povoadas da sede do Muni
cípio. RECURSOS PROPRIOS.
Recapear as ruas que se en-
contram em condições precá-
rias. RECURSOS PROPRIOS.
Melhorar as condições de es
coamento de águas pluviais
nas ruas densamente povoa-
das da sede do Município.
RECURSOS PROPRIOS.
Melhor as condições de lo-
comoção de pedestres.
RECURSOS PROPRIOS
Ilumínar ruas e dotar as
residencías e indústrias de
energia elétrica, nos Bair-
ros em Expansão. RECURSOS
PROPRIOS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
e ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
Metas e Príorídades para o exercício de 1.996.
No DE NUMERO E NOME
ORDEM DO PROCESSO
40 60.02 - Construção de Jazigos -
41 62.01 - Desapropriação de áreas -
para o parque industri
al
42 75.01 - Construção de Posto de -
Saúde no Jd.Vante Ange
lieri
43 76.01 - Construção de Reserva- =
2 tórios.
44 76.04 - Canalização do córrego -
Pinheirinho e do exis-
tente na Vila Progres-
so
45 T8.01 - Agua e Esgoto -
( SAAE )
F1.07
OBJETIVOS
Oferecer vagas para sepulta
mento. RECURSOS PROPRIOS.
Geração de novos empregos
no Município. RECURSOS PRO-
PRIOS.
Melhorar as condições de a-
tendímento à população . ca
rente, tendo em vista o au-
mento excessivo da popula-
ção na área.
RECURSOS PROPRIOS COMPLE-
MENTADOS COM RECURSOS DO
GOVERNO
Elimínar o problema de fal-
ta de água na Vl.América,Jd
Porto Feliz e Bairro Itaqui
RECUROS PROPRIOS, COMPLEMEN
TADOS COM RECURSOS DO ESTA-
DO.
Melhorar as condições de
saúde da população
RECURSOS DO SAAE COMPLEMEN-
TADOS COM RECURSOS DO ESTA-
DO E OU DA UNIAO
Reavaliação mais efetiva
dos sistemas de esgoto sani
tário, especialmente no tra
tamento dos despejos finais
ANEXO I
Metas e Prioridades para o exercício de 1.996.
No DE
ORDEM
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
NUMERO E NOME
DO PROGRAMA
ESTADO DE SÃO PAULO
F1.08
OBJETIVOS
colaborando para despoluíi-
do Rio Tiete.
Procurar novas alternativas
para abastecimento e reser-
vação, visando manter uma
vazão satisfatória para dis
tribuição à população, obe-
decendo ao seguinte progra-
ma:
Rede Emissária do Corrego
Pinheirinho ( levantamentos
Topográficos, projetos, im-
plantação e duplicação da
rede emissária central da
cidade, ao longo do Corrego
Pinheírinho ); ,
Lagoas de estabíilizações e
gistemas de tratamehto de
esgoto sanitário ( levanta-
mento topográficos, proje-
tos e implantações de la-
goas e outros sistemas para
tratamento de esgoto sanitá
rio, tendo em vista a exis-
tência de mais 15 pontos de
lançamentos “ín natura” no
Rio Tiete );
Desapropriações ( desapro-
priação de terrenos, para
instalações de lagoas e ou-
tros sistemas de tratamento
de esgoto, para sistemas de
reservação e para instala-
ções e outras ocupações pa-
ra os sistemas de Agua e
Esgoto );
Veículos e Equipamentos ( a
quisição de veículos diver-
808 para manutenções dos
sistemas, além da aquisição
de outros equipamentos ne-
cessários para o perfeito
funcionamento da Autarquia)
ANEXO I
Metas e Prioridades para o exercício de 1.996.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
No DE NUMERO E NOME
ORDEM DO PROGRAMA
46 88.01 - Construção de Pontes
47
48
na Zona Rural
88.02 - Abertura e Melhoria de
Vias Rurais
91.01 - Construção de Pontes
na Zona Urbana
em mm
F1.09
OBJETIVOS
Barragem-Ríbeirão Avecuia
t estudos, levantamentos e
projetos para construção de
uma nova barragem para ar-
mazenação e captação de á-
gua do Ribeirão Avecuia );
Redes de Agua ( troca de
redes de distribuição e adu
toras, visando a melhoria
do Sistema ); &
Estação do Tratamento de A-
gua ( reformas e ampliações
visando melhoria no sistema
de tratamento e distribui-
cão à população ).
RECURSOS DA AUTARQUIA-SAAE,
TRANSFERENCIAS DA PREFEITU-
RA E DE OUTROS ORGÃOS PUBLI
cos.
Dotar a Zona Rural do Muni-
cípio de boas condições de
tráfego. RECURSOS PROPRIOS,
COMPLEMENTADOS COM RECURSOS
DO ESTADO.
Dotar a Zona Rural do Muni-
cípio de condições de tráfe
go. RECURSOS PROPRIOS.
Dar melhores condições de
tráfego aos Munícipes. RE-
CURSOS DO ESTADO, COMPLEMEN
TADOS COM RECURSOS DO MUNI-
CIPIO.
ANEXO I
Metas e Prioridades para o Exercício de 1.
No DE
ORDEM
49
50
51
52
53
91.03
91.04
91.05
91.06
91.07
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE sÃo PAULO
mim
NUMERO E NOME
DO PROGRAMA
Construção de Trevos
Comstrução de
rias
Rotató-
Pavimentação da Aveni-
da Dr.Antonio Pires de
Almeida e Via da Cana
Desupropriação de â-
reas
Sinalização de Trânsi-
to
996.
Fi.10
OBJETIVOS
Construção de 0Z trevos na
Rodovia Marechal Rondon e
01 trevo no Bairro da Ponte
dando maior segurança no
trânsito. RECURSOS DO ESTA-
DO, COMPLEMENTADOS COM RE-
CURSOS DO MUNICIPIO.
Construir uma rotatória no
cruzamento da Avenida Monse
nhor Seckler com a Avenida
Dr. Antonio P.de Almeida, o-
ferecendo melhores condi-
ções de segurança no trânsi
to. RECURSOS PROPRIOS.
Oferecer melhores condições
de tráfego aos usuários. RE
CURSOS DO ESTADO, COMPLEMEN
TADOS COM RECURSOS DO MUNI-
CIPIO.
Implantação de perimetral
ligando a Rod.Marechal Ron-
don à Estrada Porto Feliz -—
Rafard, melhorando as condi
ções de tráfego do Municí-
pio. RECURSOS PROPRIOS.
Sinalizar, colocar placas e
redutores nas principais Vi
as do Município, oferecendo
condições de segurança no
tráfego. RECURSOS PROPRIOS.
e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
Metas e Prioridades para o Exercicio de 1.996. Fl.11
No DE NUMERO E NOME OBJETIVOS
ORDEM PROGRAMA
54 91.08 - Construção de abrigos - Oferecer codições satisfa-
nos pontos de ônibus, tórias de embarque e desem
barque de passageiros de
ônibus urbanos.
RECURSOS PROPRIOS.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, EM 21 DE JULHO DE 1.995.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINIS-
TRÃO, EM 21 DE JULHO DE 1.995.
REINALDO CROCCO JUNIOR
DIRETOR

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