| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3408 / 1995 |
| Date | 1995-07-21 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 3179, de 08 de Abril de 1992, e dá outras providências |
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Tae PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm LEI Nº 3.408, DE 21 DE JULHO DE 1.995 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO B£ DA LEI Nº 3.179, DE 08 DE ABRIL DE 1.992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º —- O artigo 2º da Lei nº 3.179, de 08 de abril de 1.992, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doação à FAPINHA MINI VEICULOS E MOTORES LTDA., o imóvel descrito no artigo anterior, para fins de instalação de uma unidade industrial, de propriedade da donatária, ou de outra empresa da qual a donatária participe com maioria no capital social.” ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE JULHO DE 1.995. o O. Luiz Antonio de Carv o Netto Prefeito Munifipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 21 DE JULHO DE 1. DIRETORIA DE Reinal Crocco Junior Diretor