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norma nº 3408/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3408 / 1995
Date 1995-07-21
EmentaDá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 3179, de 08 de Abril de 1992, e dá outras providências
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Tae
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
LEI Nº 3.408, DE 21 DE JULHO DE 1.995
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO B£ DA LEI Nº 3.179, DE 08
DE ABRIL DE 1.992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- O artigo 2º da Lei nº 3.179, de 08 de abril de
1.992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por
doação à FAPINHA MINI VEICULOS E MOTORES LTDA., o
imóvel descrito no artigo anterior, para fins de
instalação de uma unidade industrial, de
propriedade da donatária, ou de outra empresa da
qual a donatária participe com maioria no capital
social.”
ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotação própria, consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE JULHO DE 1.995.
o O.
Luiz Antonio de Carv o Netto
Prefeito Munifipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 21 DE JULHO DE 1.
DIRETORIA DE
Reinal Crocco Junior
Diretor

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