| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3410 / 1995 |
| Date | 1995-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas que específica, conceder-lhes subvenções e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O ESTADO DE SÃO PAULO ——— — LEI Nº 3.410, DE O9 DE AGOSTO DE 1.995 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIFAL A CELEBRAR CONVENTO COM AS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES FILANTROPICAS QUE ESPECIFICA, CONCEDER-LHES SUBVENÇÕES E DA OUTRAS FROVIDENCIAS- LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de Say Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Forto Feliz e com o Hospital Dr. Bezerra de Menezes, deste Município, para atendimento médico suplementar às Unidades Eásicas de Saúde. ARTIGO 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, nos meses de Setembro e Outubro do corrente ano de 1.995, às Instituições Hospitalares Filantrópicas a que se refere o artigo anterior subvenção destinada a auxiliar a complementação de atendimento da Saúde Municipal, conforme especifica: 1 — A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Forto Feliz: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) II - Ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes de Porto Feliz: R$ 6.000,00 (seis mil reais) PARAGRAFO UNICO — As verbas mencionadas nos incisos anteriores serão reajustadas mensalmente pela variação do ICMS/FPM, repassado à Prefeitura Municipal- ARTIGO 3º —- A verba total destinada a atendimento hospitalar será vinculada entre as Instituições e a Prefeitura Municipal, através de convenio complementar podendo ser mobilizada entre as instituições por acordo entre as partes e a Diretoria Municipal de Saúde. ARTIGO 4º — Ficam as Instituições Hospitalares beneficiadas por esta Lei, obrigadas à prestação de contas, nos termos da legislação vigente, apresentando, inclusive, balancete mensla para análise do Executivo- q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO —— ARTIGO 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente suplementada se necessários» ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE FORTO FELIZ, 09 DE AGOSTO DE 1.995. Pc Luiz Antonio de Carvalhj Netto Frefeito MuniciipÃl PUELICADA E REGISTRADA EM LIVRO FROPRIO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 09 DE AGOSTO Caras ão Junior Diretor « PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E O HOSPITAL DR. BEZERRA DE MENEZES, DESTA CIDADE, CONFORME AUTORIZA A LEI NS....DE. 2 22DE. 2.000 - «DE 1.995. dos» -«.« «dias do mes de »..c«»«« do ano de hum mil, novecentos e noventa e cinco, na sede da Frefeitura do Município de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurinos, nº 78, presentes as partes entre si justas & acordadas, de um lado o Município de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal Profº Luiz Antonio de Carvalho Netto, brasileiro, casado, portador do RG nº 4.121.010-SP e CIC nº 280.734.608-15, residente nesta cidade, na rua Tristão Fires, nº P42, que se designa como MUNICIPIO OU CONVENENTE e de outro lado o Sr. Airton Rogue Finotti. portador do RG nec e CIC nºcecevsenes provedor do Hospital Dr. “Bezerra de Menezes, de Porto Feliz,residente nesta cidade... enunanannenanuccas »» que se designa como CONVENIADO, os quais na forma da lei firmam o convenio que se segue: CLAUSULA PRIMEIRA -— O presente convenio tem por finalidade a subvenção da implantação do serviço de atendimento materno-infantil complementar ao atendimento das unidades básicas municipais de saúde. fo CLAUSULA SEGUNDA -—- O conveniado obriga-se a colocar médicos de plantão 24 '(vinte e quatro) horas diárias, para atendimento ocbstétrico inteiramente gratuito, as pacientes oriundas as unidades básicas de saúde. - CLAUSULA TERCEIRA - Nos atendimentos a que se refere o presente convenio, o CONVENIADO colocará a disposição dos usuários todos os eguipamentos e aparelhagens existentes em suas dependencias, e necessários às finalidades do presente convenio-» CLAUSULA QUARTA — De acordo com a Lei Municipal neces ce ns dec cessa de 1.995, a CONVENENTE repassará ao CONVENIADO, por conta do presente convenios, subvenção no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos meses de setembro e outubro do corrente ano de 1.995, pelos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição “do povo. CLAUSULA QUINTA - O CONVENIADO obriga-se a prestar contas mensalmente à CONVENENTE, mencionando os atendimentos efetuados, e discriminando os serviços prestados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Did CLAUSULA | SEXTA - A CONVENENTE poderá fiscalizar os serviços prestados pelo, CONVENIADO, através da Diretoria Municipal de Saúde, servidor especialmente designado ou ainda qualquer dos vereadores do Municipio de Porto Feliz. CLAUSULA SETIMA -— (E) presente convenio vigorará de acordo com a Lei nº..«.cdececedecccccscessde 1.995, e poderá ser denunciado por qualquer das partes na forma da lei. CLAUSULA OITAVA -— Fica eleito o foro da Comarca de Porto Feliz, para a solução de eventuais controversias decorrentes desta avença- Estando conveniadas as partes assinam q presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo nomeadas. : Porto Feliz; - CONVENENTE CONVENIADO | TESTEMUNHAS : - e CT PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CONVENIO GUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DESTA CIDADE, CONFORME AUTORIZA A LEI Nº... .DE.. DEcreces DE 1.995. Ros... dias do mes de »..cc«... do ano de hum mil, novecentos e noventa e cinco, na sede da Prefeitura do Município de Porto Feliz, localizada na Fraça Lauro Maurino, nº 78, presentes as partes entre si justas e acordadas, de um lado o Município de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal Profº . Luiz Antonio de Carvalho Netto, brasileiro, casado, portador do RG nº 4.121.010-SP e CIC nº 280.734.608-15, residente nesta cidade, na Rua Tristão Fires, nº 242, que se designa como MUNICIPIO OU CONVENENTE e de outro lado, a Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Porto Feliz, representada pelo seu Presidente Luiz Armando de Carvalho, portador do RG nº........ é do CIC nº..ss.cevr.. residente nesta cidade, na (Chacara Vovó Ines, nº... que se designa como CONVENIADA, os quais na forma da lei firmam o presente convenio que se segue: -CLAUSULA PRIMEIRA - O presente convenio tem por finalidade a subvenção do atendimento médico-hospitalar de emergencia nas 24 (vinte e quatro) horas diárias, tendo em vista que os Fostos de Saúde prestam serviços através do convenio do Sistema Unificado de Saúde, nos dias úteis no horário das 07:00 às 17:00 horas. CLAUSULA SEGUNDA — A CONVENIADA obriga-se a colocar médicos de plantão nas 24 (vinte e quatro) horas diárias para atendimento de pronto-socorro inteiramente gratuito, contando com equipes médicas nas especialidades conveniadas com o SUS. ' CLAUSULA TERCEIRA — Para o atendimento referido no presente convenios, a CONVENIADA “Tolocará à disposição dos usuários todos os equipamentos e aparelhagens existentes em suas dependencias, e necessários à finalidade ora conveniada- CLAUSULA QUARTA —- De acordo com a Lei nº ..«c. de =... de acena. de 1.995, a CONVENENTE repassará à CONVENIADA, subvenção no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos meses de setembro e outubro do corrente ano de 1.995, reajustada na forma prevista naquela lei, pelos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do povo. had Tu PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PREPENVMA VIT DDT ESTADO DE SÃO PAULO CLAUSULA QUINTA — A CONVENIADA fica obrigada a prestar contas a CONVENENTE, mensalmente, mencionando os atendimentos efetuados, e discriminando os serviços prestados. CLAUSULA SEXTA = A CONVENENTE poderá fiscalizar os serviços prestados pela CONVENIADA, através da Diretoria Municipal de Saúde, servidor designado ou ainda pelos Vereadores do Municipio de Porto Feliz. CLAUSULA SETIMA - [n] presente convenio vigorará de acordo com a lei nº..«cacedesecde e cecccde 1.995, e poderá ser denunciado por qualquer das partes, na forma da lei. CLAUSULA OITAVA -— Fica eleito o foro da Comarca de Porto Feliz, para a solução de eventuais dúvidas decorrentes desta avença- Estando conveniadas as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo nomeadas. Porto Feliz, CONVENENTE - CONVENIADA TESTEMUNHAS: