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norma nº 3410/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3410 / 1995
Date 1995-08-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas que específica, conceder-lhes subvenções e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
O
ESTADO DE SÃO PAULO
——— —
LEI Nº 3.410, DE O9 DE AGOSTO DE 1.995
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIFAL A CELEBRAR CONVENTO
COM AS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES FILANTROPICAS QUE
ESPECIFICA, CONCEDER-LHES SUBVENÇÕES E DA OUTRAS
FROVIDENCIAS-
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de Say Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convenio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Forto Feliz e com o Hospital Dr.
Bezerra de Menezes, deste Município, para
atendimento médico suplementar às Unidades Eásicas
de Saúde.
ARTIGO 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a conceder,
nos meses de Setembro e Outubro do corrente ano de
1.995, às Instituições Hospitalares Filantrópicas a
que se refere o artigo anterior subvenção destinada
a auxiliar a complementação de atendimento da Saúde
Municipal, conforme especifica:
1 — A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Forto Feliz:
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
II - Ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes de Porto Feliz: R$
6.000,00 (seis mil reais)
PARAGRAFO UNICO — As verbas mencionadas nos incisos anteriores
serão reajustadas mensalmente pela variação do
ICMS/FPM, repassado à Prefeitura Municipal-
ARTIGO 3º —- A verba total destinada a atendimento hospitalar
será vinculada entre as Instituições e a Prefeitura
Municipal, através de convenio complementar
podendo ser mobilizada entre as instituições por
acordo entre as partes e a Diretoria Municipal de
Saúde.
ARTIGO 4º — Ficam as Instituições Hospitalares beneficiadas
por esta Lei, obrigadas à prestação de contas,
nos termos da legislação vigente, apresentando,
inclusive, balancete mensla para análise do
Executivo-
q
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotação própria consignada no orçamento
vigente suplementada se necessários»
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE FORTO FELIZ, 09 DE AGOSTO DE 1.995.
Pc
Luiz Antonio de Carvalhj Netto
Frefeito MuniciipÃl
PUELICADA E REGISTRADA EM LIVRO FROPRIO DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 09 DE AGOSTO
Caras ão Junior
Diretor
«
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E O HOSPITAL DR.
BEZERRA DE MENEZES, DESTA CIDADE, CONFORME
AUTORIZA A LEI NS....DE. 2 22DE. 2.000 - «DE 1.995.
dos» -«.« «dias do mes de »..c«»«« do ano
de hum mil, novecentos e noventa e cinco, na sede da Frefeitura
do Município de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurinos,
nº 78, presentes as partes entre si justas & acordadas, de um
lado o Município de Porto Feliz, representado pelo Prefeito
Municipal Profº Luiz Antonio de Carvalho Netto, brasileiro,
casado, portador do RG nº 4.121.010-SP e CIC nº 280.734.608-15,
residente nesta cidade, na rua Tristão Fires, nº P42, que se
designa como MUNICIPIO OU CONVENENTE e de outro lado o Sr.
Airton Rogue Finotti. portador do RG nec e CIC
nºcecevsenes provedor do Hospital Dr. “Bezerra de Menezes, de
Porto Feliz,residente nesta cidade... enunanannenanuccas »» que se
designa como CONVENIADO, os quais na forma da lei firmam o
convenio que se segue:
CLAUSULA PRIMEIRA -— O presente convenio tem
por finalidade a subvenção da implantação do serviço de
atendimento materno-infantil complementar ao atendimento das
unidades básicas municipais de saúde. fo
CLAUSULA SEGUNDA -—- O conveniado obriga-se a
colocar médicos de plantão 24 '(vinte e quatro) horas diárias,
para atendimento ocbstétrico inteiramente gratuito, as pacientes
oriundas as unidades básicas de saúde. -
CLAUSULA TERCEIRA - Nos atendimentos a que se
refere o presente convenio, o CONVENIADO colocará a disposição
dos usuários todos os eguipamentos e aparelhagens existentes em
suas dependencias, e necessários às finalidades do presente
convenio-»
CLAUSULA QUARTA — De acordo com a Lei
Municipal neces ce ns dec cessa de 1.995, a CONVENENTE
repassará ao CONVENIADO, por conta do presente convenios,
subvenção no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos meses de
setembro e outubro do corrente ano de 1.995, pelos serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição “do povo.
CLAUSULA QUINTA - O CONVENIADO obriga-se a
prestar contas mensalmente à CONVENENTE, mencionando os
atendimentos efetuados, e discriminando os serviços prestados.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Did
CLAUSULA | SEXTA - A CONVENENTE poderá
fiscalizar os serviços prestados pelo, CONVENIADO, através da
Diretoria Municipal de Saúde, servidor especialmente designado
ou ainda qualquer dos vereadores do Municipio de Porto Feliz.
CLAUSULA SETIMA -— (E) presente convenio
vigorará de acordo com a Lei nº..«.cdececedecccccscessde 1.995,
e poderá ser denunciado por qualquer das partes na forma da
lei.
CLAUSULA OITAVA -— Fica eleito o foro da
Comarca de Porto Feliz, para a solução de eventuais
controversias decorrentes desta avença-
Estando conveniadas as partes assinam q
presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com
as testemunhas abaixo nomeadas. :
Porto Feliz;
- CONVENENTE CONVENIADO |
TESTEMUNHAS : -
e
CT
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVENIO GUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E A IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICORDIA DESTA CIDADE,
CONFORME AUTORIZA A LEI Nº... .DE.. DEcreces
DE 1.995.
Ros... dias do mes de »..cc«... do ano de
hum mil, novecentos e noventa e cinco, na sede da Prefeitura do
Município de Porto Feliz, localizada na Fraça Lauro Maurino, nº
78, presentes as partes entre si justas e acordadas, de um lado
o Município de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal
Profº . Luiz Antonio de Carvalho Netto, brasileiro, casado,
portador do RG nº 4.121.010-SP e CIC nº 280.734.608-15,
residente nesta cidade, na Rua Tristão Fires, nº 242, que se
designa como MUNICIPIO OU CONVENENTE e de outro lado, a
Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Porto Feliz,
representada pelo seu Presidente Luiz Armando de Carvalho,
portador do RG nº........ é do CIC nº..ss.cevr.. residente nesta
cidade, na (Chacara Vovó Ines, nº... que se designa como
CONVENIADA, os quais na forma da lei firmam o presente convenio
que se segue:
-CLAUSULA PRIMEIRA - O presente convenio tem
por finalidade a subvenção do atendimento médico-hospitalar de
emergencia nas 24 (vinte e quatro) horas diárias, tendo em vista
que os Fostos de Saúde prestam serviços através do convenio do
Sistema Unificado de Saúde, nos dias úteis no horário das 07:00
às 17:00 horas.
CLAUSULA SEGUNDA — A CONVENIADA obriga-se a
colocar médicos de plantão nas 24 (vinte e quatro) horas diárias
para atendimento de pronto-socorro inteiramente gratuito,
contando com equipes médicas nas especialidades conveniadas com
o SUS. '
CLAUSULA TERCEIRA — Para o atendimento
referido no presente convenios, a CONVENIADA “Tolocará à
disposição dos usuários todos os equipamentos e aparelhagens
existentes em suas dependencias, e necessários à finalidade ora
conveniada-
CLAUSULA QUARTA —- De acordo com a Lei nº ..«c.
de =... de acena. de 1.995, a CONVENENTE repassará à
CONVENIADA, subvenção no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), nos meses de setembro e outubro do corrente ano de
1.995, reajustada na forma prevista naquela lei, pelos serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição do povo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
PREPENVMA VIT DDT
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAUSULA QUINTA — A CONVENIADA fica obrigada
a prestar contas a CONVENENTE, mensalmente, mencionando os
atendimentos efetuados, e discriminando os serviços prestados.
CLAUSULA SEXTA = A CONVENENTE poderá
fiscalizar os serviços prestados pela CONVENIADA, através da
Diretoria Municipal de Saúde, servidor designado ou ainda pelos
Vereadores do Municipio de Porto Feliz.
CLAUSULA SETIMA - [n] presente convenio
vigorará de acordo com a lei nº..«cacedesecde e cecccde 1.995, e
poderá ser denunciado por qualquer das partes, na forma da lei.
CLAUSULA OITAVA -— Fica eleito o foro da
Comarca de Porto Feliz, para a solução de eventuais dúvidas
decorrentes desta avença-
Estando conveniadas as partes assinam o
presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com
as testemunhas abaixo nomeadas.
Porto Feliz,
CONVENENTE - CONVENIADA
TESTEMUNHAS:

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