| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3411 / 1995 |
| Date | 1995-08-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 3192, de 19 de Junho de 1992, conforme específica e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.411, DE 17 DE ABOSTO DE 1.995 DA NOVA REDAÇRO AO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.192, DE 19 DE JUNHO DE 1.992,. CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — OQ inciso 1I do artigo 2? da Lei nº 3.192, de 19 de junho de 1.992, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 2º — -lccuacancurecacsoso I - Piso salarial profissional de 03 (tres) salários minimos vigentes para os possuidores de habilitação específica de 2º grau- I — ansanucanacacees III — nuuuuunuancncana Iv — quancccananaanaa ARTIGO 2? - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário- ARTIGO 3º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE ABOSTO DE 1.995. Pi SA Luiz Antonio de Carvalho [Netto Prefeito Munici PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE AGOSTO DE DIRETORIA DE Crocco Junior Diretor