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norma nº 3411/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3411 / 1995
Date 1995-08-17
EmentaDá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 3192, de 19 de Junho de 1992, conforme específica e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.411, DE 17 DE ABOSTO DE 1.995
DA NOVA REDAÇRO AO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº
3.192, DE 19 DE JUNHO DE 1.992,. CONFORME ESPECIFICA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — OQ inciso 1I do artigo 2? da Lei nº 3.192, de 19 de
junho de 1.992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ARTIGO 2º — -lccuacancurecacsoso
I - Piso salarial profissional de 03 (tres) salários
minimos vigentes para os possuidores de habilitação
específica de 2º grau-
I — ansanucanacacees
III — nuuuuunuancncana
Iv — quancccananaanaa
ARTIGO 2? - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotação própria, consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário-
ARTIGO 3º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário-
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE ABOSTO DE 1.995.
Pi SA
Luiz Antonio de Carvalho [Netto
Prefeito Munici
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE AGOSTO DE
DIRETORIA DE
Crocco Junior
Diretor

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