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norma nº 3412/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3412 / 1995
Date 1995-08-18
EmentaDispõe sobre comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3-412, DE 18 DE AGOSTO DE 1.995
DISPOE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GAS LIQUEFEITO DE
PETROLEO —- GLP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS-
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTISO 1º — Fica proibida, no &ebito do Município de Porto
Feliz, a comercialização de qás liquefeito de
petróleo - GP -, por distribuidores e postos de
venda sem prévia licença da Prefeitura Municipal,
que não respeitem as disposições do Departamento
Nacional de Combustíveis — DNC — |, e que não
possuam o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros-
ARTIGO ee — Fica expressamente proibido o armazenamento de gás
liquefeito de petróleo —- GLP — , em locais usados
simultaneamente para cutras atividades comerciais,
e, em especial, nos postos de gasolina do
Município- .
ARTIGO 3º - Os distribuidores e postos de venda de qás
liquefeito de petróleo - CLP —- deverão obedecer a
um afastamento de , pelo menos, 50,00 (cinquenta)
metros de escolas, hospitais, igrejas, clubes ou
qualquer outro local de concentração pública.
ARTIGO 4º - Consideran-se requisitos para a instalação dos
IV -
estabelecimentos de comercialização de gás
liquefeito de petráleo no Município, as seguintes
exigências: ,
Estar localizado na zona comercial ou predoainantemente
industrial do Município;
Ter acesso por rua ou avenida com largura mínima de 14,00
(catorze) metros;
Possuir depósito térreo e aberto para armazenamento dos
recipientes, permitindo-se plataforma de altura
conveniente, para possibilitar a carga e descarga;
Colocacão dos recipientes em local de boa ventilação e sem
qualquer interferência no livre trânsito de pessoas;
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V—-
VI -
VII —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Empilhamento dos recipientes que obedeça a um afastamento
mínimo de 3,00 (tres) metros da divisa do terreno, que
poderá ser reduzido para 1,50 (um metro e meio), em
existindo paredes de alvenaria de, pelo senos, 3,00 (tres)
metros de altura;
Colocação de placas com os dizeres ” PERIGO — PROIBIDO
FUMAR", em locais visíveis;
Em todos os casos, o piso do depósito não poderá ter
embaixo, qualquer espaço vazio, nem canaletas, ralos ou
rebaixos no solo.
ARTIGO 5º - O não atendimento do disposto nesta lei acarretará
a aplicação de multa no valor de 30 (trinta)
Unidades Fiscais do Município de Porto Feliz,
apreensão do material comercializado e interdição
do estabelecisento-
ARTIGO 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotação própria, consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário-
ARTIGO 7º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, e seus efeitos produzir-se-Xo 30
(trinta)s dias apés, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE AGOSTO DE 1.995.
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 18 DE AGOSTO DE
CC A.
do Crocco Junior
Diretor

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