| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 1995 |
| Date | 1995-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3-412, DE 18 DE AGOSTO DE 1.995 DISPOE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO —- GLP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS- LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTISO 1º — Fica proibida, no &ebito do Município de Porto Feliz, a comercialização de qás liquefeito de petróleo - GP -, por distribuidores e postos de venda sem prévia licença da Prefeitura Municipal, que não respeitem as disposições do Departamento Nacional de Combustíveis — DNC — |, e que não possuam o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros- ARTIGO ee — Fica expressamente proibido o armazenamento de gás liquefeito de petróleo —- GLP — , em locais usados simultaneamente para cutras atividades comerciais, e, em especial, nos postos de gasolina do Município- . ARTIGO 3º - Os distribuidores e postos de venda de qás liquefeito de petróleo - CLP —- deverão obedecer a um afastamento de , pelo menos, 50,00 (cinquenta) metros de escolas, hospitais, igrejas, clubes ou qualquer outro local de concentração pública. ARTIGO 4º - Consideran-se requisitos para a instalação dos IV - estabelecimentos de comercialização de gás liquefeito de petráleo no Município, as seguintes exigências: , Estar localizado na zona comercial ou predoainantemente industrial do Município; Ter acesso por rua ou avenida com largura mínima de 14,00 (catorze) metros; Possuir depósito térreo e aberto para armazenamento dos recipientes, permitindo-se plataforma de altura conveniente, para possibilitar a carga e descarga; Colocacão dos recipientes em local de boa ventilação e sem qualquer interferência no livre trânsito de pessoas; - V—- VI - VII — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Empilhamento dos recipientes que obedeça a um afastamento mínimo de 3,00 (tres) metros da divisa do terreno, que poderá ser reduzido para 1,50 (um metro e meio), em existindo paredes de alvenaria de, pelo senos, 3,00 (tres) metros de altura; Colocação de placas com os dizeres ” PERIGO — PROIBIDO FUMAR", em locais visíveis; Em todos os casos, o piso do depósito não poderá ter embaixo, qualquer espaço vazio, nem canaletas, ralos ou rebaixos no solo. ARTIGO 5º - O não atendimento do disposto nesta lei acarretará a aplicação de multa no valor de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município de Porto Feliz, apreensão do material comercializado e interdição do estabelecisento- ARTIGO 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário- ARTIGO 7º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos produzir-se-Xo 30 (trinta)s dias apés, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE AGOSTO DE 1.995. PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 18 DE AGOSTO DE CC A. do Crocco Junior Diretor