br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 3413/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3413 / 1995
Date 1995-08-18
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, com reversão ao Patrimônio Público do Município, autoriza o Executivo a permutá-lo e dá outras providências
native_id6469

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ARTIGO 18
ARTIGO 28
NR O É
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.413, DE 18 DE AGOSTO DE 1.995
DISPDE SOBRE DESAFETAÇAO DE I » COM REVERSÃO AO
PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO, AUTORIZA O EXECUTIVO A
PERMUTA-LO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de Sao Paulo, faco
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Fica desafetado do domínio público com a respectiva
reversão ao patrimônio do Município o seguinte
imóvel:
“UMA FAIXA DE TERRA de forma triangular, de
propriedade da Prefeitura do Município de Porto
Feliz, remanescente da abertura e implantação da
Avenida Dr. Antonio Pires de Almeida, com as
seguintes confrontações, dimensões e área: Com
frente para a Avenida Dr. Antonio Pires de Almeida
(lado par), medindo em curva 63,75 metros; do lado
esquerdo em curva de concordância à direita mede
12,69 metros, confrontando com a rua Antonio
Pimenta de Almeida (ex-Rua 7); nos fundos mede
782,35 metros confrontando com Jose Osmar de
Camargo; encerrando uma área total de 197,62 metros
quadrados, na quadra completada pelas ruas
Aristides Valentim Torres, Francisco de Oliveira
Lara, Wanda Previtali Thomé e Pedro Ferraz da
Silva".
Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o
imóvel de que trata o artigo anterior, pelo
seguinte:
“UM TERRENO de forma irregular, destinado à
abertura e implantação da Avenida Dr. Antonio Pires
de Almeida, de propriedade do Sr. Jose Osmar de
Camargo, situado no Bairro dos Bambus, com frente
para a fAvenida Dr. Antonio Pires de Almeida tantes
Jorge Tassignon), medindo 50,80 metros; do lado
direito de quem da frente olha para o terreno mede
em curva de concordância à direita 54,93 metros,
confrontando com o remanescente; do lado esquerdo
por água mede 11,00 metros, confrontando com a
referida Avenida (antes Nestor Bueno de Camargo);
deflete à direita e mede 38,40 metros; deflete à
esquerda e mede 33,68 metros, confrontando nestas
ARTIGO 3º
ARTIGO 42
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
tnestas) duas extensões com a Prefeitura do
Município de Porto Feliz tantes José Brienza) e
encerrando uma área total de “746,31 metros
quadrados, com frente para os fundos da referida
Avenida, distando 22,79 metros do início de
curvatura com a Rua Aristides Valentim Torres
(antes Jorge Tassignon), na quadra completada pelas
ruas Antonio Pimenta de Almeida (ex-Rua 7), e Pedro
Ferraz da Silva, Wanda Previtali Thomé e Francisco
Oliveira Lima. Registrado em área maior no Cartório
de Registro de Imóveis e Anexos desta comarca, no
Livro nº 2, matrícula nº 4.729".
As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotação própria consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário-
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicacão, revogadas as disposições em contrário-
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE AGOSTO DE 1.995.
. PUBLICADA
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 18 DE AGOSTO DE
Luiz Antonio de Carvalhó-Netto
Prefeito Muniti
E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIOA/DA DIRETORIA DE

open original →