| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3413 / 1995 |
| Date | 1995-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, com reversão ao Patrimônio Público do Município, autoriza o Executivo a permutá-lo e dá outras providências |
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ARTIGO 18 ARTIGO 28 NR O É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.413, DE 18 DE AGOSTO DE 1.995 DISPDE SOBRE DESAFETAÇAO DE I » COM REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO, AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTA-LO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de Sao Paulo, faco saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Fica desafetado do domínio público com a respectiva reversão ao patrimônio do Município o seguinte imóvel: “UMA FAIXA DE TERRA de forma triangular, de propriedade da Prefeitura do Município de Porto Feliz, remanescente da abertura e implantação da Avenida Dr. Antonio Pires de Almeida, com as seguintes confrontações, dimensões e área: Com frente para a Avenida Dr. Antonio Pires de Almeida (lado par), medindo em curva 63,75 metros; do lado esquerdo em curva de concordância à direita mede 12,69 metros, confrontando com a rua Antonio Pimenta de Almeida (ex-Rua 7); nos fundos mede 782,35 metros confrontando com Jose Osmar de Camargo; encerrando uma área total de 197,62 metros quadrados, na quadra completada pelas ruas Aristides Valentim Torres, Francisco de Oliveira Lara, Wanda Previtali Thomé e Pedro Ferraz da Silva". Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de que trata o artigo anterior, pelo seguinte: “UM TERRENO de forma irregular, destinado à abertura e implantação da Avenida Dr. Antonio Pires de Almeida, de propriedade do Sr. Jose Osmar de Camargo, situado no Bairro dos Bambus, com frente para a fAvenida Dr. Antonio Pires de Almeida tantes Jorge Tassignon), medindo 50,80 metros; do lado direito de quem da frente olha para o terreno mede em curva de concordância à direita 54,93 metros, confrontando com o remanescente; do lado esquerdo por água mede 11,00 metros, confrontando com a referida Avenida (antes Nestor Bueno de Camargo); deflete à direita e mede 38,40 metros; deflete à esquerda e mede 33,68 metros, confrontando nestas ARTIGO 3º ARTIGO 42 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO tnestas) duas extensões com a Prefeitura do Município de Porto Feliz tantes José Brienza) e encerrando uma área total de “746,31 metros quadrados, com frente para os fundos da referida Avenida, distando 22,79 metros do início de curvatura com a Rua Aristides Valentim Torres (antes Jorge Tassignon), na quadra completada pelas ruas Antonio Pimenta de Almeida (ex-Rua 7), e Pedro Ferraz da Silva, Wanda Previtali Thomé e Francisco Oliveira Lima. Registrado em área maior no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta comarca, no Livro nº 2, matrícula nº 4.729". As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrário- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE AGOSTO DE 1.995. . PUBLICADA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 18 DE AGOSTO DE Luiz Antonio de Carvalhó-Netto Prefeito Muniti E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIOA/DA DIRETORIA DE