br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 3415/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3415 / 1995
Date 1995-08-18
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, com reversão ao Patrimônio Público do Município, autoriza o Executivo a permutá-lo e dá outras providências
native_id6471

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

O:
di PREFEITURA DO MUNICÍPIO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE CO ESTADODESÍOPAO PAULO
LEI Nº 3.415, DE 18 DÉ AGOSTO DE 1.995
DISPOE SOBRE DESAFETAÇAO DE IMOVEIS COM REVERSAO AU
PATRIMONIO DO MUNICIPIO, IZA O EXECUTIVO A
PERMUTA-LOS E DA DUTRAS PROVI TAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 12 - Ficam desafetados do domínio público com a
respectiva reversão ao patrimônio do Município, os
seguintes imóveis situados no Bairro Campo Largo,
pertencentes à Prefeitura do Município de Porto
Feliz, (denominados rua Lambari e Rua Mandi (ex-Rua
Projetada), com as seguintes confrontações,
dimensões e área:
12 — “UM TERRENO com frente para a rua Dourados
(ex-Rua Projetada), medindo 8,00 toito)
metros, com igual medida nos fundos,
confrontando com a propriedade de Antonio
Francisco de Gliveira (antes Hans Retder), do
lado direito de quem da rua oclha para o
terreno mede 30,00 metros, com igual medida do
lado esquerdo, confrontando de ambos os lados
com a propriedade de Euclides Melaré,
encerrando uma área total de 240,00 metros
quadrados, localizado do lado ímpar da rua
Dourados, distando 50,00 metros da Rodovia
Mai. Rondon SP-300, na quadra completada pela
propriedade de Antonio Francisco de Oliveira e
rua Piau (ex-rua Projetada)”.
2º - "UM TERRENO, com frente para a rua Dourados
(ex-rua Projetada), medindo 8,00 metros, com
igual medida nos fundos, confrontando com a
propriedade de Antonio Francisco de Oliveira
tantes Hans Rehder), e 30,00 metros de ambos
os lados, confrontando com Euclides Melaré,
encerrando uma área total de 240,00 metros
quadrados, localizado do lado ímpar da rua
Dourados, distando 68,00 metros da Rodovia
Mal. Rondon SP-300, na quadra completada pela
Rua Piau (ex-rua Projetada), e propriedade de
Antonio Francisco de Oliveira)".
ARTIGO 3º —
“ARTIGO 3º -
ARTIGO 4º -—
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os
imóveis de que trata o artigo anterior, pelo
seguinte:
“UMA FAIXA DE TERRA, destinada à abertura e
implantação da rua Silvino Nóbrega da Silva, de
propriedade do Sr. Euclides Melaré, loralizada
nesta cidade, distrito, município e comarca de
Porto Feliz, com as seguintes confrontações,
dimensões e área: Com frente ocara a Avenida Dr-
Antonio Pires de Almeida, lado par, medindo 14,00
metros; nos fundos sede 5,00 metros confrontando
com a propriedade do Sr. Evaristo Pereira
tespólio); do lado direito de quem da Avenida olha
para a faixa mede em curva de concordância à
direita 14,14 metros, segue em reta na distância de
121,00 metros confrontando nestas duas extensões
com o remanescente; do lado esquerdo mede 130,50
setros confrontando com Acácio Barnabé da Silva,
encerrando uma área total de 669,98 metros
quadrados, distando 32,497 setros do inicio de
curvatura com a rua Vicente Ravázio, na quadra
completada pelas ruas Salvador de Arruda, Vicente
GBuarini, João Portela Sobrinho e Milton Bistafa-
Registrado em área maior, no Cartório de Registro
de Imóveis e fnexos desta Comarca, no Livro nº 2,
matricuta nº 11-043”.
As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotação própria, consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário-
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE AGOSTO DE 1.995.
PUBLICADA
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 18 DE AGOSTO DE 1.9
E
Luiz Antonio de Carvalho Netto
Prefeito Muni
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DIRETORIA DE
anseio Junior
Diretor

open original →