| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3415 / 1995 |
| Date | 1995-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, com reversão ao Patrimônio Público do Município, autoriza o Executivo a permutá-lo e dá outras providências |
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O: di PREFEITURA DO MUNICÍPIO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE CO ESTADODESÍOPAO PAULO LEI Nº 3.415, DE 18 DÉ AGOSTO DE 1.995 DISPOE SOBRE DESAFETAÇAO DE IMOVEIS COM REVERSAO AU PATRIMONIO DO MUNICIPIO, IZA O EXECUTIVO A PERMUTA-LOS E DA DUTRAS PROVI TAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 12 - Ficam desafetados do domínio público com a respectiva reversão ao patrimônio do Município, os seguintes imóveis situados no Bairro Campo Largo, pertencentes à Prefeitura do Município de Porto Feliz, (denominados rua Lambari e Rua Mandi (ex-Rua Projetada), com as seguintes confrontações, dimensões e área: 12 — “UM TERRENO com frente para a rua Dourados (ex-Rua Projetada), medindo 8,00 toito) metros, com igual medida nos fundos, confrontando com a propriedade de Antonio Francisco de Gliveira (antes Hans Retder), do lado direito de quem da rua oclha para o terreno mede 30,00 metros, com igual medida do lado esquerdo, confrontando de ambos os lados com a propriedade de Euclides Melaré, encerrando uma área total de 240,00 metros quadrados, localizado do lado ímpar da rua Dourados, distando 50,00 metros da Rodovia Mai. Rondon SP-300, na quadra completada pela propriedade de Antonio Francisco de Oliveira e rua Piau (ex-rua Projetada)”. 2º - "UM TERRENO, com frente para a rua Dourados (ex-rua Projetada), medindo 8,00 metros, com igual medida nos fundos, confrontando com a propriedade de Antonio Francisco de Oliveira tantes Hans Rehder), e 30,00 metros de ambos os lados, confrontando com Euclides Melaré, encerrando uma área total de 240,00 metros quadrados, localizado do lado ímpar da rua Dourados, distando 68,00 metros da Rodovia Mal. Rondon SP-300, na quadra completada pela Rua Piau (ex-rua Projetada), e propriedade de Antonio Francisco de Oliveira)". ARTIGO 3º — “ARTIGO 3º - ARTIGO 4º -— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis de que trata o artigo anterior, pelo seguinte: “UMA FAIXA DE TERRA, destinada à abertura e implantação da rua Silvino Nóbrega da Silva, de propriedade do Sr. Euclides Melaré, loralizada nesta cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: Com frente ocara a Avenida Dr- Antonio Pires de Almeida, lado par, medindo 14,00 metros; nos fundos sede 5,00 metros confrontando com a propriedade do Sr. Evaristo Pereira tespólio); do lado direito de quem da Avenida olha para a faixa mede em curva de concordância à direita 14,14 metros, segue em reta na distância de 121,00 metros confrontando nestas duas extensões com o remanescente; do lado esquerdo mede 130,50 setros confrontando com Acácio Barnabé da Silva, encerrando uma área total de 669,98 metros quadrados, distando 32,497 setros do inicio de curvatura com a rua Vicente Ravázio, na quadra completada pelas ruas Salvador de Arruda, Vicente GBuarini, João Portela Sobrinho e Milton Bistafa- Registrado em área maior, no Cartório de Registro de Imóveis e fnexos desta Comarca, no Livro nº 2, matricuta nº 11-043”. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE AGOSTO DE 1.995. PUBLICADA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 18 DE AGOSTO DE 1.9 E Luiz Antonio de Carvalho Netto Prefeito Muni REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DIRETORIA DE anseio Junior Diretor