| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3417 / 1995 |
| Date | 1995-09-29 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o Externato São José, conforme específica e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO 3.417, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.993 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O “EXTERNATO S&O JOSE", CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câsara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e prosulgo a seguinte Leis ARTISO 12 - Fica declarado de utilidade pública o “Externato São José, com sede nesta cidade de Porto Feliz. ARTIGO 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplesentada se necessário. ARTIGO JO - Esta Lei entrará .a vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ea contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE SETEMBRO DE 1.995. <A Luiz Antonio de Carval tto Prefeito Munici PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO IRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 29 DE SETEMBRO DE Je. Reinaldo Crocco Junior Diretor