| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3420 / 1995 |
| Date | 1995-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação da Lei nº 3393, de 2 de Maio de 1993, conforme específica e dá outras providências |
| native_id | 6476 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.420, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.995 DISPOE SOBRE REVOGBAÇÃO DA LEI NO 3.393, DE 02 DE MAID DE 1.995, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câeara Municipal de Porto Feliz aprovou * eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 19 —- Fica revogada a Lei nº 5.393, de 02 de Maio de 1.995, que desafeta imóvel, e autoriza a concessão de direito real de uso, à Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP - conforee especifica. ARTIGO 20 - O imóvel descrito no artigo 19 da Lei nº 3.393, de 02 de Maio de 1.995, retorna para o rol dos bens de domínio público. ARTIGO 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE OUTUBRO DE 1.995. Luiz Antonio de Carva Prefeito Munic PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO ADMINISTRAÇÃO DA' PREFEITURA, 19 DE OUTUBRO DE Re Crocco Junior Diretor