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norma nº 3420/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3420 / 1995
Date 1995-10-19
EmentaDispõe sobre revogação da Lei nº 3393, de 2 de Maio de 1993, conforme específica e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.420, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.995
DISPOE SOBRE REVOGBAÇÃO DA LEI NO 3.393, DE 02 DE
MAID DE 1.995, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câeara Municipal de Porto Feliz aprovou
* eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 19 —- Fica revogada a Lei nº 5.393, de 02 de Maio de
1.995, que desafeta imóvel, e autoriza a concessão
de direito real de uso, à Telecomunicações de São
Paulo S/A - TELESP - conforee especifica.
ARTIGO 20 - O imóvel descrito no artigo 19 da Lei nº 3.393, de
02 de Maio de 1.995, retorna para o rol dos bens de
domínio público.
ARTIGO 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE OUTUBRO DE 1.995.
Luiz Antonio de Carva
Prefeito Munic
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO
ADMINISTRAÇÃO DA' PREFEITURA, 19 DE OUTUBRO DE
Re Crocco Junior
Diretor

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