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norma nº 3421/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3421 / 1995
Date 1995-10-19
EmentaDá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 3383, de 3 de Março de 1995, conforme especifica e dá outras providências
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ARTIGO 19 -
ARTIGO 28 -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm mem
LEI NO 3.421, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.993
DA NOVA REDAÇAO AU PARABRAFO 28 DO ARTIGO 19 DA LEI
No 3.383, DE O3 DE MARÇO DE 1.995, CONFORME
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
O parágrafo 2º do artigo 19 da Lei nº 3.383, de 03
de março de 1.995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ARTIGO 10 —- ...
PARAGRAFO PRIMEIRO - ...
PARAGRAFO SEGUNDO - Para cumprimento do disposto
neste artigo, [=] Município
adota, no que couber, as
especificações vigentes do
Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar, especialmente as
constantes do Decreto Estadual
nº 38.069, de i4 de Dezembro de
1.993." -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE OUTUBRO DE 1.995.
PUBLICADA
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 19 DE OUTUBRO DE 1.
Luiz Antonio de Carval
Prefeito Munici
E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO
Crocco Junior
Diretor

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