| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3421 / 1995 |
| Date | 1995-10-19 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 3383, de 3 de Março de 1995, conforme especifica e dá outras providências |
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ARTIGO 19 - ARTIGO 28 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm mem LEI NO 3.421, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.993 DA NOVA REDAÇAO AU PARABRAFO 28 DO ARTIGO 19 DA LEI No 3.383, DE O3 DE MARÇO DE 1.995, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis O parágrafo 2º do artigo 19 da Lei nº 3.383, de 03 de março de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 10 —- ... PARAGRAFO PRIMEIRO - ... PARAGRAFO SEGUNDO - Para cumprimento do disposto neste artigo, [=] Município adota, no que couber, as especificações vigentes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, especialmente as constantes do Decreto Estadual nº 38.069, de i4 de Dezembro de 1.993." - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE OUTUBRO DE 1.995. PUBLICADA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 19 DE OUTUBRO DE 1. Luiz Antonio de Carval Prefeito Munici E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO Crocco Junior Diretor