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norma nº 3422/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3422 / 1995
Date 1995-10-19
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências
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ARTIGO 10 —
ARTIGO 20 —
“ARTIGO 3º —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 3.422, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.995
DISPOE SOBRE DESAFETAÇÃO DE: IMOVEL, AUTORIZA SUA
ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Fica desafetado do domínio público, com a
respectiva reversão ao patrimônio do município, o
imóvel a seguir descritos
“Um tereno situado no Bairro Itaqui, neste
Distrito, Município de Comarca de Porto Feliz, com
as seguintes confrontações, dimensões e área: com
frente para a Avenida 13 de Outubro, lado ímpar,
medindo 74,66 metros de frente; do lado direito de
quem da Avenida olha para o terreno sede ea curva
de concordância à esquerda, 14,92 metros,
confrontando com a Avenida das Monções, lado par,
seque ea reta na extensão de 27,27 metros, segue
eq curva à direita na extensão de 31,78 metros,
confrontando com a Avenida das Monções, lado par;
do lado esquerdo mede 67,36 metros, confrontando
com a propriedade da Prefeitura do Município de
Porto Feliz, nos fundos mede 63,81 metros,
confrontando com a propriedade da Prefeitura do
Município de Porto Feliz, encerrando a área de
3.018,45 metros quadrados, localizado na esquina
com a Avenida das Monções, na quadra completada
pela Avenida dos Bandeirantes e Avenida Porto
Feliz. Imóvel registrado no Cartório de Registro
de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no Livro de
Registro Geral nº 2, matrícula nº 30.604,"
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por
doação, à MACH-PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. o
imóvel descrito no artigo anterior, para fins de
instalação de uma unidade de produção.
- Da escritura deverão constar cláusulas, termos e
condições que assegurem a efetiva utilização do
imóvel para o fim a que se destina e que impeçaa a
sua transferência, a qualquer título, dentro do
prazo de 10 (dez) anos, estipulando-se encargos à
TF
: t
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
(a) donatária, prazo de * seu cumprimento e
estipulando-se, ainda, que em caso de
inadimplemento o imóvel reverterá à Prefeitura do
Município de Porto Feliz, independentesente de
indenização por benfeitorias nele realizadas, em
cumprimento às determinações da Lei nº 2.183/75.
PARAGRAFO UNICO — A alienação via escritura pública de doação
fica condicionada ao prévio cumprimento do
requisito constante do artigo 11, letra “a” da
Lei Municipal nº 2.183/75.
ARTIGO 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE OUTUBRO DE 1.995.
Luiz Antonio de Carvál Netto
Prefeito Munifi
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 19 DE (UTUBRO DE
Re O Crocco Junior
Diretor

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