| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3422 / 1995 |
| Date | 1995-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências |
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Aa ARTIGO 10 — ARTIGO 20 — “ARTIGO 3º — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO 3.422, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.995 DISPOE SOBRE DESAFETAÇÃO DE: IMOVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Fica desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao patrimônio do município, o imóvel a seguir descritos “Um tereno situado no Bairro Itaqui, neste Distrito, Município de Comarca de Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente para a Avenida 13 de Outubro, lado ímpar, medindo 74,66 metros de frente; do lado direito de quem da Avenida olha para o terreno sede ea curva de concordância à esquerda, 14,92 metros, confrontando com a Avenida das Monções, lado par, seque ea reta na extensão de 27,27 metros, segue eq curva à direita na extensão de 31,78 metros, confrontando com a Avenida das Monções, lado par; do lado esquerdo mede 67,36 metros, confrontando com a propriedade da Prefeitura do Município de Porto Feliz, nos fundos mede 63,81 metros, confrontando com a propriedade da Prefeitura do Município de Porto Feliz, encerrando a área de 3.018,45 metros quadrados, localizado na esquina com a Avenida das Monções, na quadra completada pela Avenida dos Bandeirantes e Avenida Porto Feliz. Imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no Livro de Registro Geral nº 2, matrícula nº 30.604," Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doação, à MACH-PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. o imóvel descrito no artigo anterior, para fins de instalação de uma unidade de produção. - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçaa a sua transferência, a qualquer título, dentro do prazo de 10 (dez) anos, estipulando-se encargos à TF : t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO (a) donatária, prazo de * seu cumprimento e estipulando-se, ainda, que em caso de inadimplemento o imóvel reverterá à Prefeitura do Município de Porto Feliz, independentesente de indenização por benfeitorias nele realizadas, em cumprimento às determinações da Lei nº 2.183/75. PARAGRAFO UNICO — A alienação via escritura pública de doação fica condicionada ao prévio cumprimento do requisito constante do artigo 11, letra “a” da Lei Municipal nº 2.183/75. ARTIGO 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE OUTUBRO DE 1.995. Luiz Antonio de Carvál Netto Prefeito Munifi PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 19 DE (UTUBRO DE Re O Crocco Junior Diretor