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norma nº 3423/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3423 / 1995
Date 1995-10-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Filantrópicas que especifica, conceder-lhes subvenções e dá outras providências
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ARTIGO 19 —
ARTIGO 29 -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 3.423, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.995
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO
CoM AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS QUE ESPECIFICA,
CONCEDER-LHES SUBVENÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convenio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Porto Feliz e coa o Hospital Dr.
Bezerra de Menezes, deste Município, para
atendimento médico suplementar às Unidades Básicas
de Saúde.
O Executivo Municipal fica autorizado a conceder,
nos meses de Novembro e Dezembro do corrente ano de
1.995, às Instituições Hospitalares Filantrópicas a
que se refere o artigo anterior, subvenção
destinada a auxiliar a complementação de
atendimento da Saúde Municipal, conforme
especificas
I —- A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Porto Feliz: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
II - Ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes de Porto
Feliz: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PARAGRAFO UNICO - As verbas mencionadas nos incisos anteriores
ARTIGO 39 -
ARTIGO 49 —
serão reajustadas mensalmente pela variação do
ICMS/FPM, repassado à Prefeitura Municipal.
A verba total destinada a atendimento hospitalar
será vinculada entre as Instituições e a Prefeitura
Municipal, através de convênio complementar,
podendo ser mobilizada entre as Instituições por
acordo entre as partes e a Diretoria Municipal de
Saúde.
Ficam as Instituições Hospitalares beneficiadas por
“esta Lei, obrigadas à prestação de contas, nos
termos da legislação vigente, apresentando,
inclusive, balancete mensal para análise do Chefe
do Executivo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 59 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação própria, consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições sa contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE OUTUBRO DE 1.995.
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 19 DE OUTUBRO DE 1
do Crocco Junior
Diretor
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E À IRMANDADE DA
SANTA Casa DE MISERICORDIA DESTA CIDADE,
CONFORME AUTORIZA A LEI NB.......DE-........
Ros. .... dias do mês de.....ccn... do ano de
hum mil, novecentos e noventa e cinco, na sede da Prefeitura do.
Município de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino,
78, presentes as partes entre si justas e acordadas, de um lado
o Município de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal
Prof9 Luiz Antonio de Carvalho Netto, brasileiro, casado,
portador do R8 nº 4.121.010-SP e CIC nº 280.734.608-15,
residente nesta cidade, na rua Tristão Pires, nº 242, que se
designa. como MUNICIPIO cu CONVENENTE e de outro lado, a
Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Porto Feliz,
representada pelo seu Presidente Luiz Armando de Carvalho,
portador do RE nD......... € CIC nD.cccocccsc.. residente nesta
cidade na Chácara Vovó Inez, nº&, que se designa como CONVENIADA,
os quais na forma da lei firmam o convênio que se segue:
CLAUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem
por finalidade a subvenção do atendimento médico-hospitalar de
" emergência nas 24 (vinte e quatro) horas diárias, tendo em vista
que os Postos de Saúde prestam serviços através do convénio do
Sistema Unificado de Saúde, nos dias úteis no horário das 07:00
às 17:00 horas.
CLAUSULA SEGUNDA -— A CONVENIADA obriga-se a
colocar médicos de plantão nas 24 (vinte e quatro) horas
diárias, para atendimento de pronto socorro inteiramente
gratuíto, contando com equipes médicas nas especialidades
conveniadas com o SUS.
CLAUSULA TERCEIRA — Para o atendimento
referido no presente convênio, a CONVENIADA colocará a
disposição dos usuários todos os equipamentos e aparelhagens
existentes em suas dependências, e necessários à finalidade ora
conveniada.
CLAUSULA QUARTA -— De acordo com a lei
Municipal nO. cod sacada caneco dE 1.995, a CONVENENTE
repazsará à CONVENIADA, subvenção no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), nos meses de Novembro e Dezembro do corrente
ano de 1.995, reajustada na forma prevista naquela lei, pelos
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do povo.
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAUSULA QUINTA — A CONVENIADA fica obrigada
a prestar contas à CONVENENTE, mensalmente, mencionando os
atendimentos efetuados e discriminando os serviços prestados.
CLAUSULA SEXTA — A CONVENENTE poderá
fiscalizar os serviços prestados pela CONVENIADA, através da
Diretoria Municipal de Saúde, servidor designado ou ainda pelos
Vereadores do Município de Porto Feliz.
CLAUSULA SETIMA -— 0 presente convênio
vigorará de acordo com a Lei n9.....de.....de......... de 1.995,
e poderá ser denunciado por qualquer das partes, na forma da
Lei. :
CLAUSULA OITAVA - Fica eleito o Foro da
Comarca de Porto Feliz, para a solução de eventuais dúvidas
decorrentes desta avença.
Estando conveniadas as partes assinas o
presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com
as testesunhas abaixo nomeadas.
Porto Feliz,
CONVENENTE CONVENIADA
TESTEMUNHAS :
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——
CONVENIO QUE ENTRE SI 'CELEBRAM A PREFEITURA
DO MNICIPIO DE PORTO FELIZ E O HOSPITAL DR.
BEZERRA DE MENEZES, DESTA CIDADE, CONFORME
AUTORIZA A LEI NO.....DE....DE..0...00. DE
1.998.
Ros. ..... dias do mes de ......... do ano de
hua ail, novecentos e noventa e cinco, na sede da Prefeitura do
Município de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nº
78, presentes as partes entre si justas e acordadas, de um lado
o Município de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal
Prof2 Luiz Antonio de Carvalho Netto, brasileiro, casado,
portador do R6 nº 4.121.010-SP e CIC nº 280.734.608-15,
residente nesta cidade, na rua Tristão Pires, nº 242, que se
designa como MUNICIPIO ou CONVENENTE e de outro lado, o Sr.
Airton Roque Finotti, portador do R6 nB..cc.... e CIC nº
esecscsecss. provedor do Hospital Dr. Bezerra, de Menezes de
Porto Feliz, residente nesta
cidado. .ccccorcoscoroncccunacaccanocassucounas que se designa como
CONVENIADO, os quais na forma da Lei firmam o convénio que se
CLAUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem
por finalidade a vubvenção da implantação do serviço de
atendimento materno-infantil complementar ao atendimento das
unidades básicas municipais da saúde.
CLAUSULA SEGUNDA - O conveniado obriga-se a
colocar médicos de plantão 24 (vinte e quatro) horas diárias,
para atendisento obstétrico inteiramente gratuíto, as pacientes
oriundas as unidades básicas de saúde.
CLAUSULA TERCEIRA - Nos atendimentos a que se
refere o presente convênio, o CONVENIADO colocará a disposição
dos usuários todos os equipamentos e aparslhagens existentes em
suas dependências e necessários às finalidades do presente
convênio. :
CLAUSULA QUARTA — De acordo com a Lei
Municipal nO. conde. dEsc cc adE 1.995, a CONVENENTE
repassará ao CONVENIADO, por conta do presente convênio,
subvenção no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos meses de
Novembro e Dezembro do corrente ano de 1.995, pelos serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição do povo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAUSULA QUINTA — O GONVENIADO obriga-se a
prestar contas mensalaente à CONVENENTE, mencionando os
atendimentos efetuados, e discriainando os serviços prestados.
CLAUSULA SEXTA — A CONVENENTE poderá
fiscalizar os serviços prestados pelo CONVENIADO, através da
Diretoria Municipal de Saúde, servidor especialmente designado
ou ainda qualquer dos vereadores do Município de Porto Feliz.
CLAUSULA SETIMA - 0 presente convênio
vigorará de acordo com a iei n9.......de.....de... cnc. de
1.995, e poderá ser denunciado por qualquer das partes, na forma
da Lei.
CLAUSULA DITAVA -— Fica eleito o Foro da
Comarca de Porto Feliz, para a solução de eventuais
contravérsias decorrentes desta avença.
Estando conveniadas as partes assinam o
presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com
as testemunhas abaixo nomeadas.
Porto Feliz,
CONVENENTE CONVENIADO
TESTEMUNHAS :

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