| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3423 / 1995 |
| Date | 1995-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Filantrópicas que especifica, conceder-lhes subvenções e dá outras providências |
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ARTIGO 19 — ARTIGO 29 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO 3.423, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.995 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO CoM AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS QUE ESPECIFICA, CONCEDER-LHES SUBVENÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz e coa o Hospital Dr. Bezerra de Menezes, deste Município, para atendimento médico suplementar às Unidades Básicas de Saúde. O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, nos meses de Novembro e Dezembro do corrente ano de 1.995, às Instituições Hospitalares Filantrópicas a que se refere o artigo anterior, subvenção destinada a auxiliar a complementação de atendimento da Saúde Municipal, conforme especificas I —- A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II - Ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes de Porto Feliz: R$ 7.000,00 (sete mil reais). PARAGRAFO UNICO - As verbas mencionadas nos incisos anteriores ARTIGO 39 - ARTIGO 49 — serão reajustadas mensalmente pela variação do ICMS/FPM, repassado à Prefeitura Municipal. A verba total destinada a atendimento hospitalar será vinculada entre as Instituições e a Prefeitura Municipal, através de convênio complementar, podendo ser mobilizada entre as Instituições por acordo entre as partes e a Diretoria Municipal de Saúde. Ficam as Instituições Hospitalares beneficiadas por “esta Lei, obrigadas à prestação de contas, nos termos da legislação vigente, apresentando, inclusive, balancete mensal para análise do Chefe do Executivo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 59 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sa contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE OUTUBRO DE 1.995. PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 19 DE OUTUBRO DE 1 do Crocco Junior Diretor | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E À IRMANDADE DA SANTA Casa DE MISERICORDIA DESTA CIDADE, CONFORME AUTORIZA A LEI NB.......DE-........ Ros. .... dias do mês de.....ccn... do ano de hum mil, novecentos e noventa e cinco, na sede da Prefeitura do. Município de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, 78, presentes as partes entre si justas e acordadas, de um lado o Município de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal Prof9 Luiz Antonio de Carvalho Netto, brasileiro, casado, portador do R8 nº 4.121.010-SP e CIC nº 280.734.608-15, residente nesta cidade, na rua Tristão Pires, nº 242, que se designa. como MUNICIPIO cu CONVENENTE e de outro lado, a Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Porto Feliz, representada pelo seu Presidente Luiz Armando de Carvalho, portador do RE nD......... € CIC nD.cccocccsc.. residente nesta cidade na Chácara Vovó Inez, nº&, que se designa como CONVENIADA, os quais na forma da lei firmam o convênio que se segue: CLAUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por finalidade a subvenção do atendimento médico-hospitalar de " emergência nas 24 (vinte e quatro) horas diárias, tendo em vista que os Postos de Saúde prestam serviços através do convénio do Sistema Unificado de Saúde, nos dias úteis no horário das 07:00 às 17:00 horas. CLAUSULA SEGUNDA -— A CONVENIADA obriga-se a colocar médicos de plantão nas 24 (vinte e quatro) horas diárias, para atendimento de pronto socorro inteiramente gratuíto, contando com equipes médicas nas especialidades conveniadas com o SUS. CLAUSULA TERCEIRA — Para o atendimento referido no presente convênio, a CONVENIADA colocará a disposição dos usuários todos os equipamentos e aparelhagens existentes em suas dependências, e necessários à finalidade ora conveniada. CLAUSULA QUARTA -— De acordo com a lei Municipal nO. cod sacada caneco dE 1.995, a CONVENENTE repazsará à CONVENIADA, subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos meses de Novembro e Dezembro do corrente ano de 1.995, reajustada na forma prevista naquela lei, pelos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do povo. bd Doom | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CLAUSULA QUINTA — A CONVENIADA fica obrigada a prestar contas à CONVENENTE, mensalmente, mencionando os atendimentos efetuados e discriminando os serviços prestados. CLAUSULA SEXTA — A CONVENENTE poderá fiscalizar os serviços prestados pela CONVENIADA, através da Diretoria Municipal de Saúde, servidor designado ou ainda pelos Vereadores do Município de Porto Feliz. CLAUSULA SETIMA -— 0 presente convênio vigorará de acordo com a Lei n9.....de.....de......... de 1.995, e poderá ser denunciado por qualquer das partes, na forma da Lei. : CLAUSULA OITAVA - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Feliz, para a solução de eventuais dúvidas decorrentes desta avença. Estando conveniadas as partes assinas o presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com as testesunhas abaixo nomeadas. Porto Feliz, CONVENENTE CONVENIADA TESTEMUNHAS : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO —— CONVENIO QUE ENTRE SI 'CELEBRAM A PREFEITURA DO MNICIPIO DE PORTO FELIZ E O HOSPITAL DR. BEZERRA DE MENEZES, DESTA CIDADE, CONFORME AUTORIZA A LEI NO.....DE....DE..0...00. DE 1.998. Ros. ..... dias do mes de ......... do ano de hua ail, novecentos e noventa e cinco, na sede da Prefeitura do Município de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nº 78, presentes as partes entre si justas e acordadas, de um lado o Município de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal Prof2 Luiz Antonio de Carvalho Netto, brasileiro, casado, portador do R6 nº 4.121.010-SP e CIC nº 280.734.608-15, residente nesta cidade, na rua Tristão Pires, nº 242, que se designa como MUNICIPIO ou CONVENENTE e de outro lado, o Sr. Airton Roque Finotti, portador do R6 nB..cc.... e CIC nº esecscsecss. provedor do Hospital Dr. Bezerra, de Menezes de Porto Feliz, residente nesta cidado. .ccccorcoscoroncccunacaccanocassucounas que se designa como CONVENIADO, os quais na forma da Lei firmam o convénio que se CLAUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por finalidade a vubvenção da implantação do serviço de atendimento materno-infantil complementar ao atendimento das unidades básicas municipais da saúde. CLAUSULA SEGUNDA - O conveniado obriga-se a colocar médicos de plantão 24 (vinte e quatro) horas diárias, para atendisento obstétrico inteiramente gratuíto, as pacientes oriundas as unidades básicas de saúde. CLAUSULA TERCEIRA - Nos atendimentos a que se refere o presente convênio, o CONVENIADO colocará a disposição dos usuários todos os equipamentos e aparslhagens existentes em suas dependências e necessários às finalidades do presente convênio. : CLAUSULA QUARTA — De acordo com a Lei Municipal nO. conde. dEsc cc adE 1.995, a CONVENENTE repassará ao CONVENIADO, por conta do presente convênio, subvenção no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos meses de Novembro e Dezembro do corrente ano de 1.995, pelos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do povo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CLAUSULA QUINTA — O GONVENIADO obriga-se a prestar contas mensalaente à CONVENENTE, mencionando os atendimentos efetuados, e discriainando os serviços prestados. CLAUSULA SEXTA — A CONVENENTE poderá fiscalizar os serviços prestados pelo CONVENIADO, através da Diretoria Municipal de Saúde, servidor especialmente designado ou ainda qualquer dos vereadores do Município de Porto Feliz. CLAUSULA SETIMA - 0 presente convênio vigorará de acordo com a iei n9.......de.....de... cnc. de 1.995, e poderá ser denunciado por qualquer das partes, na forma da Lei. CLAUSULA DITAVA -— Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Feliz, para a solução de eventuais contravérsias decorrentes desta avença. Estando conveniadas as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo nomeadas. Porto Feliz, CONVENENTE CONVENIADO TESTEMUNHAS :