| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3424 / 1995 |
| Date | 1995-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de Escola Municipal, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PREPENVRA MALI ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.424, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1.995 DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 19 - Fica denominada "EMEI PROFESSORA IRACEMA PORTELA SACRAMENTO", a Escola Municipal de Educação Infantil, situada no Jardim Brasil, neste Município. ARTIGO 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO JO —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 2.677, de 28 de Outubro de 1.988. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, Oi DE NOVEMBRO DE 1.995. O. Luiz Antonio de Carval Prefeito Municipal Netto PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVR ADMINISTRAÇÃO DA PREFEIT! E PROPRIO DA DIRETORIA DE MBRO DE 1.995. Costa Aranha Diretor