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norma nº 3425/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3425 / 1995
Date 1995-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder Operação de crédito por antecipação de Receita e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº Z.425 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.995,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER OPERAÇÃO DE
CRÉDITO POR ANTECIPAÇAO DE RECEITA E DA OUTRAS PRO
VIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Munici-
pio de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou e eu senciono e promulgo
a seguinte Lei:
ARTIGO 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar
com instituições financeiras, oficiais ou particula-
res, nas condições expressas nesta lei, empréstimo
destinado à antecipação da receita a ser verificada
no próximo exercício.
ARTIGO 2º - O valor do empréstimo será de até R$ 630.000,00
(seiscentos e trinta mil reais) e será utilizado co-
mo reforço de caixa, para cobrir as despesas par-
ciais da folha de pagamento dos servidores munici-
pais correspondentes aos meses de outubro, novembro,
dezembro/95, e 130 salário.
ARTIGO 3
10
t
O valor correspondente a juros e taxas, a ser esta-
belecido entre as partes, será amortizado nos meses
de novembro, dezembro/95 e janeiro/96, eo valor
principal será quitado em janeiro/96, tendo por ga-
rantia o valor correspondente às parcelas do ICMS,
FPM, e arrecadação parcial do IFTU e IPVA/96.
ARTIGO 40 - As despesas de juros e outros encargos decorrentes
da operação de crédito de que trata a presente lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas
nos orçamentos dos exercícios de 1.995 e 1.994.
ARTIGO 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE FORTO FELIZ, 17 DE NOVEMBRO DE 1.995,
LUIZ ANTONIO DE CARV
PREFEITO MUNICI
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO FROFRIO DA DI AYDE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA, 17 DE NOVEMBRO DE 1.995.

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