| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 1995 |
| Date | 1995-11-17 |
| Ementa | Autoriza a concessão de desconto sobre débitos inscritos na Dívida Ativa, conforme especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO 3,427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.993 AUTORIZA A (CONCESSAO DE DESCONTO SOBRE DÉBITOS INSCRITOS NA DI- VIDA ATIVA, CONFORME ESPECIFICA E DA QUTRAS FROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Munici- pio de Porto Feliz, Estado de São Faulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu senciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 10 - Fica o Foder Executivo autorizado a conceder descon- to de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado de débitos lançados em dívida ativa, até o exercicio de 1.994, aos contribuintes que efetuarem O pagamen- to até o dia 22 de Dezembro de 1.995. ARTIGO 20 —- Fara os débitos referidos nesta lei, já ajuizados, O desconto será concedido mediante pagamento, por par-— te do contribuinte, das custas processuais devidas. ARTIGO FO - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 17 DE NOVEMBRO DE 1.995. Pc Luiz Antonio de Car ho Netto Prefeito Mundipal FUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROFRIO DA DIRETORIA DE ADMI- NISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE NOVEM