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norma nº 3428/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3428 / 1995
Date 1995-11-29
EmentaAutoriza o Executivo a fornecer, gratuitamente, cesta básica aos Servidores Municipais e dá outras providências
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ARTIGO 19
ARTIGO 20
ARTIGO 3º
ARTIGO 40
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 3.428, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.995
AUTORIZA [8] EXECUTIVO A FORNECER,
GRATUITAMENTE, CESTA BASICA ADS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Municipio de Porto Feliz, Estado de São
Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de
Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer,
gratuitamente, aos servidores públicos municipais,
inclusive do S.A.A.E. e da Camara Municipal, bem como aos
inativos e pensionistas a cargo da municipalidade, uma
cesta básica contendo gêneros de primeira necessidade, no
mês de dezembro de 1.995.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$= 20.000,00 (vinte mil reais),
para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior
será parcialmente anulada a seguinte dotação:
o5 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
050100- Gabinete e Dependências
03070212.08 - Man. do Gab. e Dependências
3120.00 - Material de Consumo... . «cova... R$= 20.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE NOVEMBRO DE 1.995.
Luiz Antonio de Carvalho Netto
Prefeito Miunicipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 29 DE NOVEMBRO DE 1.995.

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