| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3428 / 1995 |
| Date | 1995-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a fornecer, gratuitamente, cesta básica aos Servidores Municipais e dá outras providências |
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ARTIGO 19 ARTIGO 20 ARTIGO 3º ARTIGO 40 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO 3.428, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.995 AUTORIZA [8] EXECUTIVO A FORNECER, GRATUITAMENTE, CESTA BASICA ADS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Municipio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer, gratuitamente, aos servidores públicos municipais, inclusive do S.A.A.E. e da Camara Municipal, bem como aos inativos e pensionistas a cargo da municipalidade, uma cesta básica contendo gêneros de primeira necessidade, no mês de dezembro de 1.995. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$= 20.000,00 (vinte mil reais), para atender as despesas decorrentes desta Lei. Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior será parcialmente anulada a seguinte dotação: o5 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 050100- Gabinete e Dependências 03070212.08 - Man. do Gab. e Dependências 3120.00 - Material de Consumo... . «cova... R$= 20.000,00 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE NOVEMBRO DE 1.995. Luiz Antonio de Carvalho Netto Prefeito Miunicipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 29 DE NOVEMBRO DE 1.995.