| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3429 / 1995 |
| Date | 1995-12-06 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Feliz para o exercício de 1996 |
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É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ e ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.429 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE “ PORTO FELIZ, PARA O EXERCICIO DE 1.996. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Munici pio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz (provvow e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: cas ARTIGO 10 - O orçamento do Município de Porto Feliz, para o exer- cício financeiro de 1.996, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de “= : Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. ARTIGO 20 - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das espe- cificações constantes do anexo nº 02, da Lei nº 4.320, com o seguinte desdobramento: — RECEITAS CORRENTES R$ 16.714.000,00 . Receita Tributária .......... R$ 3.245.000,00 ha Receita de Contribuições .... R$ 371.000,00 Receita Patrimonial ......... R$ 1.060.000,00 Receita de Serviços ......... R$ 500.000,00 Transferências Correntes .... R$ 11.167.000,00 Outras Receitas Correntes ... R$ 371.000,00 -— RECEITAS DE CAPITAL R$ 286.000,00 Alienação de Bens ..crcccsc. R$ 50.000,00 Transferências de Capital ... R$ 230.000,00 Outras Receitas de Capital .. R$ 6.000,00 Santana anna no anna nano ooo on TOTAL DA RECEITA ..cccccrceraucusace rasa aaa R$ 17.000.000,00 ARTIGO 2º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho" e “Natureza da Despe- sa', que apresentam o seguinte desdobramento: 1 - POR FUNÇOES DE GOVERNO O1 - Legislativa ..... coroscnrananasor sao R$ 160.000,00 O3 - Administração e Planejamento ......... R$ 2.232.000,00 “= 05 — Comunicação... cearenses R$ 20.000,00 O6 - Defesa Nacional e Segurança Pública... R$ 609.000,00 08 - Educação e Cultura.....iccccccencuana R$ 5.243.000,00 10 - Habitação e Urbanismo................. R$ 4.510.900,00 11 — Indústria, Comércio e Serviço......... R$ 175.000,00 13 - Saúde e Saneamento. ... cascais. R$ 2.293.000,00 15 - Assistência e Previdência............. R$ 1.421.100.00 CT PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO 16 — Transporte ....ccccencconccancacaa cos R$ 336.000,00 TOTAL DA DESPESA ..cicccccnsucccececrareccanca. R$ 17.000.000,00 2 - POR PROGRAMAS 0101 - Corpo Legislativo «cce. R$ 160.000,00 O307 -— Administração ..causccncrananaansuna R$ 1.433.000,00 o3o8B - Administração Financeira ....cvevc.n. R$ 799.000,00 0522 - Telecomunicações ....cezzcanencenmeo R$ 20.000,00 0630 - Segurança Pública ...cevereno cerca R$ 609.000,00 0841 - Ensino de Criança de O a 6 anos +... R$ 1.045.000,00 0842 - Ensino Fundamental ...cccrcensucrcacra R$ 3.383.000,00 0845 - Ensino Supletivo ......... aca 2 ma aa aaa R$ 15.000,00 oB46 - Educação Física e Desportos ........ R$ 572.000,00 0848 - Cultura ....... ancorcararurasannaco R$ 228.000,00 1007 -— Administração ..... crescesse R$ 1.430.000,00 1057 - Habitação ...ccccnscencaneneccuu cu... R$ 72.000,00 1058 - Urbanismo ...cccccccccaceaanaccre ra. R$ 2.904.900,00 1060 - Serviços de Utilidade Pública ...... R$ 88.000,00 1091 —- Transporte Urbano ....ccvccacerecna. R$ 16.000,00 1162 - Indústria ...ccicencccnaererercruasa R$ 25.000,00 1163 - Promoção Interna do Comércio ....... R$ 150.000,00 1375 - Saúde ..ccicauscanr ocasiao R$ 2.016.000,00 1376 - Saneamento ...iccesecos cocos R$ 277.000,00 1581 - Assistência ...ccrccceccecarcorcrsoo R$ 256.000,00 1592 - Previdência ....ccccuuunccorercccaca R$ 995.100,00 1584 - Formação do PASEP ...cicccesecerareos R$ 170.000,00 168B - Transporte RodoviáriO ..serccrrmarea R$ 20.000,00 1691 — Transporte Urbano .ccecxcusesacercesa R$ 246.000,00 TOTAL DA DESPESA ..cicicisccrcrranenanararecaos R$ 17.000.000,00 S - POR CATEGORIAS ECONOMICAS Despesas Correntes ..cuzenunacaccrrreraccecana. R$ 12.347.100,00 Despesas de Capital .....icuccccertrenacas «00. R$ 4.652.900,00 TOTAL DA DESPESA ...cccccccarenceraccererereror» R$ 17.000.000,00 4 - POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO Câmara Municipal ...ccccusaccrercorencanarncaa R$ 360.000,00 Gabinete do Prefeito ...sscessuauncaariar ramo R$ 106.000,00 Diretoria de Planejamento ....ccncuunercerareca R$ 42.000,00 Diretoria Juridica ..ccucsuauunauncacanasnenuunes R$ 121.000,00 Diretoria de Administração ....cicecccccceracso R$ 2.002.100,00 Diretoria de Finanças ..ccacuamacerarceracencaca R$ 969.000,00 Diretoria de Obras e Urbanismo ...cccccaceassos R$ 5.304.900,00 Fundo Municipal de Saúde .....ccccccccccccctea R$ 2.016.000,00 Diretoria de Educação e Cultura ..cccrcccccraso R$ 4.671.000,00 Diretoria de Esporte e Turismo ....ccccuccsacve R$ 572.000,00 Diretoria da Promoção Social ..c.cccicniucnos ... R$ 237.000 Joo Guarda Municipal ...iccucicacararorirerec na ... R$ 599.000 00 W PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO TOTAL DA DESPESA ....ccccccccuccnciicacaiucacua R$ 17.000.000,00 ARTIGO 490 - O valor da Receita e Despesa dos órgãos da Adminis- tração Indireta são: ORGAO RECEITA DESPESA Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Por- to Feliz R$ 2.000.000,00 R$ 2.000.000,00 Fundação de Saúde do Município de Porto Feliz R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 TOTAL cicceusenarcrsa, R$ 2.300.000,00 R$ 2.300.000,00 ARTIGO 5º - O Poder Executivo é autorizado a abrir Créditos Su- plementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Estimada, quando da ocorrência de excesso de arrecadação. ARTIGO 60 - Esta lei entrará .em vigor a 10 de janeiro de 1.996, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, O6 DE DEZEMBRO DE 1.995. Luiz Antonio de Carvalho Netto Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMI- NISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE 1995.