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norma nº 3429/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3429 / 1995
Date 1995-12-06
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Feliz para o exercício de 1996
native_id6485

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É
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
e ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.429 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE
“
PORTO FELIZ, PARA O EXERCICIO DE 1.996.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Munici
pio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber
que a Câmara Municipal de Porto Feliz (provvow e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: cas
ARTIGO 10 - O orçamento do Município de Porto Feliz, para o exer-
cício financeiro de 1.996, estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de
“= : Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta
lei.
ARTIGO 20 - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das espe-
cificações constantes do anexo nº 02, da Lei nº
4.320, com o seguinte desdobramento:
— RECEITAS CORRENTES R$ 16.714.000,00
. Receita Tributária .......... R$ 3.245.000,00
ha Receita de Contribuições .... R$ 371.000,00
Receita Patrimonial ......... R$ 1.060.000,00
Receita de Serviços ......... R$ 500.000,00
Transferências Correntes .... R$ 11.167.000,00
Outras Receitas Correntes ... R$ 371.000,00
-— RECEITAS DE CAPITAL R$ 286.000,00
Alienação de Bens ..crcccsc. R$ 50.000,00
Transferências de Capital ... R$ 230.000,00
Outras Receitas de Capital .. R$ 6.000,00
Santana anna no anna nano ooo on
TOTAL DA RECEITA ..cccccrceraucusace rasa aaa R$ 17.000.000,00
ARTIGO 2º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros “Programa de Trabalho" e “Natureza da Despe-
sa', que apresentam o seguinte desdobramento:
1 - POR FUNÇOES DE GOVERNO
O1 - Legislativa ..... coroscnrananasor sao R$ 160.000,00
O3 - Administração e Planejamento ......... R$ 2.232.000,00
“= 05 — Comunicação... cearenses R$ 20.000,00
O6 - Defesa Nacional e Segurança Pública... R$ 609.000,00
08 - Educação e Cultura.....iccccccencuana R$ 5.243.000,00
10 - Habitação e Urbanismo................. R$ 4.510.900,00
11 — Indústria, Comércio e Serviço......... R$ 175.000,00
13 - Saúde e Saneamento. ... cascais. R$ 2.293.000,00
15 - Assistência e Previdência............. R$ 1.421.100.00
CT
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
16 — Transporte ....ccccencconccancacaa cos R$ 336.000,00
TOTAL DA DESPESA ..cicccccnsucccececrareccanca. R$ 17.000.000,00
2 - POR PROGRAMAS
0101 - Corpo Legislativo «cce. R$ 160.000,00
O307 -— Administração ..causccncrananaansuna R$ 1.433.000,00
o3o8B - Administração Financeira ....cvevc.n. R$ 799.000,00
0522 - Telecomunicações ....cezzcanencenmeo R$ 20.000,00
0630 - Segurança Pública ...cevereno cerca R$ 609.000,00
0841 - Ensino de Criança de O a 6 anos +... R$ 1.045.000,00
0842 - Ensino Fundamental ...cccrcensucrcacra R$ 3.383.000,00
0845 - Ensino Supletivo ......... aca 2 ma aa aaa R$ 15.000,00
oB46 - Educação Física e Desportos ........ R$ 572.000,00
0848 - Cultura ....... ancorcararurasannaco R$ 228.000,00
1007 -— Administração ..... crescesse R$ 1.430.000,00
1057 - Habitação ...ccccnscencaneneccuu cu... R$ 72.000,00
1058 - Urbanismo ...cccccccccaceaanaccre ra. R$ 2.904.900,00
1060 - Serviços de Utilidade Pública ...... R$ 88.000,00
1091 —- Transporte Urbano ....ccvccacerecna. R$ 16.000,00
1162 - Indústria ...ccicencccnaererercruasa R$ 25.000,00
1163 - Promoção Interna do Comércio ....... R$ 150.000,00
1375 - Saúde ..ccicauscanr ocasiao R$ 2.016.000,00
1376 - Saneamento ...iccesecos cocos R$ 277.000,00
1581 - Assistência ...ccrccceccecarcorcrsoo R$ 256.000,00
1592 - Previdência ....ccccuuunccorercccaca R$ 995.100,00
1584 - Formação do PASEP ...cicccesecerareos R$ 170.000,00
168B - Transporte RodoviáriO ..serccrrmarea R$ 20.000,00
1691 — Transporte Urbano .ccecxcusesacercesa R$ 246.000,00
TOTAL DA DESPESA ..cicicisccrcrranenanararecaos R$ 17.000.000,00
S - POR CATEGORIAS ECONOMICAS
Despesas Correntes ..cuzenunacaccrrreraccecana. R$ 12.347.100,00
Despesas de Capital .....icuccccertrenacas «00. R$ 4.652.900,00
TOTAL DA DESPESA ...cccccccarenceraccererereror» R$ 17.000.000,00
4 - POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Câmara Municipal ...ccccusaccrercorencanarncaa R$ 360.000,00
Gabinete do Prefeito ...sscessuauncaariar ramo R$ 106.000,00
Diretoria de Planejamento ....ccncuunercerareca R$ 42.000,00
Diretoria Juridica ..ccucsuauunauncacanasnenuunes R$ 121.000,00
Diretoria de Administração ....cicecccccceracso R$ 2.002.100,00
Diretoria de Finanças ..ccacuamacerarceracencaca R$ 969.000,00
Diretoria de Obras e Urbanismo ...cccccaceassos R$ 5.304.900,00
Fundo Municipal de Saúde .....ccccccccccccctea R$ 2.016.000,00
Diretoria de Educação e Cultura ..cccrcccccraso R$ 4.671.000,00
Diretoria de Esporte e Turismo ....ccccuccsacve R$ 572.000,00
Diretoria da Promoção Social ..c.cccicniucnos ... R$ 237.000 Joo
Guarda Municipal ...iccucicacararorirerec na ... R$ 599.000 00
W
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
TOTAL DA DESPESA ....ccccccccuccnciicacaiucacua R$ 17.000.000,00
ARTIGO 490 - O valor da Receita e Despesa dos órgãos da Adminis-
tração Indireta são:
ORGAO RECEITA DESPESA
Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto de Por-
to Feliz
R$ 2.000.000,00 R$ 2.000.000,00
Fundação de Saúde do
Município de Porto
Feliz R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
TOTAL cicceusenarcrsa, R$ 2.300.000,00 R$ 2.300.000,00
ARTIGO 5º - O Poder Executivo é autorizado a abrir Créditos Su-
plementares, até o limite de 10% (dez por cento) da
Receita Estimada, quando da ocorrência de excesso de
arrecadação.
ARTIGO 60 - Esta lei entrará .em vigor a 10 de janeiro de 1.996,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, O6 DE DEZEMBRO DE 1.995.
Luiz Antonio de Carvalho Netto
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMI-
NISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE 1995.

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