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norma nº 3430/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3430 / 1995
Date 1995-12-06
EmentaDá nova redação a Lei nº 3215, de 14 de Setembro de 1992, conforme especifica e dá outras providências
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NY
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
- ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 5.430 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995.
DA NOVA REDAÇÃO A LEI NO 3.215, DE 14 DE SETEMBRO DE
1.992, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS FROVIDEN-
CIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Munici-
pio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber
que a Câmara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 19 - O inciso II do artigo 350 da Lei nº 3.215, de 14 de
Setembro de 1.992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ARTIGO JO — Licunanaucananacanaoa *
L-— sunuunnanenenmannacs
Ii —- À contribuição mensal do Município, de
valor igual ao somatório das contribui-
ções devidas pelos servidores, exclui-
dos os- licenciados sem remuneração, a-
crescida de 20% (vinte por cento)".
ARTIGO 29 - O parágrafo 20 do artigo 25 da Lei nº 3.215, de 14
de setembro de 1.992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ARTIGO 25 — Lecccecereerearerirero
- O segurado que, por qualquer motivo,
deixar de receber retribuição mensal
temporariamente, será obrigado a reco-
lher mensalmente sua contribuição, de
forma integral, inclusive a parte ca
bente ao Município",
. O É
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO
E]
Eis]
- Esta Lei entrará em vigor após decorridos noventa
dias da data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE FORTO FELIZ, 06 DE DEZEMBRO DE 1.995.
HA
Luiz Antonio de CarvalHo Netto
Prefeito Municipbãl
FUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMNI-
NISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 04-DE D MERO DE 1995.

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