| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3430 / 1995 |
| Date | 1995-12-06 |
| Ementa | Dá nova redação a Lei nº 3215, de 14 de Setembro de 1992, conforme especifica e dá outras providências |
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NY PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO 5.430 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995. DA NOVA REDAÇÃO A LEI NO 3.215, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.992, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS FROVIDEN- CIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Munici- pio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 19 - O inciso II do artigo 350 da Lei nº 3.215, de 14 de Setembro de 1.992, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO JO — Licunanaucananacanaoa * L-— sunuunnanenenmannacs Ii —- À contribuição mensal do Município, de valor igual ao somatório das contribui- ções devidas pelos servidores, exclui- dos os- licenciados sem remuneração, a- crescida de 20% (vinte por cento)". ARTIGO 29 - O parágrafo 20 do artigo 25 da Lei nº 3.215, de 14 de setembro de 1.992, passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 25 — Lecccecereerearerirero - O segurado que, por qualquer motivo, deixar de receber retribuição mensal temporariamente, será obrigado a reco- lher mensalmente sua contribuição, de forma integral, inclusive a parte ca bente ao Município", . O É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO E] Eis] - Esta Lei entrará em vigor após decorridos noventa dias da data de sua publicação, revogadas as dispo- sições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE FORTO FELIZ, 06 DE DEZEMBRO DE 1.995. HA Luiz Antonio de CarvalHo Netto Prefeito Municipbãl FUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMNI- NISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 04-DE D MERO DE 1995.