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norma nº 3431/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3431 / 1995
Date 1995-12-06
EmentaAcrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 3081, de 9 de Abril de 1991, e dá outras providências
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ARTIGO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 3.431, DE O6 DE DEZEMBRO DE 1995,
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 2º DA LEI NO
3.081, DE O9 DE ABRIL DE 1.991, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Municipio de Forto Feliz, Estado de São
Faulo, faço saber que a Câmara Municipal de
Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
O artigo 29 da Lei nº 7.081, de 09 de Abril
991, passa a vigorar com a inclusão dos
rafos 192, 29 e 39, com a redação que segue:
“ARTIGO 28 acerca
Lo iumass
IL O — rec
III — Licor
IV — Lunaes
Vo— unem
19 - A inalienabilidade estabelecida na
inciso I deste artigo poderá ser
preterida para atender às seguinters
necessidades:
a) em dcdecorrencia de falecimento do
donatário ou do cônijugues
b) em caso de separação judicials
c) mudança do Municípios, em
decorrência de desemprego do
donatário ou outro motivo que,
comprovado pela Diretoria da
Fromoção Social, justifique a
alienação,
+
tó
t
No caso de alienação nas condições
constantes da alinea “c" do paragrafo
anterior. [a] donatário devolverá a
posse à doadora, dando plena, geral e
irrevogável quitação de pago e
satisfeito por eventuais benfeitorias
introduzidas no imóvel, mediante
subscrição de termo particular de
rescisão amigável de contrato de
doação.
o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
= ESTADO DE SÃO PAULO
t 38 - Na hipótese do parágrafo anterior, o
donatário sucessor se sujeitará as
mesmas obrigações e prazos constantes
da Lei nº 3.081, de 09 de Abril de
1.991.
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 06 DE DEZEMBRO
DE 1.995,
o CD
Luiz Antonio de Cafyalho Netto
Frefeito Miunhfcipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA BRO DE 1.995.
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