| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3431 / 1995 |
| Date | 1995-12-06 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 3081, de 9 de Abril de 1991, e dá outras providências |
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* ARTIGO O - de à. parág = ra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO 3.431, DE O6 DE DEZEMBRO DE 1995, ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 2º DA LEI NO 3.081, DE O9 DE ABRIL DE 1.991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Municipio de Forto Feliz, Estado de São Faulo, faço saber que a Câmara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: O artigo 29 da Lei nº 7.081, de 09 de Abril 991, passa a vigorar com a inclusão dos rafos 192, 29 e 39, com a redação que segue: “ARTIGO 28 acerca Lo iumass IL O — rec III — Licor IV — Lunaes Vo— unem 19 - A inalienabilidade estabelecida na inciso I deste artigo poderá ser preterida para atender às seguinters necessidades: a) em dcdecorrencia de falecimento do donatário ou do cônijugues b) em caso de separação judicials c) mudança do Municípios, em decorrência de desemprego do donatário ou outro motivo que, comprovado pela Diretoria da Fromoção Social, justifique a alienação, + tó t No caso de alienação nas condições constantes da alinea “c" do paragrafo anterior. [a] donatário devolverá a posse à doadora, dando plena, geral e irrevogável quitação de pago e satisfeito por eventuais benfeitorias introduzidas no imóvel, mediante subscrição de termo particular de rescisão amigável de contrato de doação. o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ = ESTADO DE SÃO PAULO t 38 - Na hipótese do parágrafo anterior, o donatário sucessor se sujeitará as mesmas obrigações e prazos constantes da Lei nº 3.081, de 09 de Abril de 1.991. PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 06 DE DEZEMBRO DE 1.995, o CD Luiz Antonio de Cafyalho Netto Frefeito Miunhfcipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA BRO DE 1.995. ia