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norma nº 3433/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3433 / 1995
Date 1995-12-19
EmentaDispõe sobre a proteção contra ruídos e dá outras providências
native_id6489

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NOZ.43Z DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995
DISPOE SOBRE A FROTEÇAO CONTRA RUIDOS E DA OUTRAS
FROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Munici-
pio dê Porto Feliz, Estado de São Faulo, faço saber
que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS PROIEIÇÕES
Constitui infração a ser punida na forma desta Lei,
a produção de ruido, como tal entendido o som puro,
ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de
prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego públi-
cos.
Sao considerados abrangidos pelo disposto no artigo
precedente, os ruidos:
1 - produzidos por veículos com equipamento de
descarga aberta ou o silencioso adulterado,
bem como. o originário de buzinas de veiculos
de qualquer natureza, na zona urbana, salvo
nos casos em que a Autoridade de Trânsito
permitir o seu usos
II - produzidos por pregões, anúncios ou propagan-
da, no logradouro público ou para ele dirigi-
do, por meio de aparelhos ou instrumentos de
qualquer maturezas
III — produzidos por pregões, anúncios ou propagan-
da, à viva voz, no logradouro público ou para
ele dirigidos
IV - provenientes de instalações mecanicas e de a-
parelhos ou instrumentos produtores ou ampli-—
ficadores de som ou ruido, tais como radio-
las. vitrolas, buzinas, trompas, apitos, tim-
panos, campainhas, sereias, matracas, corne-
tas, alto-falantes e tambores, quando produ-
zidos no logradouro público ou quando ouvidos
de forma incômoda fora do recinto em que se-
jam criados:
vY - produzidos por animais, de modo a provocar o
desassossego ou a intranquilidade da vizi-
nhanças
VI - produzidos por fonte sonora proveniente de a-
parelhos de som, com a finalidade de propa-
ganda, quando propagados acima dos níveis re-
comendados pela Associação Erasileira de Nor—
mas Técnicas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
FARAGRAFO ÚNICO - Ao Foder Executivo mediante atos normativos
caberá especificar as demais modalidadesgde
infração a que se refere o artigo 19 desta lei.
ARTIGO J2 — Além dos casos previstos no artigo 29 desta lei, é
igualmente proibida a produção de ruidos:
1 — que atinjam, no ambiente externo do recinto em
que sejam produzidos, nivel sonoro superior a
85 (oitenta e cinco) decibéis, medidos na Curva
“Co do "Medidor de Intensidade de Som", de a-
cordo com o método ME-Z66, prescrito pela Asso-
ciação Erasileira de Normas Técnicas (AENT):
11 —- que alcançem, no interior do recinto em que sem
jam produzidos, niveis de sons superiores aos
considerados normais, de acordo com as tabelas
elaboradas pela Associação Erasileira de Normas
Técnicas.
FARAGRAFO ÚNICO —- A infração que se refere este artigo será ve-
rificada pelo órgão competente, que, por ini-
ciativa própria ou a pedido de outros órgãos
do Município, emitirá laudo técnico, que ser-
virá de base para a aplicação das penalicades
previstas no artigo 59 desta lei.
TITULO 11
DAS FERMISSDES
ARTIGO 4º - São permitidos os ruídos que provenham:
I - de alto-falantes utilizados para a propaganda
eleitoral, durante a época estabelecida pela
Justiça Eleitoral, no horário compreendido
entre as 7 e as 22 horas:
II - de sirenes ou aparelhos semelhantes que assi-
nalem o início eo fim de jornada de traba-
lho, desde que funcionem apenas em zona a-
propriada, e o sinal não se alongue por mais
de db (sessenta) segundos:
III - de máquinas e equipamentos usados na prepara-
ção ou conservação de logradouros públicos,
no período das 7 as 2º horas:
IV - de máquinas ou equipamentos de qualquer natu-
reza, utilizados em construções ou obras em
geral, no periodo entre as 7 e as 22 horas;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
V
VI
VII
FARAGRAFO UNICO —
ESTADO DE SÃO PAULO
—- de sirenes e aparelhos semelhantes, quando u-
sados em ambulâncias ou veiculos de serviço
urgente ou, ainda, quando empregados para” a-
larme e advertência, limitado o seu uso ao
minimo necessário:
de explosivos empregados em pedreiras, rochas
e demolições, entre as 7 e as 12 horasg
do exercicio das atividades do Foder Fúblico,
nos casos em que a produção de ruidos seja i-
nerente a essas atividades.
Nos casos dos incisos III e IV, a permissão
poderá depender do cumprimento da exigência
de se adotar adequada proteção acústica, não
se aplicando a limitação de horário quando a
obra estiver sendo executada em zona não re-
sidencial ou em artérias nas quais o intenso
movimento - de veículos durante o dia recomende
a sua realização à noite.
TITULO III
DAS FENALIDADES E DA SUA AFLICAÇÃO
ARTIGO &€8 - O descumprimento de. qualquer dispositivo desta lei
sujeita o infrator às seguintes multas:
1
II
III
IM
izo (cento e vinte) UFIR's, quando o som ou
ruido for eventual e produzido no horário
compreendido entre as 7 e as 22 horas, não
provocando riscos adicionais à saúde ou danos
materiais:
200 (duzentas) UFIR's, quando o som ou o rui-
do for - continuo e produzido no horário com-
preendido entre s 7 e as 22 horas, sem riscos
adicionais à saúde ou danos materiais:
230 (duzentas e cinquenta) UFIR's, quando a
infração ocorrer no periodo compreendido en-
tre as 22 e as 7 horas;
350 (trezentas e cinquenta) UFIR's quando o
som ou ruído causar risco adicional à saúde,
ou danos materiais, independentemente da du-
ração ou do horário em que seja produzido.
sanções dos incisos I e III deste artigo,
aplicam-se nos casos do artigo “2º, inciso
III.
ARTIGO 60
PARAGRAFO
ARTIGO 70
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
— Quando as infrações mencionadas no parágrafo
anterior forem praticadas por empregados ou
pessoas a serviço de estabelecimento de qual-
quer natureza, este será punido com as san-
ções correspondentes: quando for praticada
por trabalhador autônomo, a licença em seu
poder será apreendida.
Tratando-se de estabelecimento comercial ou
industrial, se as penalidades citadas neste
artigo se revelarem insuficientes para fazer
cessar o ruido, a licença para localização
poderá ser cassada, pelo fato de não mais a-
tender as condições legais para funcionamen-
to.
- Nos casos de estabelecimento industrial si-
tuado em - zona apropriada, o ruido decorrente
de sua atividade só será considerado infração
quanto constatado que atinge, no ambiente ex-
terior, nível sonoro superior a 85 decibéis,
por medição realizada na conformidade do es-
tabelecido no artigo Z2, inciso I, desta lei,
pelo órgão competente.
- Na reincidência, a multa será aplicada em
dobros ocorrendo nova reincidência, a autori-
dade competente poderá determinar a apreensão
da fonte produtora do ruido, ou a sua inter-
dição.
Fara identificar a infração e fixar a multa, a auto-
ridade competente observará, além de outras circuns-
tâncias. a duração do ruido, a natureza da fonte so-
nora e os riscos adicionais à saúde, ou danos mate-
riais que possa acarretar a terceiros.
UNICO — O ruído será considerado eventual quando ti-
ver a duração máxima de 15 segundos, e conti-
nuo, quando superior a 15 segundos, ou ainda,
quando intermitente, durar um periodo supe-
rior a este.
às sanções indicadas no artigo SO não exoneram o
infrator das responsabilidades civis e criminais a
que esteja sujeito.
Nº
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
TITULO IV
DOS ORGAOS FISCALIZADORES E
SUAS ATRIBUIÇOES
ARTIGO 82 - São incumbidas do controle e da execução do presente
regulamento:
I —- Diretoria da Saúde, pelo Setor de Vigilância
Sanitária e Epidemiológica;
II - Guarda Civil Municipal.
ARTIGO 99 —- À Diretoria da Saúde caberá:
I - fiscalizar o cumprimento das normas deste re-
gulamentos, quando não seja o caso da compe-
tência especifica da Secretaria Estadual de
Segurança Fúblicas
II - aplicar as penalidades pelas infrações cons-
tatadas, inclusive as que resultem da indica-
ção dos laudos técnicos emitidos pelo órgão
competente ou de comunicações dos órgãos com-
petentes da Secretaria Estadual de Segurança
Fúblicas
III —- manter o registro dos infratores e das multas
aplicadas por infração dos dispositivos do
presente regulamento.
ARTIGO 10 - Esta lei entrará em vigor JO (trinta) dias após sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE FORTO FELIZ, 19 DE DEZEMBRO DE 1.995
— A.
Luiz ântonio de Carvalho Netto
Frefeito MunidgipÃl
FUEL ICADA E REGISTRADA EM LIVRO FROFRIO DA DIRETORIA DE ADMI-
4!

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