| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3433 / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a proteção contra ruídos e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI NOZ.43Z DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995 DISPOE SOBRE A FROTEÇAO CONTRA RUIDOS E DA OUTRAS FROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Munici- pio dê Porto Feliz, Estado de São Faulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DAS PROIEIÇÕES Constitui infração a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruido, como tal entendido o som puro, ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego públi- cos. Sao considerados abrangidos pelo disposto no artigo precedente, os ruidos: 1 - produzidos por veículos com equipamento de descarga aberta ou o silencioso adulterado, bem como. o originário de buzinas de veiculos de qualquer natureza, na zona urbana, salvo nos casos em que a Autoridade de Trânsito permitir o seu usos II - produzidos por pregões, anúncios ou propagan- da, no logradouro público ou para ele dirigi- do, por meio de aparelhos ou instrumentos de qualquer maturezas III — produzidos por pregões, anúncios ou propagan- da, à viva voz, no logradouro público ou para ele dirigidos IV - provenientes de instalações mecanicas e de a- parelhos ou instrumentos produtores ou ampli-— ficadores de som ou ruido, tais como radio- las. vitrolas, buzinas, trompas, apitos, tim- panos, campainhas, sereias, matracas, corne- tas, alto-falantes e tambores, quando produ- zidos no logradouro público ou quando ouvidos de forma incômoda fora do recinto em que se- jam criados: vY - produzidos por animais, de modo a provocar o desassossego ou a intranquilidade da vizi- nhanças VI - produzidos por fonte sonora proveniente de a- parelhos de som, com a finalidade de propa- ganda, quando propagados acima dos níveis re- comendados pela Associação Erasileira de Nor— mas Técnicas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO FARAGRAFO ÚNICO - Ao Foder Executivo mediante atos normativos caberá especificar as demais modalidadesgde infração a que se refere o artigo 19 desta lei. ARTIGO J2 — Além dos casos previstos no artigo 29 desta lei, é igualmente proibida a produção de ruidos: 1 — que atinjam, no ambiente externo do recinto em que sejam produzidos, nivel sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, medidos na Curva “Co do "Medidor de Intensidade de Som", de a- cordo com o método ME-Z66, prescrito pela Asso- ciação Erasileira de Normas Técnicas (AENT): 11 —- que alcançem, no interior do recinto em que sem jam produzidos, niveis de sons superiores aos considerados normais, de acordo com as tabelas elaboradas pela Associação Erasileira de Normas Técnicas. FARAGRAFO ÚNICO —- A infração que se refere este artigo será ve- rificada pelo órgão competente, que, por ini- ciativa própria ou a pedido de outros órgãos do Município, emitirá laudo técnico, que ser- virá de base para a aplicação das penalicades previstas no artigo 59 desta lei. TITULO 11 DAS FERMISSDES ARTIGO 4º - São permitidos os ruídos que provenham: I - de alto-falantes utilizados para a propaganda eleitoral, durante a época estabelecida pela Justiça Eleitoral, no horário compreendido entre as 7 e as 22 horas: II - de sirenes ou aparelhos semelhantes que assi- nalem o início eo fim de jornada de traba- lho, desde que funcionem apenas em zona a- propriada, e o sinal não se alongue por mais de db (sessenta) segundos: III - de máquinas e equipamentos usados na prepara- ção ou conservação de logradouros públicos, no período das 7 as 2º horas: IV - de máquinas ou equipamentos de qualquer natu- reza, utilizados em construções ou obras em geral, no periodo entre as 7 e as 22 horas; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ V VI VII FARAGRAFO UNICO — ESTADO DE SÃO PAULO —- de sirenes e aparelhos semelhantes, quando u- sados em ambulâncias ou veiculos de serviço urgente ou, ainda, quando empregados para” a- larme e advertência, limitado o seu uso ao minimo necessário: de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, entre as 7 e as 12 horasg do exercicio das atividades do Foder Fúblico, nos casos em que a produção de ruidos seja i- nerente a essas atividades. Nos casos dos incisos III e IV, a permissão poderá depender do cumprimento da exigência de se adotar adequada proteção acústica, não se aplicando a limitação de horário quando a obra estiver sendo executada em zona não re- sidencial ou em artérias nas quais o intenso movimento - de veículos durante o dia recomende a sua realização à noite. TITULO III DAS FENALIDADES E DA SUA AFLICAÇÃO ARTIGO &€8 - O descumprimento de. qualquer dispositivo desta lei sujeita o infrator às seguintes multas: 1 II III IM izo (cento e vinte) UFIR's, quando o som ou ruido for eventual e produzido no horário compreendido entre as 7 e as 22 horas, não provocando riscos adicionais à saúde ou danos materiais: 200 (duzentas) UFIR's, quando o som ou o rui- do for - continuo e produzido no horário com- preendido entre s 7 e as 22 horas, sem riscos adicionais à saúde ou danos materiais: 230 (duzentas e cinquenta) UFIR's, quando a infração ocorrer no periodo compreendido en- tre as 22 e as 7 horas; 350 (trezentas e cinquenta) UFIR's quando o som ou ruído causar risco adicional à saúde, ou danos materiais, independentemente da du- ração ou do horário em que seja produzido. sanções dos incisos I e III deste artigo, aplicam-se nos casos do artigo “2º, inciso III. ARTIGO 60 PARAGRAFO ARTIGO 70 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO — Quando as infrações mencionadas no parágrafo anterior forem praticadas por empregados ou pessoas a serviço de estabelecimento de qual- quer natureza, este será punido com as san- ções correspondentes: quando for praticada por trabalhador autônomo, a licença em seu poder será apreendida. Tratando-se de estabelecimento comercial ou industrial, se as penalidades citadas neste artigo se revelarem insuficientes para fazer cessar o ruido, a licença para localização poderá ser cassada, pelo fato de não mais a- tender as condições legais para funcionamen- to. - Nos casos de estabelecimento industrial si- tuado em - zona apropriada, o ruido decorrente de sua atividade só será considerado infração quanto constatado que atinge, no ambiente ex- terior, nível sonoro superior a 85 decibéis, por medição realizada na conformidade do es- tabelecido no artigo Z2, inciso I, desta lei, pelo órgão competente. - Na reincidência, a multa será aplicada em dobros ocorrendo nova reincidência, a autori- dade competente poderá determinar a apreensão da fonte produtora do ruido, ou a sua inter- dição. Fara identificar a infração e fixar a multa, a auto- ridade competente observará, além de outras circuns- tâncias. a duração do ruido, a natureza da fonte so- nora e os riscos adicionais à saúde, ou danos mate- riais que possa acarretar a terceiros. UNICO — O ruído será considerado eventual quando ti- ver a duração máxima de 15 segundos, e conti- nuo, quando superior a 15 segundos, ou ainda, quando intermitente, durar um periodo supe- rior a este. às sanções indicadas no artigo SO não exoneram o infrator das responsabilidades civis e criminais a que esteja sujeito. Nº PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO TITULO IV DOS ORGAOS FISCALIZADORES E SUAS ATRIBUIÇOES ARTIGO 82 - São incumbidas do controle e da execução do presente regulamento: I —- Diretoria da Saúde, pelo Setor de Vigilância Sanitária e Epidemiológica; II - Guarda Civil Municipal. ARTIGO 99 —- À Diretoria da Saúde caberá: I - fiscalizar o cumprimento das normas deste re- gulamentos, quando não seja o caso da compe- tência especifica da Secretaria Estadual de Segurança Fúblicas II - aplicar as penalidades pelas infrações cons- tatadas, inclusive as que resultem da indica- ção dos laudos técnicos emitidos pelo órgão competente ou de comunicações dos órgãos com- petentes da Secretaria Estadual de Segurança Fúblicas III —- manter o registro dos infratores e das multas aplicadas por infração dos dispositivos do presente regulamento. ARTIGO 10 - Esta lei entrará em vigor JO (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIFIO DE FORTO FELIZ, 19 DE DEZEMBRO DE 1.995 — A. Luiz ântonio de Carvalho Netto Frefeito MunidgipÃl FUEL ICADA E REGISTRADA EM LIVRO FROFRIO DA DIRETORIA DE ADMI- 4!