| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3435 / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção do Imposto predial e dá outras providências |
| native_id | 6491 |
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Rnihed CT PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO 3,475, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.995, DISPDE SOBRE ISENÇAO DO IMPOSTO FREDIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUuTZ ANTÔNIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Munici- pio de Forto Feliz, Estado de São Faulo, faço saber que a (Câmara de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 180 —- Ficam isentos do pagamento do Imposto Fredial a ser cobrado no exercício de 1.996, os proprietários de um único imóvel residencial, cuja soma dos valores venal, territorial e predial, seja igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). PARAGRAFO PRIMEIRO - O benefício de que trata este artigo recai- rã apenas sobre imóvel que sirva de resi- dência ao proprietário, comprovada através de contas de água ou luz. FARAGRAFO SEGUNDO - A comprovação da propriedade de um único i- móvel nao Município, deverá ser feita atra- vês de certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, em nome do proprietário. ARTIGO 22 — & isenção de que trata o artigo primeiro desta lei será declarada “excofficio", pelo Setor de Tributa- qão da Municipalidade, mediante o- preenchimento dos requisitos legais. ARTIGO TO - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE DEZEMBRO DE 1.995, Luiz Antonio de Car o Netto Prefeito Municida PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROFRIO DA DIRETORIA DE aDMI- NISTRACAO DA PREFEITURA, 19 DE DEZEMBRO DE 1,995