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← Porto Feliz (SP)

norma nº 3435/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3435 / 1995
Date 1995-12-19
EmentaDispõe sobre isenção do Imposto predial e dá outras providências
native_id6491

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Rnihed
CT
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 3,475, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.995,
DISPDE SOBRE ISENÇAO DO IMPOSTO FREDIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LUuTZ ANTÔNIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Munici-
pio de Forto Feliz, Estado de São Faulo, faço saber
que a (Câmara de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 180 —- Ficam isentos do pagamento do Imposto Fredial a ser
cobrado no exercício de 1.996, os proprietários de
um único imóvel residencial, cuja soma dos valores
venal, territorial e predial, seja igual ou inferior
a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
PARAGRAFO PRIMEIRO - O benefício de que trata este artigo recai-
rã apenas sobre imóvel que sirva de resi-
dência ao proprietário, comprovada através
de contas de água ou luz.
FARAGRAFO SEGUNDO - A comprovação da propriedade de um único i-
móvel nao Município, deverá ser feita atra-
vês de certidão expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca, em nome do
proprietário.
ARTIGO 22 — & isenção de que trata o artigo primeiro desta lei
será declarada “excofficio", pelo Setor de Tributa-
qão da Municipalidade, mediante o- preenchimento dos
requisitos legais.
ARTIGO TO - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE DEZEMBRO DE 1.995,
Luiz Antonio de Car o Netto
Prefeito Municida
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROFRIO DA DIRETORIA DE aDMI-
NISTRACAO DA PREFEITURA, 19 DE DEZEMBRO DE 1,995

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