| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3437 / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas que especifica, conceder-lhes subvenções e dá outras providências |
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To a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO E. 4Z7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.995. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIFAL A CELEBRAR CONVENIO COM AS INSTI- TUIÇOES HOSPITALARES FILANTROFICAS QUE ESPECIFICA, CONCEDER-LHES SUBVENÇÕES E DA DUTRAS FROVIDENCIAS. ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO BETIGO ARTIGO PREFEITURA DO MUNICIFIO DE FORTO FELIZ, 419 DE D 19 20 = iD LUTZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Município de Forto Feliz, Estado de São Faulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar con- vênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Forto Feliz e com o Hospital Dr. Bezerra de Menezes, deste Município, para atendimento médico suplementar às Unidades Básicas da Saúde. O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, no mes de Janeiro de 1.996, às Instituições Hospitalares Filantrópicas a que se refere o artigo anterior, sub- venção destinada a auxiliar a complementação ds aten- dimento da Saúde Municipal, conforme especifica: I -— A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Por- to Feliz: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II - &o Hospital Dr. Bozerra de Menezes de Farto Fe- Liz: R$ 7.000,00 (sete mi] reais). à verba total destinada a atendimento hospitalar será vinculada entre as Instituições e a Frefeitura Munici- pal, através de convênio complementar, podendo ser mos bilizada entre as instituições por acordo entre as partes e a Diretoria Municipal de Saúde, Ficam as Instituições Hospitalares beneficiadas por esta lei, obrigadas à prestação de contas, nos termos da legislação vigente, apresentando, inclusive, balan- cete mensal para análise do Chefe do Executivos às despesas decorrentes desta lei correrão por conta de. dotação próprias consignada no orçamento vigentes suplementada se necessário. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MBRO DE 1.995. TA. Luiz êntonio de Ca lho Netto Prefaito Munidipai PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO FROFRIO DA DIRETORIA DE ADMINIS- TRAÇÃO DA PREFEITURA, 19 DE DEZEMBRO DE 1.995.