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norma nº 3437/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3437 / 1995
Date 1995-12-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas que especifica, conceder-lhes subvenções e dá outras providências
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To
a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO E. 4Z7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.995.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIFAL A CELEBRAR CONVENIO COM AS INSTI-
TUIÇOES HOSPITALARES FILANTROFICAS QUE ESPECIFICA, CONCEDER-LHES
SUBVENÇÕES E DA DUTRAS FROVIDENCIAS.
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
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BETIGO
ARTIGO
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE FORTO FELIZ, 419 DE D
19
20
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iD
LUTZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Município
de Forto Feliz, Estado de São Faulo, faço saber que a
Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Leis
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar con-
vênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Forto Feliz e com o Hospital Dr. Bezerra de Menezes,
deste Município, para atendimento médico suplementar
às Unidades Básicas da Saúde.
O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, no
mes de Janeiro de 1.996, às Instituições Hospitalares
Filantrópicas a que se refere o artigo anterior, sub-
venção destinada a auxiliar a complementação ds aten-
dimento da Saúde Municipal, conforme especifica:
I -— A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Por-
to Feliz: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
II - &o Hospital Dr. Bozerra de Menezes de Farto Fe-
Liz: R$ 7.000,00 (sete mi] reais).
à verba total destinada a atendimento hospitalar será
vinculada entre as Instituições e a Frefeitura Munici-
pal, através de convênio complementar, podendo ser mos
bilizada entre as instituições por acordo entre as
partes e a Diretoria Municipal de Saúde,
Ficam as Instituições Hospitalares beneficiadas por
esta lei, obrigadas à prestação de contas, nos termos
da legislação vigente, apresentando, inclusive, balan-
cete mensal para análise do Chefe do Executivos
às despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de. dotação próprias consignada no orçamento vigentes
suplementada se necessário.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MBRO DE 1.995.
TA.
Luiz êntonio de Ca lho Netto
Prefaito Munidipai
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO FROFRIO DA DIRETORIA DE ADMINIS-
TRAÇÃO DA PREFEITURA, 19 DE DEZEMBRO DE 1.995.

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