| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3438 / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre colocação de caixas receptoras de Correspondências em Residências e Prédios Urbanos de qualquer natureza, e dá outras providências |
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ro E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.438, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.995. DISFOE SOBRE COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDENCIAS EM RESIDENCIAS E PREDIOS URBANOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OU- TRAS FROVIDENCIAS. ARTIGO 18 PARAGRAFO ARTIGO ZO ARTIGO SA ARTIGO 40 LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Munici- pio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Camara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lais O Frojeto de construção de prédio residencial no per rimetro urbano do Município de Porto Feliz, submeti- do à aprovação do setor competente da Diretoria de Ubras da Municipalidade, deverá, obrigatoriamente, prever a instalação de caixa receptora de correspon- dência, UNICO - À exigência deste artigo é extensiva ao proie- to de reforma, ampliação ou outras alterações dos prédios residenciais já existentes, res— salvado, quando for o caso. o pronunciamento de árgãos ou entidades competentes, - A caixa receptora de correspondência de que trata esta Lei, deverá ser de forma e dimensão adequadas à contenção e proteção de cartas, documentos e asse- melhados, normalmente. entraques a domicílio do des- tinatário. A caixa receptora de correspondência poderá ser insm- talada em pedestal, muro, grade, cerca ou outra for- ma, observados os seguintes requisitos: TI -—- À colocação de cartas e demais objetos possa ser efetuada, normalmente, no passeio públi- cos Ii — A abertura da caixa, para retirada do conteúdo doverá ser, preferencialmente, no lado interno do imóvel; III - À localização da caixa receptora de correspon- dência devará obedecer o Código Municipal de Postura e, quando for o caso, as instruções técnicas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei implicará na rejeição do projeto pelo setor comoe- tente da Diretoria de Obras. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO SO - À execução «de obra em desacordo com esta Lei, sujei- tarã qo proprietário a duto de Infração e vagamento de multa no valor de 50 UFIR, sem prejuízo de outras cominações legais. ARTIGO 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ. 19 DE DEZEMERO DE 1.995, Luiz ântonio de Carkalho Netto Frefeito Munidipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMI- NISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 19 —PEZEMERO DE 1.995. me a Aranha