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norma nº 3438/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3438 / 1995
Date 1995-12-19
EmentaDispõe sobre colocação de caixas receptoras de Correspondências em Residências e Prédios Urbanos de qualquer natureza, e dá outras providências
native_id6494

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ro E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.438, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.995.
DISFOE SOBRE COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDENCIAS
EM RESIDENCIAS E PREDIOS URBANOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OU-
TRAS FROVIDENCIAS.
ARTIGO 18
PARAGRAFO
ARTIGO ZO
ARTIGO SA
ARTIGO 40
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Munici-
pio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber
que a Camara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lais
O Frojeto de construção de prédio residencial no per
rimetro urbano do Município de Porto Feliz, submeti-
do à aprovação do setor competente da Diretoria de
Ubras da Municipalidade, deverá, obrigatoriamente,
prever a instalação de caixa receptora de correspon-
dência,
UNICO - À exigência deste artigo é extensiva ao proie-
to de reforma, ampliação ou outras alterações
dos prédios residenciais já existentes, res—
salvado, quando for o caso. o pronunciamento
de árgãos ou entidades competentes,
- A caixa receptora de correspondência de que trata
esta Lei, deverá ser de forma e dimensão adequadas à
contenção e proteção de cartas, documentos e asse-
melhados, normalmente. entraques a domicílio do des-
tinatário.
A caixa receptora de correspondência poderá ser insm-
talada em pedestal, muro, grade, cerca ou outra for-
ma, observados os seguintes requisitos:
TI -—- À colocação de cartas e demais objetos possa
ser efetuada, normalmente, no passeio públi-
cos
Ii — A abertura da caixa, para retirada do conteúdo
doverá ser, preferencialmente, no lado interno
do imóvel;
III - À localização da caixa receptora de correspon-
dência devará obedecer o Código Municipal de
Postura e, quando for o caso, as instruções
técnicas da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos.
O descumprimento das disposições contidas nesta Lei
implicará na rejeição do projeto pelo setor comoe-
tente da Diretoria de Obras.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO SO - À execução «de obra em desacordo com esta Lei, sujei-
tarã qo proprietário a duto de Infração e vagamento
de multa no valor de 50 UFIR, sem prejuízo de outras
cominações legais.
ARTIGO 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ. 19 DE DEZEMERO DE 1.995,
Luiz ântonio de Carkalho Netto
Frefeito Munidipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMI-
NISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 19 —PEZEMERO DE 1.995.
me
a Aranha

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