| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3441 / 1996 |
| Date | 1996-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenção especial as entidades filantrópicas que especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ENTADO DE SÃO PAULO LEI NO 3441 DE 29 DE JANEIRO DE 1996. DISFOE SOBRE CONCESSAO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL AS EN- TIDADES FILANTROFICAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS FROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Munici- pio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a (Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 10 —- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no mês de Janeiro do corrente ano, à Santa Casa de Mi- sericórdia e ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes, de Porto Feliz, subvenção especial destinada ao paga- mento de despesas administrativas com funcionários e fornecedores conforme especifica: I - Santa Casa de Misericórdia = R$ 20.000,00 II —- Hospital Dr.Bezerra de Menezes = R$ 7.000,00 ARTIGO 20 - As entidades subvencionadas ficam abrigadas à pres- tação de contas, no prazo de JO (trinta) dias conta- dos do recebimento da subvenção respectiva, autori- zada no artigo anterior. ARTIGO Z8 —- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 29 DE JANEIRO DE 1996. Pr Luiz Antonio de Carv Frefeito Munici FURLICADA E REGISTRADA EM LIVRO FROPRIO DA DIRETORIA DE ADMI- NISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 22 O DE 1996. o“