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norma nº 3441/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3441 / 1996
Date 1996-01-29
EmentaDispõe sobre concessão de subvenção especial as entidades filantrópicas que especifica e dá outras providências
native_id6497

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ENTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 3441 DE 29 DE JANEIRO DE 1996.
DISFOE SOBRE CONCESSAO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL AS EN-
TIDADES FILANTROFICAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
FROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Munici-
pio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber
que a (Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 10 —- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
mês de Janeiro do corrente ano, à Santa Casa de Mi-
sericórdia e ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes, de
Porto Feliz, subvenção especial destinada ao paga-
mento de despesas administrativas com funcionários e
fornecedores conforme especifica:
I - Santa Casa de Misericórdia = R$ 20.000,00
II —- Hospital Dr.Bezerra de Menezes = R$ 7.000,00
ARTIGO 20 - As entidades subvencionadas ficam abrigadas à pres-
tação de contas, no prazo de JO (trinta) dias conta-
dos do recebimento da subvenção respectiva, autori-
zada no artigo anterior.
ARTIGO Z8 —- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de dotação própria, consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
ARTIGO 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 29 DE JANEIRO DE 1996.
Pr
Luiz Antonio de Carv
Frefeito Munici
FURLICADA E REGISTRADA EM LIVRO FROPRIO DA DIRETORIA DE ADMI-
NISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 22 O DE 1996.
o“

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