norma nº 3444/1996

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 3.444 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996.
DESAFETA IMOVEL, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL.
DE USO, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS FROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Município
de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a
Camara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
19 —- Fica desafetado do domínio público, com a respectiva
reversão aao patrimônio do Município, o imóvel a se-
quir descrito, com as seguintes confrontações, di-
mensões e área:
“UM TERRENO representado pelos lotes números 7, 8,
Se ii, 12, 13, da quadra “Pos 3, 6, 7, 8, 4 da qua-
dra "“"Q"s um terreno remanescente da rua Três; um
terreno representado pela rua Quatro; um terreno
representado pela rua Nove; e um terreno parte da
rua Quatro, situados no loteamento denominado Cidade
Jardim Seckler, no Bairro Avecuia, nesta cidade,
distrito. município e comarca de Porto Feliz, de
propriedade da Prefeitura do Município de Forto Fe-
liz, com as seguintes confrontações, dimensões e àá-
rea: com frente para a rua Cinco, lado par, medindo
87,00 metros de frente, por 31,00 metros nos fundos:
confrontando com os lotes 4, 5, 6, 7 e 8 da Quadra
“Pro do lado esquerdo para quem olha para o terrena
mede 20,00 metros, defleate à direita na extensão de
102,50 metros, confrontando com uma estrada munici-
pal, lado ímpar, do lado direito, à partir da frente
mede =Z5,00metros, deflete à esquerda na extensão de
10,00 metros, deflete à direita na extensão de 25,00
metros, deflete à direita na extensão de 10,00 me-
tros, deflete à esquerda na extensão de 60,00 me-
tros, deflete à direita na extensão de 26,00 metros,
confrontando com Ramiro Novaes Filho, deflete à es—
querda na extensão de 17,00 metros, confrontando com
a Rodovia Marechal Rondon, SF-Z00, totalizando as-
sim, a área de 6.734,50 metros quadrados, localizado
no lado par da via para qual faz frente, esquina com
a estrada municipal, na quadra completada pela Rodo-
via Marechal Rondom, SF-Z00 e propriedade de Ramiro
Novaes Filho e sucessor, Matriculado junto ao Cartó-
rio de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca
sob nº 24.335 - Livro ne 2.”
- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder di-
reito real de uso sobre o imóvel de que trata o ar—
tigo anterior, à Associação dos Funcionários do Ser-
viço Autônomo de Agua e Esgoto de Forto Feliz -AS-
SABE, mediante Termo de Concessão a título precário,
vara fins de construcão de sua sede administrativa.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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obedecidas as seguintes condições:
I — Utilizar o imóvel única e exclusivamente para a
finalidade mencionada no artigo 29 desta lei:
II — Arcar com o pagamento de todos os tributos munici-
pais que recairem sobre o imóvel,bem como com to-
das as despesas atinents à sua manutenção e guarda
III —- Dar início às obras de construção da seds admi-
mnistrativa da âSSAÃE no prazo de dé (seis) meses e
conclui-la no prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
a contar da data da lavratura do instrumento pú-
blico competente;
IV — Não transferir a qualquer título, o imóvel objeto
desta alienação;
V — Defender a posse do imóvel contra toda e qualquer
turbação de terceiros:
VI - Não alterar a destinação do imóvel sem consenti-
mento prévio, e por escrito da outorgante-ceden-
te;
VII - Não ceder o imóvel ou o seuuso, notodoou em
parte, para terceiros:
VIII - À não utilização do imóvel pela cessionária para
os fins constantes desta lei, ou a eventual extin-
cão «a ASSADE, importará na automática revogação,
pela cedente, da concessão de direito real de uso
ora instituida:
IX — Ocorrendo a revogação da concessão, o imóvel re-
tornará ao uso do Municipio, com as benfeitorias
nele introduzidas, as quais ficarão, desde logo,
incorporadas ao patrimônio municipal, sem direito
à retenção ou qualquer indenização, sem gerar di-
reitos para a cessionária, e nem ônus para a Muni-
cipalidade.
-— À concessão de direito real de uso de que trata esta
lei, será feita pelo prazo de 49 (quarenta e nove) a-
nos, podendo ser prorrogada por igual período, se as
partes não denunciarem por escrito o Termo de Conces-
são, com antecedência de 06 (seis) meses.
Respeitadas as disposições desta Lei, a Frefeitura Mu-
nicipal elaborará o Termo de Concessão de forma a me-
lhor atender às formalidades visadas, dispensada a
concorrência pública, de acordo com o artigo 87, pa-
rágrafo primeiro da Lei Orgânica Municipal, por reco-
nherer-se a finalidade a aque se destina.
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ARTIGO 52 - às despesas decorrentes da lavratura e registro do
instrumento público competente correrão por conta da
outorgante-cedente.
ARTIGO 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 27 FEVEREIRO DE 1.996
Luiz ântonio de valho Netto
Frefeito Munitfpal
"FURLICADA E REGISTRADA EM LIVRO FROFRIO DA DIRETORIA DA ADMINIS-
TRAÇRO, 27 DE FEVEREIRO DE