norma nº 3447/1996

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Ro
ARTIGO 2º
ta
12
Ta
a
Em]
ESTADO DE SÃO PAULO
— o ——
LEI NO 3,447, 27 DE FEVEREIRO DE 1996,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM
AS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS QUE ESPECI-
FICA, CONCEDER-LHES SUBVENÇÕES E DA OUTRAS FROVIDEN-
CIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Município
de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a
Câmara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 10 — Fica o Executivo Municipal autorizado a ce-
lebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Mise-
ricórdia de Porto Feliz e com o Hospital Dr. Bezerra
de Menezes, deste Município, para atendimento médico
suplementar às Unidades Básicas de Saúde.
O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, no
mes de Março de 1.996, às Instituições Hospitalares
Filantrópicas a que se refere o artigo anterior, sub-
venção destinada a auxiliar a complementação de aten-
dimento da Saúde Municipal, conforme especifica:
I —- À Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de For-
to Feliz: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais).
II - fo Hospital Dr. Bezerra de Menezes de Porto Fe-
lizs R$ 7.000,00" (nove mil reais).
A verba total destinada a atendimento hospitalar será
vinculada entre as Instituições e a Prefeitura Munici-
pal, através de convênio complementar, podendo ser mo-
bilizada entre as instituições por acordo entre as
partes e a Diretoria Municipal de Saúde,
Ficam as Instituições Hospitalares beneficiadas por
esta lei, obrigadas à prestação de contas, nos termos
da legislação vigente, apresentando, inclusive, balan-
cete mensal para análise do Chefe do Executivo.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de dotação própria, consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DE MUNICIPIO DE FORTO FELIZ, 27 DE FEVEREIRO DE 1996
O No.
Luiz Antonio de Caffvalho Netto
Frefeito MuncEpal
“ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——
FUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO FROPRIO DA DIRETORIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO 27 DE FEVEREIRO DE 1996,
o