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norma nº 3449/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3449 / 1996
Date 1996-03-27
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências
native_id6505

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Ú
€
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Dad
LEI NO 3.449 DE 27 DE MARÇO DE 1996.
DISFOE SOERE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA
DUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber
quea Cãmara Municipal de Porto Faliz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte leis:
ARTIGO 10 - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do
Município de Porto Feliz um crédito especial
no valor de Rg 10.000,00 (dez mil reais),
destinado a atender as despasas de criação do
Conselho Tutelar, como segue:
OZ -— GABINETE DO PREFEITO
020100 — GARINETE
13814832.04 - CONSELHO TUTELAR
3131.00 — REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PESSOAIS... .«c+tRÊ 10.000,00
TOTAL. sssunca e en e canan aca rFRE LO,000,00
ARTIGO 20 —- O crédito especial autorizado pelo artigo
anterior será coberto com a anulação parcial
das seguintes dotações:
O5 -— DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
030100 — GABINETE E DEPENDENCIAS
0F070212,08 - MANUTENÇÃO GABINETE E DEPENDENCIAS
3132.00 - DUTROS SERV.E ENCARGOS... cscccsauaa “RE 10.000,00
TOTAL. sinuca carrera cancao “R$ 10.000,00
ARTIGO ZQO - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE MARÇO DE 1996
1.
Luiz Antonio de Car ho Netto
Prefeito Municipal

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