| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3449 / 1996 |
| Date | 1996-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências |
| native_id | 6505 |
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Ú € PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Dad LEI NO 3.449 DE 27 DE MARÇO DE 1996. DISFOE SOERE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA DUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber quea Cãmara Municipal de Porto Faliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis: ARTIGO 10 - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito especial no valor de Rg 10.000,00 (dez mil reais), destinado a atender as despasas de criação do Conselho Tutelar, como segue: OZ -— GABINETE DO PREFEITO 020100 — GARINETE 13814832.04 - CONSELHO TUTELAR 3131.00 — REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PESSOAIS... .«c+tRÊ 10.000,00 TOTAL. sssunca e en e canan aca rFRE LO,000,00 ARTIGO 20 —- O crédito especial autorizado pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: O5 -— DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 030100 — GABINETE E DEPENDENCIAS 0F070212,08 - MANUTENÇÃO GABINETE E DEPENDENCIAS 3132.00 - DUTROS SERV.E ENCARGOS... cscccsauaa “RE 10.000,00 TOTAL. sinuca carrera cancao “R$ 10.000,00 ARTIGO ZQO - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE MARÇO DE 1996 1. Luiz Antonio de Car ho Netto Prefeito Municipal