| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3450 / 1996 |
| Date | 1996-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas que especifica, conceder-lhes subvenções e dá outras providências |
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"e ARTIGO 19 ARTIGO “O II ARTIGO SO ARTISO 40 ARTIGO a [5] ARTIGO ba PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO 3.430 DE 27 DE MARÇO DE 1996 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENTO COM AS INSTITUIGCOES HOSPITALARES FILANTROFICAS QUE ESPECIFICA, CONCEDER-LHES SURVENÇOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Muncipio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Forto Feliz e com o Hospital Dr.Bezerra de Menezes, deste Município, para atendimento médica suplementar às Unidades Básicas de Saúde. O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, no mês da abril de 1.996, às Instituições Hospitalares Filantrópicas a que se refere o artigo anterior, subvenções destinadas a auxiliar a complementação de atendimento da Saúde Municipal conforme especifica: I —- À Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Forto Feliz: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). o Hospital Dr.Bezerra de Menezes de Forto Feliz: R$ 2.000,00 (nove mil reais). à verba total destinada a atendimento hospitalar será vinculada entre as Instituições e a Frefeitura Municipal, através de convênio complementar, podendo ser mobilizada entre as “instituições por acordo entre as partes e a Diretoria Municipal de Saúde. Ficam as Instituições Hospitalares beneficiadas por esta lai obrigadas a prestação de contas, nos termos da legislação vigente, apresentando, inclusive, balancete mensal para análise do Chefe do Executivo. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revógadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 27 ADE MARÇO DE 1.996. DA PREFEITURA, 27 DE MARÇO Luiz Antonio de Carval Prefeito Municiph PIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E A JIRM.SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO FELIZ, DESTA CIDADE CONFORME AUTORIZA A LEI No 3.450 DE 27 DE MARCO DE 1.996. Aos 27 dias do mês de março do ano de 1.996, na séde da Prefeitura do Município de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Mauríno, no 78, presentes as partes entre si justas e acordadas, de um lado o Município de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municípal Luíz Antonio de Carvalho Netto, brasileiro, casado, portador do RG no 4.121.010-SP e do CIC no 280.734.808/15, residente nesta cidade na rua Tristão Pires, no 242, doravante designado CONVENENTE e de outro lado a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, representada pelo seu Presidente Luíz Armando de Carvalho, portador do RG no 3.737.957 e do CIC no 0270.580.658-D1 residente nesta cidade na Chácara Vovô Inez, s/n, que se designa CONVENIADA, os quais na forma da leí firmam o presente convenio, com as cláusulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA -— O presente convenio tem por finalidade a eubvenção do atendimento médico-hospitalar de emergência nas &4 (vínte e quatro) horas diárias, tendo em vista que ce Postos de Saúde prestam servíços atravês do convenio do Sigtems Unificado de Saúde, nos dias úteis no horário das 07,00 às 17,00 horas. CLAUSULA SEGUNDA — A CONVENIADA obriga-se a colocar médicos de plantão nas 24 (vínte e quatro) horas diárias para atendimento de pronto-socorro inteiramente gratuíto, contando com equipes médicas nas especialidades conveniadas com o SUS. CLAUSULA TERCEIRA - Para o atendimento referido no presente convenio, a CONVENIADA colocará à dísposição dos usuários todos os equipamentos e aparelhagens existentes em suas dependências e necessários à fínalídade ora conveniada. CLAUSULA QUARTA - De acordo com a leí munícipal no 3.450 de 27 de março de 1.996, a CONVENENTE repassarã a CONVENIADA subvenção no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reaís), no mes de abril do corrente ano de 1.996, reajustada na forma prevista naquela leí, pelos serviços efetivamente prestados cu postos à disposição do povo. CLAUSULA QUINTA - A CONVENIADA fica obrigada a prestar contas à CONVENENTE, mensalmente, mencionando os atendimentos efetuados e discriminando os serviços prestados. o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CLAUSULA SEXTA - A CONVENENTE poderá fiscalizar os serviços prestados pela CONVENIADA através da Diretoria Municipal de Saúde, servidor designado ou ainda pelos vereadores do Município de Porto Feliz. CLAUSULA SETIMA - O presente convenio vigorará de acordo com a Lei no 3.450 de 27 de março, de 1.996, e poderá ser denunciada por qualquer das partes, na forma da Lei. CLAUSULA OITAVA - Fica eleíto o foro da Comarca de Poto Feliz para eolução de eventuaís dúvidas decorrentes desta avença. Estando assim conveniadas as partes assinam o presente instrumento em duas vias de ígual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. E Porto Felia, 27 de Março de 1.986. CONVENENTE CONVENTADA Testemunhas: