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norma nº 3450/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3450 / 1996
Date 1996-03-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas que especifica, conceder-lhes subvenções e dá outras providências
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ARTISO 40
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 3.430 DE 27 DE MARÇO DE 1996
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENTO COM AS
INSTITUIGCOES HOSPITALARES FILANTROFICAS QUE ESPECIFICA,
CONCEDER-LHES SURVENÇOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Muncipio de
Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara
Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Forto
Feliz e com o Hospital Dr.Bezerra de Menezes, deste
Município, para atendimento médica suplementar às
Unidades Básicas de Saúde.
O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, no mês
da abril de 1.996, às Instituições Hospitalares
Filantrópicas a que se refere o artigo anterior,
subvenções destinadas a auxiliar a complementação de
atendimento da Saúde Municipal conforme especifica:
I —- À Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Forto
Feliz: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
o Hospital Dr.Bezerra de Menezes de Forto Feliz: R$
2.000,00 (nove mil reais).
à verba total destinada a atendimento hospitalar
será vinculada entre as Instituições e a Frefeitura
Municipal, através de convênio complementar, podendo
ser mobilizada entre as “instituições por acordo entre
as partes e a Diretoria Municipal de Saúde.
Ficam as Instituições Hospitalares beneficiadas por esta
lai obrigadas a prestação de contas, nos termos da
legislação vigente, apresentando, inclusive, balancete
mensal para análise do Chefe do Executivo.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário. .
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revógadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 27 ADE MARÇO DE 1.996.
DA PREFEITURA, 27 DE MARÇO
Luiz Antonio de Carval
Prefeito Municiph
PIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO
MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E A JIRM.SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE PORTO FELIZ, DESTA CIDADE CONFORME
AUTORIZA A LEI No 3.450 DE 27 DE MARCO DE 1.996.
Aos 27 dias do mês de março do ano de 1.996,
na séde da Prefeitura do Município de Porto Feliz, localizada na
Praça Lauro Mauríno, no 78, presentes as partes entre si justas
e acordadas, de um lado o Município de Porto Feliz, representado
pelo Prefeito Municípal Luíz Antonio de Carvalho Netto,
brasileiro, casado, portador do RG no 4.121.010-SP e do CIC no
280.734.808/15, residente nesta cidade na rua Tristão Pires, no
242, doravante designado CONVENENTE e de outro lado a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, representada pelo
seu Presidente Luíz Armando de Carvalho, portador do RG no
3.737.957 e do CIC no 0270.580.658-D1 residente nesta cidade na
Chácara Vovô Inez, s/n, que se designa CONVENIADA, os quais na
forma da leí firmam o presente convenio, com as cláusulas
seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA -— O presente convenio tem por
finalidade a eubvenção do atendimento médico-hospitalar de
emergência nas &4 (vínte e quatro) horas diárias, tendo em vista
que ce Postos de Saúde prestam servíços atravês do convenio do
Sigtems Unificado de Saúde, nos dias úteis no horário das 07,00
às 17,00 horas.
CLAUSULA SEGUNDA — A CONVENIADA obriga-se a
colocar médicos de plantão nas 24 (vínte e quatro) horas diárias
para atendimento de pronto-socorro inteiramente gratuíto,
contando com equipes médicas nas especialidades conveniadas com
o SUS.
CLAUSULA TERCEIRA - Para o atendimento referido no
presente convenio, a CONVENIADA colocará à dísposição dos
usuários todos os equipamentos e aparelhagens existentes em suas
dependências e necessários à fínalídade ora conveniada.
CLAUSULA QUARTA - De acordo com a leí munícipal no
3.450 de 27 de março de 1.996, a CONVENENTE repassarã a
CONVENIADA subvenção no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reaís), no mes de abril do corrente ano de 1.996, reajustada
na forma prevista naquela leí, pelos serviços efetivamente
prestados cu postos à disposição do povo.
CLAUSULA QUINTA - A CONVENIADA fica obrigada a
prestar contas à CONVENENTE, mensalmente, mencionando os
atendimentos efetuados e discriminando os serviços prestados.
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAUSULA SEXTA - A CONVENENTE poderá fiscalizar os
serviços prestados pela CONVENIADA através da Diretoria
Municipal de Saúde, servidor designado ou ainda pelos vereadores
do Município de Porto Feliz.
CLAUSULA SETIMA - O presente convenio vigorará de
acordo com a Lei no 3.450 de 27 de março, de 1.996, e poderá
ser denunciada por qualquer das partes, na forma da Lei.
CLAUSULA OITAVA - Fica eleíto o foro da Comarca de
Poto Feliz para eolução de eventuaís dúvidas decorrentes desta
avença.
Estando assim conveniadas as partes assinam o
presente instrumento em duas vias de ígual teor, na presença das
testemunhas abaixo assinadas. E
Porto Felia, 27 de Março de 1.986.
CONVENENTE CONVENTADA
Testemunhas:

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