| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3453 / 1996 |
| Date | 1996-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências |
| native_id | 6509 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ——— mu — LEI NOZ.43Z DE l6 DE ABRIL DE 1996. DISFOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS FROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Municipio de Porto Feliz, Estado de São Faulo, faço saber que a Câmara Municipal de Forto Feliz aprovou & eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 10 —- Fica aberto na contadoria da Frefeitura Municipal um crédito especial no valor de R& EO. 000,00 (trinta mil reais), destinado a atender despesas oriundas do Fundo ce Seguridade Social do Município de Porto Feliz, a saber: OS — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 050100 —- GARINETE E DEPENDENCIAS ia814872.Z4 - DESF.A CARGO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL MUNIC. 3131.00 —- REMUN.DE SERVIÇOS PESSOAIS... .ua o +HRE 30.000,00 TOTAL cruas TRE SO.000,00 ARTIGO 20 —- O crácdito especial autorizado pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 03 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 030100 —- GARIMETE E DEFENDENCIAS 13824952. 17 - DESP.A CARGO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL MUNIC. 3251.00 — INATIVOS. cuccnsaunanausaaennaunuas RS ROLODO, DO TOTAL. conaueunenennonna nana “RE SOLDO0O, 00 ARTIGO ZO - Esta lai entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFELTURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, dié DE ABRIL DE 1.996. Pe E Luiz Antonio de Cafyalho Netto Frefeito Muhicipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO FROPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 16 t 1.996. ranha