| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3459 / 1996 |
| Date | 1996-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, o bem móvel que especifica, e dá outras providências |
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ARTIGO 19 ARTIGO 20 ARTIGO ZQ ARTIGO 40 PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO F PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO cm — LEI NO 3.459 DE Z0 DE MAIO DE 1,996 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, O BEM MOVEL QUE ESPECIFICA, E DA QUTRAS FROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Mu- nicipio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Forto Fe- liz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Fica o Execu em doação, ivo Municipal autorizado a receber + encargos, o seguinte bem móvel: "uma máguina Linotypes Eletric Pot, séria E-Zão9, fabricada pela Mergenther Linotype Co — New York a USA — patente de fabricação fevereiro, 06, 1.906. à doação do bem móvel descrito no artigo anterior será feita pelas empresas lráfica Hefar & Carimbos Taurus, estabelecidas neste Municipios. Fela sua antiguidade o bem descrito no artigo io desta Lei, passará a fazer parte do acervo do Museu Histórico e Fedagógico das Monções. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . LIZ, SO DE MAIO DE 1.996. <D Luiz Antonio de CardvÃlho Netto Prefeito Munici FURLICADA E REGISTRADA EM LIVRO FROPRIO DA DIRETORIA DE AD- MINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, ZO DE MAIO DE 1.996