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norma nº 3460/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3460 / 1996
Date 1996-05-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas especifica, conceder-lhes subvenções e dá outras providências
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ARTIGO
ARTIGO 20
ARTIGO
10 —
I1
A PREFEITURA DO MUNICÍO DE PORTO FELIZ
, ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.460 DE ZO0 DE MAIO DE 1.996.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIFAL “A CELEBRAR CONVENIO COM As
INSTITUIÇÕES HOSFITALARES FILANTROFICAS QUE ESFECIFICA,
CONCEDER-LHES SUBVENÇÕES E DA OUTRAS FROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Município de
Porto Feliz, Estado de São Faulo, faço saber que a Câmara
Nunicipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
aseguinte lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Forto
Feliz e com o Hospital Dr.Bezerra de Menezes, deste
Municípios, para atendimento médico suplementar às
Unidades Básict de Saúde.
O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, nos
de junho a dezembro de 1.994, às Instituições
Hospitalares Filantrópicas a que se refere o artigo
anterior, sub» s destinadas a auxiliar a
complementação de atendimento da Saúde Municipal conforma
especificas
À Irmand da Santa Casa de Misericórdia de Forto Feliz:
R$ O (trinta mil reais), sendo R$ 160,000,00 (dez
mil reais) para despesas com atendimento de
pronto-socorro inteiramente gratuito e R$ 26,000,00
tvinte mil reais) para pagamento de plantonistas.
do Hospital Dr.bezerra de Menezes de Forto Feliz: R$
lo. G0b0,ÕO (dez mil'reais), sendo Rb 4.300,00 (seis mil e
quinhentos reais) para despesas com atendimento
obstétrico e R$ E. 50 ftrês mil e quinhentos reais)
para pagamento de plantonistas.
A verba tctal
vinculada entre
atrav
entra
Direto
a atendimento hospitalar será
tuições o a Prefeitura Mun pal,
de con complementar, podendo ser mobilizada
instituições vor acordo entre as partes E a
ia Municipal de Saúde.
Ficam as Instituições Hospitalares benefic
lei obrigadas à prestação de cont
E: ação vigente, a ntando
para análise do Chefe do
das por esta
nos termos da
usives balancete
Executivos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 30 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
ARTIGO 60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE FORTO FELIZ, 30 DE MAIO DE 1.996.
ONO.
Luiz Antonio de Ca
Prefeito MunifF
alho Netto
pal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROFRIO DA DIRETÚRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, Z0 DE MAIO DE
âranha

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