| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3460 / 1996 |
| Date | 1996-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas especifica, conceder-lhes subvenções e dá outras providências |
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w ARTIGO ARTIGO 20 ARTIGO 10 — I1 A PREFEITURA DO MUNICÍO DE PORTO FELIZ , ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.460 DE ZO0 DE MAIO DE 1.996. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIFAL “A CELEBRAR CONVENIO COM As INSTITUIÇÕES HOSFITALARES FILANTROFICAS QUE ESFECIFICA, CONCEDER-LHES SUBVENÇÕES E DA OUTRAS FROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Faulo, faço saber que a Câmara Nunicipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Forto Feliz e com o Hospital Dr.Bezerra de Menezes, deste Municípios, para atendimento médico suplementar às Unidades Básict de Saúde. O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, nos de junho a dezembro de 1.994, às Instituições Hospitalares Filantrópicas a que se refere o artigo anterior, sub» s destinadas a auxiliar a complementação de atendimento da Saúde Municipal conforma especificas À Irmand da Santa Casa de Misericórdia de Forto Feliz: R$ O (trinta mil reais), sendo R$ 160,000,00 (dez mil reais) para despesas com atendimento de pronto-socorro inteiramente gratuito e R$ 26,000,00 tvinte mil reais) para pagamento de plantonistas. do Hospital Dr.bezerra de Menezes de Forto Feliz: R$ lo. G0b0,ÕO (dez mil'reais), sendo Rb 4.300,00 (seis mil e quinhentos reais) para despesas com atendimento obstétrico e R$ E. 50 ftrês mil e quinhentos reais) para pagamento de plantonistas. A verba tctal vinculada entre atrav entra Direto a atendimento hospitalar será tuições o a Prefeitura Mun pal, de con complementar, podendo ser mobilizada instituições vor acordo entre as partes E a ia Municipal de Saúde. Ficam as Instituições Hospitalares benefic lei obrigadas à prestação de cont E: ação vigente, a ntando para análise do Chefe do das por esta nos termos da usives balancete Executivos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 30 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIFIO DE FORTO FELIZ, 30 DE MAIO DE 1.996. ONO. Luiz Antonio de Ca Prefeito MunifF alho Netto pal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROFRIO DA DIRETÚRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, Z0 DE MAIO DE âranha