norma nº 3461/1996

fil
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mo
LEI NO 3.461 DE 02 DE JULHO DE 1.996.
AUTORIZA [8] EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR
CONVENTO com CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA
ESCOLA-CIEE/SOROCARA E DA DUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Faulo,
faço saber que a Câmara Municipal de Porto
Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
“seguinte leis:
Fica [a] Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Centro de Integração
Empresa Escola - CIEE/Sorocaba, nos termos do
convênio aAner0 que passa a fazer parte
integrante desta lei.
As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotação própria consignada no
orçamento vigente, suplementada se necessário.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE FORTO FELIZ, OZ DE JULHO DE 1996,
<A
Luiz Antonio de Chivalho Netto
Prefeito Munitipal
FUELICADA E REGISTRADA EM LIVRO FROPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, - O DE 1.996. 5