| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3471 / 1996 |
| Date | 1996-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel com reversão ao Patrimônio do Município, autoriza o Executivo a permutá-lo e dá outras providências |
| native_id | 6527 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO OUTRAS CARVA . liza« mara Municipal NETTO, do cl ] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO vigor ições wm BE. SGOSTO DE ho pal PORTA