| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3475 / 1996 |
| Date | 1996-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel com reversão ao Patrimônio do Município, autoriza o Executivo a permutá-lo e dá outras providências |
| native_id | 6531 |
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